| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PIGIRS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui no âmbito do município de Bananeiras, PB, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), elaborado pelo CONSIRES e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Dos Princípios Art. 1º - Fica instituído o PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PIGIRS), elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Bananeiras, PB, integrado à Política Municipal de Resíduos Sólidos, nos termos da presente Lei. Art. 2º - O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), como instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos, tem como diretrizes, respeitando as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da saúde pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. Art. 3º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Bananeiras e IRS do Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CONSIRES, em conformidade com a disposto no artigo 18 e 19 e 19,8 9º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Art. 4º - Fica Instituída a Politica Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). $1º — A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Seção Il Dos Fundamentos Art. 5º - Para o estabelecimento do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS, serão observados os seguintes fundamentos: I- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; NH - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos; NI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; Iv - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - redução do volume dos resíduos perigosos; VI - incentivo à indústria de reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VI - gestão integrada de resíduos sólidos; VHI | - articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; x - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com o padrões de ' consumo social e ambientalmente sustentáveis; XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; x - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. di) CAPÍTULO II | DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS | SOLIDOS(PIGIRS) E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS (PMGIRS) Seção | | Da estruturação Art. 6º - A gestão dos serviços voltados aos resíduos sólidos terá como instrumento básico os programas e projetos específicos apresentados no PIGIRS e no PMGIRS, tendo como meta a universalização dos serviços e o controle e mitigação dos efeitos ambientais. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 7º - Os serviços públicos relacionados aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são de responsabilidade do poder público Municipal e poderão mediante aprovação nas formas da Lei, ser de responsabilidade do CONSIRES, podendo o mesmo realizar a prestação dos serviços de modo direto, ou conceder ou permitir a prestação respectiva, a terceiros de direito público ou privado, atendendo os postulados legais pertinentes á matéria, conforme Lei dos Consórcios Públicos. Seção Il Das Revisões Art. 8º - Por se tratar de um instrumento dinâmico, o Plano Intermunicipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o PMGIRS, deverá respeitar as revisões que determina a Lei Federal nº. 12.305/2010 a cada quatro (04) anos, conforme artigo 19, Inciso XIX, coincidindo o exercício de sua republicação com o respectivo da confecção do Plano Plurianual (PPA) do município, sendo alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação para o aperfeiçoamento ao longo de sua temporalidade de vinte o dois (22) anos. Art. 9º - A proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS deverá ser elaborada em articulação com os demais Municípios integrantes do CONSIRES e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos contidos no atual Plano Municipal e Intermunicipal. Art. 10 º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e do PMGIRS deverão ser regulamentados pelo CONSIRES e pelo Poder Público, por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados. Art. 11º - A íntegra do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Soldos - PMGIRS se encontra anexo a esta Lei em seu Volume único para o PIGIRS e Volume | e Il para o PMGIRS. Art. 12 º - O Conselho Municipal de Saúde - COMUS fará o acompanhamento da implementação do PMGIRS, desempenhando o controle social (externo) deste e o Núcleo de Apoio a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (NGRS) desempenhará o controle social (interno) do Plano. j Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 13º - Fica a consecução do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e decretos para a consecução completa do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS). Art. 14º - Fica, para fins das revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS) de Bananeiras -PB, assegurada a participação popular. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: ww.bananeiras. pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' |: JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI MUNICIPAL Nº. 718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E U SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos desta Lei | Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil reais) a | remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsidio. $ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (nove mil reais) a remuneração mensal pago em parcela única, a titulo de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal $ 2º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art, 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; H - não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal Art. 5º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se a Lei Nº 411/2008 de 11 de junho de 2008 e disposições em contrário. Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 71 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui no âmbito do município de Bananeiras, PB, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), elaborado pelo CONSIRES e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Dos Princípios Art. 1º - Fica instituído o PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PIGIRS), elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Bananeiras, PB, integrado à Política Municipal de Resíduos Sólidos, nos termos da presente Lei. Art. 2º - O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), como instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos, tem como diretrizes, respeitando as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da saúde pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. Art. 3º - Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Bananeiras e o PIGIRS do CONSIRES, em conformidade com a disposto no artigo 18e 19e 19,8 9º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Art. 4º - Fica Instituída a Politica Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). $ 1º —- A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Seção Il Dos Fundamentos Art. 5º - Para o estabelecimento do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS, serão observados os seguintes fundamentos E proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; H - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos; MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º é JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015 NI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - redução do volume dos resíduos perigosos; EN VI - incentivo à indústria de reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; vi - gestão integrada de resíduos sólidos; VII - articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; XxX - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos (serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XHI - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. CAPÍTULO Il DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS(PIGIRS) E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS (PMGIRS) Seção | Da estruturação Art. 6º - A gestão dos serviços voltados aos resíduos sólidos terá como instrumento básico os programas e projetos específicos apresentados no PIGIRS e no PMGIRS, tendo como meta a universalização dos serviços e o controle e mitigação dos efeitos ambientais. Art. 7º - Os serviços públicos relacionados aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são de responsabilidade do poder público Municipal e poderão mediante aprovação nas formas da Lei, ser de responsabilidade do CONSIRES, podendo o mesmo realizar a prestação dos serviços de modo direto, ou conceder ou permitir a prestação respectiva, a terceiros de direito público ou privado, atendendo os postulados legais pertinentes á matéria, conforme Lei dos Consórcios Públicos. Seção Il Das Revisões Art. 8º - Por se tratar de um instrumento dinâmico, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o PIMGIRS, deverá respeitar as revisões que determina a Lei Federal nº. 12.305/2010 a cada quatro (04) anos, conforme artigo 19, Inciso XIX, coincidindo o exercício de sua republicação com o respectivo da confecção do Plano Plurianual (PPA) do município, sendo alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação para o aperfeiçoamento ao longo de sua temporalidade de vinte o dois (22) anos. Art. 9º - A proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS deverá ser elaborada em articulação com os demais Municípios integrantes do CONSIRES e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos contidos no atual Plano Municipal e Intermunicipal. Art. 10 º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e do PMGIRS deverão ser regulamentados pelo CONSIRES e pelo Poder Público, por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados. MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º* JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras seta ta7o CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015 ntegra do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Soldos - PMGIRS se encontra anexo a esta Lei em seu Volume único para o PIGIRS e Volume | e Il para o PMGIRS. Art. 12º - O Conselho Municipal de Saúde — COMUS fará o acompanhamento da implementação do PMGIRS, desempenhando o controle social (externo) deste e o Núcleo de Apoio a Gestão de Residuos Sólidos Urbanos (NGRS) desempenhará o controle social (interno) do Plano. Art. 13º - Fica a consecução do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e decretos para a consecução completa do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS). Art. 14º - Fica, para fins das revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS) de Bananeiras -PB, assegurada a participação popular. | Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS | PREFEITO DO MUNICÍPIO