| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ZA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU há E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos desta Lei. ' Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil reais) a remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsídio. $ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (nove mil reais) a remuneração mensal pago em parcela única, a título de subsidio, ao presidente da Câmara Municipal. $ 2º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art. 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: 1 - não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; I — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; III — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal. j E Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br "EB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se a Lei Nº 411/2008 de 11 de junho de 2008 e disposições em contrário. . Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br