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norma nº 297/2005

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER FMEL
native_id628

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 297/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER - FMEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, instrumento de captação
e aplicação de recursos a serem utilizadas segundo deliberações do Conselho Municipal de
sportes — CME.
rt. 2º. — Constituem receita do FMEL:
I- recursos destinados pelo Estado, União e organismos internacionais;
I- receita orçamentária destinada pelo Município:
HlI- recursos oriundos de convênios com ONG'S atinentes à execução de politicas
para o esporte e o lazer;
IV- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V- outras receitas que venham a ser instituídas.
rt. 3º - O FMEL será gerido pelo CME.
rt. 4º - O Município manterá conta em instituição financeira oficial sob o título
Prefeitura Municipal de Bananeiras — Fundo Municipal de Esporte e Lazer”, a qual será
“movimentada pela Secretaria de Finanças.
Art.5º - A Secretaria de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de
movimentação dos recursos do FMEL, obedecendo ao previsto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, tomada de contas dos recursos aplicados, e:
I- trimestralmente, apresentará em reunião do CME o registro dos recursos captados
pelo FMEL, bem como sua destinação;
H- anualmente, apresentará à população a prestação de contas, juntamente com o
CME, mediante publicação em diário oficial.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000 Rega go K XK
Fone: 0**83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 Bana Bananeiras
E-mail: pmbananciraspbidao! com Site: bananeiras.pb.gov.br enem PTS: TOCOS mms
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º - Sempre que o CME solicitar, seu Presidente e o Secretário das Finanças deverão
prestar contas de suas atividades.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 16 DE JUNHO DE 2005.
mata Cheorvae Mc
MARTA ELEONORA AR RAMALHO
Prefeita
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XXA
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 giga
Fone: 0**83) 367 1129 FAX — (0**83) 367 LO80 Báiiâneiras
E-mail: pmbananciraspbiígaol com Site: bananciras.pb.gov.br mamas Para LOCOS mm

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