| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o exame de psa (antígeno prostático específico) na rede pública de saúde. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO | PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco anos) anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde), o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação diagnóstica. Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a requisição para realização gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico). & 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame de PSA. $ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a um exame de PSA por ano. Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio município, ou com a instituição de parceria. Um Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www .bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação anormal do índice de PSA, o paciente deverá ser encaminhado a médico urologista, para complementação dos exames e tratamento, se necessário. Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.” Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 Www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º* JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 í DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco anos) anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde), o feste de PSA (Antigeno Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação diagnóstica. Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a requisição para realização gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico). $ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame de PSA. $ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a um exame de PSA por ano. Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio município, ou com a instituição de parceria. Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação anormal do índice de PSA, o paciente deverá scr encaminhado a médico urologista, para complementação dos exames e tratamento, se necessário. Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 / dos, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de yum funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS f PREFEITO CONSTITUCIONAL