norma nº 294/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N. 294/2005.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
“FARMACIA VERDE" no Município de Bananeiras e
contém outras disposições.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Institui o programa "FARMÁCIA VERDE" no Município de Bananeiras cujo objetivo será
fornecimento de plantas medicinais c produtos derivados para o tratamento da saúde através da fitoterapia,
É esa primeira alternativa no trato das doenças.
K SI”. Os produtos fitoterápicos deverão ser repassados por prescrição médica e pelo serviço de
am PR das Unidades Básicas de Saúde, recebendo os pacientes as devidas orientações de como utiliza-
dos nº tratamento alternativo das doenças
bi 2º. A presente disposição legal visa oferecer opções terapêuticas à comunidade, não impedindo que
scja utilizado o método tradicional no tratamento quando se fizer necessário ou solicitado pelo paciente.
Art. 2º. O Programa permitirá, para a concretização dos objetivos da presente Lei, a participação de
entidades públicas e/ou privadas, além de associações, ONC's, bem como o envolvimento das instituições
jucacionais.
Art. 3º. As despesas, decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
ias.
4 Art, 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 08 DE JUNHO DE 2005.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananciras-PB CEP 58220-000 big Lgnai o
Fone: 0*+83) 367 [129- FAX — (0**83) 367 1080 nan lr as
E-mail: pmbananciraspbiajaol.com Site: bananeiras pb.gov br