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norma nº 719/2015

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PIGIRS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui no âmbito do município de Bananeiras, PB,
o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PIGIRS), elaborado pelo
CONSIRES e aprova o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Dos Princípios
Art. 1º - Fica instituído o PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PIGIRS), elaborado pelo Consórcio
Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES e o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Bananeiras, PB,
integrado à Política Municipal de Resíduos Sólidos, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos(PIGIRS) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS), como instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos, tem
como diretrizes, respeitando as competências da União e do Estado, melhorar a
qualidade da saúde pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do
desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao Poder Público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas
neste sentido.
Art. 3º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Bananeiras e IRS do
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CONSIRES, em conformidade com a disposto no artigo 18 e 19 e 19,8 9º da Lei
Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
Art. 4º - Fica Instituída a Politica Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS).
$1º — A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e
objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto
de 2010.
Seção Il
Dos Fundamentos
Art. 5º - Para o estabelecimento do Plano Intermunicipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS, serão observados os
seguintes fundamentos:
I- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
NH - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final, ambientalmente adequada, dos
rejeitos;
NI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços;
Iv - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas
como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria de reciclagem, tendo em vista fomentar o uso
de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VI - gestão integrada de resíduos sólidos;
VHI | - articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas
com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
x - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua
sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com
o padrões de
' consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos;
x - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do
produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos
e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
di)
CAPÍTULO II
| DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
| SOLIDOS(PIGIRS) E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE
RESIDUOS SOLIDOS (PMGIRS)
Seção |
| Da estruturação
Art. 6º - A gestão dos serviços voltados aos resíduos sólidos terá como
instrumento básico os programas e projetos específicos apresentados no PIGIRS
e no PMGIRS, tendo como meta a universalização dos serviços e o controle e
mitigação dos efeitos ambientais.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7º - Os serviços públicos relacionados aos serviços de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos são de responsabilidade do poder público Municipal
e poderão mediante aprovação nas formas da Lei, ser de responsabilidade do
CONSIRES, podendo o mesmo realizar a prestação dos serviços de modo direto,
ou conceder ou permitir a prestação respectiva, a terceiros de direito público ou
privado, atendendo os postulados legais pertinentes á matéria, conforme Lei dos
Consórcios Públicos.
Seção Il
Das Revisões
Art. 8º - Por se tratar de um instrumento dinâmico, o Plano Intermunicipal
de Gestão integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o PMGIRS, deverá respeitar
as revisões que determina a Lei Federal nº. 12.305/2010 a cada quatro (04) anos,
conforme artigo 19, Inciso XIX, coincidindo o exercício de sua republicação com o
respectivo da confecção do Plano Plurianual (PPA) do município, sendo alvo de
contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação para o aperfeiçoamento ao longo
de sua temporalidade de vinte o dois (22) anos.
Art. 9º - A proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS deverá ser elaborada em articulação
com os demais Municípios integrantes do CONSIRES e estar em compatibilidade
com as diretrizes, metas e objetivos contidos no atual Plano Municipal e
Intermunicipal.
Art. 10 º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal
de Gestão integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e do PMGIRS deverão ser
regulamentados pelo CONSIRES e pelo Poder Público, por Decretos do Poder
Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 11º - A íntegra do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Soldos - PMGIRS se encontra anexo a esta Lei em seu Volume único
para o PIGIRS e Volume | e Il para o PMGIRS.
Art. 12 º - O Conselho Municipal de Saúde - COMUS fará o
acompanhamento da implementação do PMGIRS, desempenhando o controle
social (externo) deste e o Núcleo de Apoio a Gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos (NGRS) desempenhará o controle social (interno) do Plano. j
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 13º - Fica a consecução do Poder Executivo autorizado a expedir atos,
normas e decretos para a consecução completa do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS).
Art. 14º - Fica, para fins das revisões do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS) de Bananeiras -PB, assegurada a
participação popular.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: ww.bananeiras. pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
|: JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
U SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a
Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31
de dezembro de 2020, será fixada nos termos desta Lei
| Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil reais) a
| remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsidio.
$ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (nove mil reais) a
remuneração mensal pago em parcela única, a titulo de subsídio, ao presidente
da Câmara Municipal
$ 2º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a
Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara
Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo,
pelo prazo da substituição.
Art, 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes
critérios:
I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município;
H - não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por
cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual;
HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37,
XI, da Constituição Federal
Art. 5º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual,
de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se a Lei Nº 411/2008 de 11 de junho de 2008 e
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 71 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui no âmbito do município de Bananeiras, PB,
o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PIGIRS), elaborado pelo
CONSIRES e aprova o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Dos Princípios
Art. 1º - Fica instituído o PLANO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PIGIRS), elaborado
pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES e o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
no município de Bananeiras, PB, integrado à Política Municipal de
Resíduos Sólidos, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS), como instrumento da Política Municipal
de Resíduos Sólidos, tem como diretrizes, respeitando as
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da saúde
pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do
desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao Poder
Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da
qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir
a adoção de medidas neste sentido.
Art. 3º - Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Bananeiras
e o PIGIRS do CONSIRES, em conformidade com a disposto no artigo
18e 19e 19,8 9º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
Art. 4º - Fica Instituída a Politica Municipal de Resíduos
Sólidos (PMRS).
$ 1º —- A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos
princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº
12.305, de 12 de agosto de 2010.
Seção Il
Dos Fundamentos
Art. 5º - Para o estabelecimento do Plano Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS, serão
observados os seguintes fundamentos
E proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
H - não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final,
ambientalmente adequada, dos rejeitos;
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º
é JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015
NI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de
tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume dos resíduos perigosos;
EN
VI - incentivo à indústria de reciclagem, tendo em vista
fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais
recicláveis e reciclados;
vi - gestão integrada de resíduos sólidos;
VII - articulação entre as diferentes esferas do poder
público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de
resíduos sólidos;
XxX - regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
(serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações
governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios
compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis,
XI - integração dos catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XHI - estímulo à implementação da avaliação
do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de
sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento
energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao
consumo sustentável.
CAPÍTULO Il
DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS(PIGIRS) E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO
INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS (PMGIRS)
Seção |
Da estruturação
Art. 6º - A gestão dos serviços voltados aos resíduos sólidos
terá como instrumento básico os programas e projetos específicos
apresentados no PIGIRS e no PMGIRS, tendo como meta a
universalização dos serviços e o controle e mitigação dos efeitos
ambientais.
Art. 7º - Os serviços públicos relacionados aos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são de responsabilidade
do poder público Municipal e poderão mediante aprovação nas formas
da Lei, ser de responsabilidade do CONSIRES, podendo o mesmo
realizar a prestação dos serviços de modo direto, ou conceder ou
permitir a prestação respectiva, a terceiros de direito público ou
privado, atendendo os postulados legais pertinentes á matéria,
conforme Lei dos Consórcios Públicos.
Seção Il
Das Revisões
Art. 8º - Por se tratar de um instrumento dinâmico, o Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e o
PIMGIRS, deverá respeitar as revisões que determina a Lei Federal nº.
12.305/2010 a cada quatro (04) anos, conforme artigo 19, Inciso XIX,
coincidindo o exercício de sua republicação com o respectivo da
confecção do Plano Plurianual (PPA) do município, sendo alvo de
contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação para o aperfeiçoamento
ao longo de sua temporalidade de vinte o dois (22) anos.
Art. 9º - A proposta de revisão do Plano Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do PMGIRS deverá
ser elaborada em articulação com os demais Municípios integrantes do
CONSIRES e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e
objetivos contidos no atual Plano Municipal e Intermunicipal.
Art. 10 º - Os programas, projetos e outras ações do Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PIGIRS) e do
PMGIRS deverão ser regulamentados pelo CONSIRES e pelo Poder
Público, por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem
criados.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º*
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
seta ta7o CNPJ: 08.927.915/0001-59
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BANANEIRAS, PB
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BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2015
ntegra do Plano Intermunicipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Soldos - PMGIRS se encontra anexo a
esta Lei em seu Volume único para o PIGIRS e Volume | e Il para o
PMGIRS.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Saúde — COMUS fará o
acompanhamento da implementação do PMGIRS, desempenhando o
controle social (externo) deste e o Núcleo de Apoio a Gestão de
Residuos Sólidos Urbanos (NGRS) desempenhará o controle social
(interno) do Plano.
Art. 13º - Fica a consecução do Poder Executivo autorizado
a expedir atos, normas e decretos para a consecução completa do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS).
Art. 14º - Fica, para fins das revisões do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS) de Bananeiras -PB,
assegurada a participação popular.
| Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
| PREFEITO DO MUNICÍPIO

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