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norma nº 718/2015

Tipo Lei
Número / Ano 718 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ZA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
há E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a
iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será
fixada nos termos desta Lei. '
Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil reais) a remuneração mensal do
vereador, pago em parcela única a título de subsídio.
$ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (nove mil reais) a remuneração mensal pago
em parcela única, a título de subsidio, ao presidente da Câmara Municipal.
$ 2º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento
do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
Art. 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
1 - não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
efetivamente arrecadada pelo Município;
I — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da
remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual;
III — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição
Federal. j E
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
"EB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com
o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se a Lei Nº 411/2008 de 11 de junho de 2008 e disposições em
contrário. .
Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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