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norma nº 838/2019

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre o exame de psa (antígeno prostático específico) na rede pública de saúde.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O EXAME DE
PSA (ANTÍGENO | PROSTÁTICO
ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco anos)
anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou conveniada com o SUS
(Sistema Único de Saúde), o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico), com indicação
de exame de elucidação diagnóstica.
Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou mais, efetuados
em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a requisição para realização
gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático
Específico).
& 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver
necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame
de PSA.
$ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser
submetido a um exame de PSA por ano.
Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser
realizado em serviço especializado do próprio município, ou com a instituição de parceria.
Um
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação anormal do índice
de PSA, o paciente deverá ser encaminhado a médico urologista, para complementação dos
exames e tratamento, se necessário.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.”
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
Www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º*
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
í
DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA
(ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e
cinco anos) anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou
conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde), o feste de PSA (Antigeno
Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação diagnóstica.
Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou
mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a
requisição para realização gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis
de PSA (Antígeno Prostático Específico).
$ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica,
sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser
incluído na requisição o exame de PSA.
$ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só
deverá ser submetido a um exame de PSA por ano.
Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional
médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio município, ou
com a instituição de parceria.
Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação
anormal do índice de PSA, o paciente deverá scr encaminhado a médico
urologista, para complementação dos exames e tratamento, se necessário.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
/
dos,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA
REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS
MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a
disponibilidade de yum funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova
de vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
f PREFEITO CONSTITUCIONAL

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