norma nº 296/2005

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.296/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA “HORTA ESCOLAR” NO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Instituir o programa “HORTA ESCOLAR” no Município de Bananeiras cujo
objetivo será o estabelecimento, através da Secretaria de [Educação e da Secretaria de
Agricultura, de hortas nas unidades educacionais do municipio.
Parágrafo Primeiro — Os produtos advindos das hortas escolares serão destinados para a
unidade escolar produtora, sendo o excedente distribuído na comunidade mais próxima e não
podendo ser negociado.
Parágrafo Segundo — As hortas serão preparadas pelos próprios alunos, com o auxílio de
técnicos designados pela Secretaria de Agricultura.
Parágrafo Terceiro — A preparação das hortas será incluida na grade curricular como
matéria alternativa.
Art. 2.º — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades privadas para a
implantação do objeto desta Lei. bem como a participação da Universidade Federal da
Paraíba — UFPB, além de Associações. ONG's, mediante o recebimento de doações. apoio
logístico, divulgação e outros.
Art. 3.º - As despesas, decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
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Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000 Dep po
Fone: 0**+83) 367 1129 FAX — (0*:83) 367 1080 Brianeiras
E-mail: pmbananciraspb(iaol.com Site: bananeiras .pb.gov.br ease 172 tOCOS mm
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 16 DE JUNHO DE 2005.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananciras-PB - CEP 58220-000 [Sb ua K NDA
Fone: 0**83) 367 1129 - FAX - (04583) 367 1080 ananeir ãs
E-mail: pmbananciraspbigiao! com Site: bananciras.pb.gov.br [rereeeeseeememee 5] 0869 (4 [9 eo