norma nº 293/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 293/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Bananeiras, Estado
da Paraíba, para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais:
Tl- as Prioridades da Administração Municipal:
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
é
VIII- as Disposições Finais
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art, 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2006, estão
identificados nos Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471,
de 31 de agosto de 2004-STN
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades | j
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empregas y
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Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo T - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do (Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior,
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido,
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo.
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
1- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Divida Pública, para o Exercicio de Referência e para os dois seguintes (2005,
2006 e 2007).
$ 1º - Os valores correntes do exercício de 2005, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 471/2004-STN
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$ 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2006 e 2007
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes e o percentual do PIB, serão calculados de forma idêntica aos cálculos dá A)
exercicio de 2005. !
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Para todos EE
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H- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art, 4º
da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao
exercicio de 2003
32º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municipios
com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercicios anteriores a 2005
HI- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCICIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada
e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004.
$ 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municipios
com população inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 3º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo L.
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IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRE, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Municipio e sua consolidação
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2003, 2002 e 2001.
$ 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9 - O 8 2º, inciso TI, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos.O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2003, 2002 e 2001
82º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário
VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso
IV, alinea "a", do Art. 4º, da LRE, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS 7)
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VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilibrio das contas
públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$3º - O periodo sugerido no Demonstrativo da Portaria nº
471/2004-ST'N é de 2005, 2004 e 2003.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 12- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um periodo superior a
dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
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justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada em 2002, 2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007
projetadas
$2º- A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano, servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2006 e 2007
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO,
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compativeis com sua arrecadação, ou seja, se
as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras
S 1º - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2002,
2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007 projetadas.
32º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
e) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer
à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN
8 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na Divida
Consolidada Liquida
82º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo
desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção
dos valores para 2005, 2006 e 2007 e as fórmulas de cálculos extraidas da Portaria nº 471/2004-
STN.
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d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de
2002, 2003 e 2004 e da projeção dos valores para 2005, 2006 e 2007
CAPITULO H .
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2006, serão definido e demonstrado no Plano
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
observados os seguintes objetivos:
1 - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população,
com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar,
HI - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental
para atender a todas as crianças em idade escolarizável,
HI - Ampliar o número de vagas nas creches e em
estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças
com idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades
econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal,
Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e política
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$ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante
desta Lei.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas
públicas.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 c alterações posteriores,
a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso 1 da Lei 4320/1964, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRE);
IH - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liíquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art, 20, 71 e 48 da LRF),
HI - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Liquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRE);
IV -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculado a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48
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VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF)
CAPITULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art, 21 - O Orçamento para exercício de 2006 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $
1º 4º 1, "a" e 48 LRF)
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
H -obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
HT - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recursos
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2006, poderão ser expandidas em até
3,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2005 (art. 4º, $ 2º da LRE), conforme demonstrado em Anexo desta
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Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 83º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e
do Superávit Financeiro do exercício de 2005.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2006 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das
Receitas Correntes Liquidas previstas. (art. 5º, Il da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, ar. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. Sº III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 85º da
LRE).
Arm. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art, 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e
50, Ida LRE).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, Rd
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cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal)
Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercicio financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º
da LRF)
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação
de crédito (art. 45 da LRF)
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art, 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2006 a preços vigentes em junho de 2005.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou à
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição dino 44) ”
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Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF)
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas
(art. 4º, 1, "e" da LRF)
SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 39 - O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender à ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
conterá, dentre outros, com recursos provenientes de:
1 - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do município;
IH - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
HI - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social,
- Outras Receitas do Tesouro
Parágrafo Único - A concessão de benefícios
previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à
Autarquia CAPEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões do Municipio de Bananeiras,
integrantes do orçamento da seguridade social. A
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SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 40 - Na lei orçamentária para o exercício de 2006, será
consignada dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições
contidas nos $$ 1º e 2º deste artigo.
$ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no
"caput" deste artigo, será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos
precatórios.
$ 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura, registrará
e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas
exigências, através dos serviços de contabilidade
Art. 41 - A Procuradoria Geral do Municipio, encaminhará
a Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2005, os processos de precatórios
judiciais a serem incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006, conforme
determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais,
obrigatoriamente terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no
caput deste artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar a divida consolidada, para fins
de aplicação do limite. ($ 7º, do art. 30, da LRF)
- CAPITULOV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até
o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e
32 da LRE).
Art. 43 - A contratação de EE de crédito dependerá
de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRE), )
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Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º,
Il da LRE).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art, 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da
LRF (art. 169, 8 1º, IH da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2006, Executivo
e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no
exercicio de 2005, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF)
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando
as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art, 20, Ill da LRF
(art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF);
1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HT - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário Vo
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Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
$ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14
$3º da LRF)
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF)
CAPITULO VHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2005, conforme estabelecido no art
22, seus incisos e parágrafo único, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento
do período legislativo anual
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
3 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até 31 de dezembro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual,
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Art. 54 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 08 DE JUNHO DE 2005.
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(MARTA ELEONORA ÃO RAMALHO
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