norma nº 278/2005

=
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº. 278/2005
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE
SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º. - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE
SOCIAL — FUNDO S.0.8, como instrumento de promoção social indispensável a
socorrer as populações atingidas por calamidades e outras situações emergenciais que
afetem a sobrevivência das pessoas, inclusive o desemprego, através das seguintes
ações:
1 - Distribuição de água potável às populações necessitadas.
H - Concessão de cestas básicas às famílias previamente cadastradas;
Hl - Construção de barreiros, cacimbas, poços e cisternas;
IV - Beneficios previstos da Lei Municipal nº. 0198/2001 ;
V
Atividades voltadas para a geração de emprego e renda e o bem
estar da população.
Parágrafo único — As atividades financiadas pelo FUNDO serão executadas pelo Poder
Executivo ou ainda mediante convênio com Associações de Desenvolvimento
Comunitário, sem fins lucrativos, desde que aprovados previamente pelo Conselho
Deliberativo. AZ
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Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP 58220-000
Fone: 0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Banâneiras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Artigo 2º. — A concessão de cestas básicas será instrumentada através da emissão do
“BONUS S. O. S.”, no valor correspondente ao benefício e fixado no “CHEQUE
SOCIAL” após pesquisa de mercado para credenciamento dos comerciantes instalados
no comercio local.
Artigo 3º. — Os comerciantes que aderirem ao programa firmarão convênio com o
Município, visando descontar o “CHEQUE SOCIAL”, que será emitido em nome do
beneficiário.
Artigo 4º. - Os benefícios, concessões e doações previstos na Lei Municipal
0198/2001, serão efetivados, também, através de 'CHEQUE SOCIAL” sacado da
conta do FUNDO;
Artigo 4º- Constituem recursos integrantes do FUNDO S.0.5:
I - 1%(hum por cento), dos valores superiores a R$600,00 (seiscentos
reais), pagos pelo Município em decorrência da aquisição de
bens, prestação de serviços e realização de obras públicas,
creditando-se automaticamente o valor aqui previsto na conta
bancária do FUNDO e fazendo-se os correspondentes registros
contábeis.
H -30% (trinta por cento) da receita resultante do Imposto de Renda
recolhido na fonte pelo Município.
HI - valores específicos alocados, anualmente, no orçamento geral do
Município.
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
V. - receitas derivadas de eventuais aplicações de recursos do Fundo.
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Artigo 5 º - Para traçar diretrizes, acompanhar, fiscalizar, executar e aprovar o
cadastramento dos beneficiários e a concessão dos benefícios com recursos do
FUNDO, fica criado um Conselho Deliberativo, composto pela Prefeita do Município,
que o presidirá, por um representante da Câmara Municipal, um representante de
Secretaria de Ação Social, por um representante da Secretária de Saúde, um
representante de associação comunitária rural, um representante de associação
comunitária urbana, um representante da Igreja Católica e um representante das Igrejas
Evangélicas e um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
Parágrafo único — O representante da Secretaria de Ação Social exercerá
a Secretaria Executiva do CONSELHO e do FUNDO..
Artigo 6 º - Não poderá ser beneficiado de recursos do FUNDO quem perceba
remuneração superior ao limite estabelecido para os participantes do Programa Fome
Zero, do Governo Federal.
Artigo 7º — Para fazer face às despesas decorrentes da criação do FUNDO, fica aberto
um crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) no
corrente exercício, a ser coberto através dos recursos de que trata o art.43,8 1º. da Lei
4320/64.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º. — Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 de março de 2005
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
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