norma nº 292/2005

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 292/2005.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
ELEIÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS - PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A eleição do Conselho Tutelar de Bananeiras- Pb, reger-se-á
lo o que dispõe a Lei Federal 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei
unicipal nº 125/97 e por esta Lei.
Art. 2.º - O processo da escolha dos membros do Conselho Tutelar,
previsto nesta Lei será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direito
da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, conforme estabelece o
“Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 3.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente(CMDCA), indicará uma Comissão Eleitoral que fará em conjunto a
organização do pleito, sendo também responsável pela condução do processo eleitoral.
$ 1º - Para compor a Comissão Eleitoral o CMDCA poderá indicar além
de Conselheiros Cidadãos. representantes de entidades, de ilibada conduta idoneidade
moral, dentre eles um bacharel em direito, o qual será nomeado coordenador eleitoral.
$ 2º - A Comissão Eleitoral estudará junto ao CMDCA a possibilidade
de elaboração de um plano de divulgação do processo eletivo, antes e durante o pleito,
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dando assim transparência e notoriedade ao evento, além de propiciar condições de
participação de todos os munícipes.
$3º - A garantia de segurança, durante todas as etapas processuais
caberá a Policia Militar do Município de Bananeiras - PB, no dia da eleição até a
proclamação dos eleitos.
Art. 4º - Os conselheiros serão escolhidos pelo sufrágio universal direta
pelo voto facultativo dos cidadãos do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Podem votar os maiores de 16 anos,
inscritos do Município, desde que conste o nome na folha de votação e apresente
documento de identificação contendo sua foto.
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CAPÍTULO H
DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS
Art. 5º - Constituem instância eleitorais:
[ —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente(CMDCA).
H — A Comissão Eleitoral.
HI - As juntas Eleitorais.
CAPÍTULO II
E) DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 6º - Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão decidir em
conjunto as estratégias e os cronogramas da Campanha Eleitoral.
Art. 7º - O candidato que usar de qualquer espaço durante a campanha
eleitoral para interesse próprio, ou abordagem político partidária, terá sua candidatura
automaticamente cancelada, assim deliberado pelo CMDCA e pela Comissão Eleitoral, de
forma irrevogável.
Art. 8º - A propaganda dos candidatos somente será permitida após
registro das candidaturas. 4) AV
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Art. 9º - Toda propaganda dos Candidatos eleitoral será realizada sob a
responsabilidade dos candidatos, impultando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados
por seus simpatizantes.
Art. 10 - Não será permitida propaganda que implique em qualquer
perturbação à ordem aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
Art 11 - Considera-se perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbana.
Art. 12 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios indicados
insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, donativos, beneficios ou vantagens
de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.
Art. 13 - Considera-se propaganda enganosa promessa de resolver
eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de
expectativa na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro,
auferindo, com isso, vantagens a determinada candidatura.
Art. 14- Compete a Comissão Eleitoral, processos e decidir sobre as
denúncias referentes a propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidatura.
Parágrafo Único — A Comissão Eleitoral poderá liminarmente,
determinar a retirada e a suspensão da propaganda bem como recolher material, a fim de
garantir o cumprimento desta Lei.
Art 15 — Qualquer cidadão fundamentalmente, poderá dirigir denúncias
a Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.
Art. 16 — Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão
Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03(três)
dias úteis.
Art. 17 - Para instruir a sua decisão a Comissão Eleitoral poderá ouvir
testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar CR x X
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Art. 18 - O Candidato envolvido e o denunciante deverão ser
notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 19 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA,
que deverá ser apresentado em 03(três) dias, a contar da notificação.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art. 20 - A eleição reavisar-se-á na data previamente aprazada, sendo
que a votação processar-se-á no período entre 08:00 horas e 17:00 horas.
Art. 21 — Compete ao CMDCA e a Comissão Eleitoral;
1 — Formar a Comissão Eleitoral;
II — Publicar a composição das Juntas Eleitorais;
HO — Julgar:
a) - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Eleitoral;
b) - As impugnações apresentadas contra a indicação dos membros das
juntas.
Art. 22 — Cabe ao CMDCA em comum acordo com o Juiz da Infância e
Juventude da Comarca de Bananeiras —- PB, nomear os membros das mesas receptoras e as
Juntas escrutinadoras de votos conforme listagem dos servidores municipais a serem
oferecidas pelo órgão municipal.
Art. 23 - As seções Eleitorais serão definidas pelo CMDCA juntamente
com as autoridades judiciárias, Juiz Eleitoral e Promotor da Curadoria da Infância e da
Juventude do município.
Art. 24 — Cada mesa receptoras de votos terá um presidente, um
secretário e um suplente, indicado de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 25 — Compete ao CMDCA e a Comissão Eleitoral nomear entre os
Funcionários Públicos Municipais efetivos, os mesários e escrutinadores para atuarem
durante o pleito. ,j,
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Art. 26- A confecção de cédula eleitoral será modelada pelo CMDCA e
a Comissão Eleitoral, somente após a homologação dos nomes dos candidatos.
Art. 27 — Cada uma eleitoral, será aberta na presença dos eleitores e
somente no momento de iniciar a eleição.
Art. 28 - O eleitor poderá votar em até 05(cinco) candidatos sendo
considerado nulo o voto que indicar mais de OS(cinco) candidatos.
Art. 29 - Os candidatos poderão credenciar fiscais, tanto para a mesa
receptora, quanto para a mesa apuradora e deverá fazê-lo até OS(cinco) dias antes da
eleição, junto ao CMDCA.
Parágrafo Primeiro - Cada candidato terá direito a um fiscal por mesa
receptora e apuradora de votos.
Parágrafo Segundo - Cada fiscal deverá trazer um lugar visível um
crachá contendo o seu nome a assinatura do Presidente do CMDCA e da Comissão
Eleitoral.
Art. 30 - Os membros do CMDCA serão fiscais natos, desde que não
sejam candidatos.
Art. 31 — Em nenhuma hipótese será recebido o voto do eleitor sem que
ele apresente um documento de identidade.
Parágrafo Único — Será considerado válido para efeito desta Lei,
documento oficial que contenha o nome, fotografia e a assinatura do eleitor.
Art. 32 — Não haverá voto em separado, devendo a cada eleitor sufragar
seu voto na sessão onde consta o seu nome, após identificar-se
Art. 33 — O voto que for impugnado e aceito pelo presidente da mesa
deverá trazer escrito em cor vermelha um (X) e o motivo da sua impugnação, com o nome
e assinatura dos demais membros da mesa.
Parágrafo Único — O voto deverá ser depositado na uma em envelope
especifico para tal fim. PA
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Art. 34 — Declarada encerrada a eleição pelo o presidente da mesa, serão
recolhidos os documentos de identidade dos eleitores presentes não sendo aceito o voto dos
retardatários.
Art. 35 - Encerrada a eleição, o secretário providenciará o
preenchimento da ata de eleição, indicando o início e o término, bem como qualquer
ocorrência que tiver sido registrada, assinando-a em seguida juntamente com o presidente e
os fiscais presentes.
Parágrafo Único — Todas as urnas deverão ser lacradas após o
recebimento do voto do último eleitor é assinada pelo presidente, secretário e fiscais
presentes na ocasião de por o lacre.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO
Art. 36 — Após o encerramento da eleição, todas as urnas deverão ser
entregues no local indicado pelo CMDCA, onde permanecerão sob a guarda militar até o
momento da apuração, que terá início após a chegada da última urna no local.
Art. 37 — Toda apuração terá a fiscalização da Comissão Eleitoral e do
CMDCA quando for o caso, para a decisão quanto a impugnação de votos e umas.
Art. 38 - Antes do início da contagem de votos a Comissão Eleitoral
resolverá as impugnações constantes das atas apresentadas junto a mesa receptora de votos.
Art. 39 - Compete a Comissão Eleitoral decidir sobre:
[- As impugnações de votos apresentadas pelos fiscais;
Il — As impugnações de umas apresentadas pelos fiscais quando de sua
abertura.
Parágrafo Primeiro — As impugnações de votos de urnas deverão ser
apresentados pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apuradas, sob pena de
preclusão do direito de impugnar... /;
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Parágrafo Segundo — Das decisões da Comissão Eleitoral caberá
recursos ao CMDCA, que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente
fundamentada sob pena do não recebimento.
Parágrafo Terceiro - Os recursos, juntamente com os votos
impugnados, serão deixados em separado, devendo constar do boletim de apuração e
ocorrência.
Art. 40 — Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indício de
sua violação.
Parágrafo Único — O exame das impugnações de uma apresentado
pelos fiscais deverá seguir as mesmas regras estabelecidas no Art. 39 desta Lei.
Art. 41 — A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente, a
cada uma apurada, contendo o número de votantes, a sessão eleitoral correspondente, o
local em que funcionou a mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos,
bem como o número de votos em branco, nulos e válidos.
Art. 42 — Encerrada a apuração todo material com o resultado será
entregue ao CMDCA.
Parágrafo Único - Após as umas serem apuradas e devidamente
lacradas, não poderão em hipótese alguma ser abertas.
Art. 43 — As umas que tiverem votos impugnados deverão ser
devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos impugnados deverão ser
remetidos em separado a Comissão Eleitoral.
Parágrafo Primeiro — Na ata e no boletim de apuração deverá constar
o número de impugnados e a indicação de quantos está em separado.
Parágrafo Segundo — A cópia ata de apuração deverá ficar anexa a
urna apurada.
Parágrafo Terceiro — Juntamente com o voto em separado deverá ser
remetida a Comissão Eleitoral asa razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com
indicativo da urna que a pertence o voto impugnado.
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Art. 44 - A Comissão Eleitoral, decidirá os recursos referentes a
validade de votos e a violação da uma, cabendo um segundo recurso ao CMDCA.
Art. 45 - A Comissão Eleitoral, computados os dados constantes dos
boletins de apuração, junto ao CMDCA, publicará edital dando conhecimento do resultado
do pleito.
Art. 46 — Do resultado final, caberá recursos ao CMDCA, o qual deverá
ser apresentado em três dias úteis a contar de sua publicação oficial.
$ 1º - O resto deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
$ 2º - O CMDCA dedicará sobre os recursos apresentados em reunião
convocada exclusivamente para este fim.
Art. 47 - Na hipótese de empate em candidatos, será considerado eleito
o que tiver maior idade.
PARÁGRAFO ÚNICO — Persistindo o empate será realizado sorteio
público para indicar o eleito.
Art. 48 - Os votos serão incinerados 30(trinta) dias após terem sido
Julgados os recursos impetrados pelos interessados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 — Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, exclui-se o dia
do começo e inclui-se o do vencimento.
$ 1º “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.
8 2º - Os prazos somente começarão a correr do primeiro dia útil após a
intimação.
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvido soberanamente pelo
CMDCA, ouvidos Ministério Público a Comissão Eleitoral e o Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente. A ê K
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Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 08 DE JUNHO DE 2005.
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Prefeita
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