| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER FMEL |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI Nº 297/2005 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - FMEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizadas segundo deliberações do Conselho Municipal de sportes — CME. rt. 2º. — Constituem receita do FMEL: I- recursos destinados pelo Estado, União e organismos internacionais; I- receita orçamentária destinada pelo Município: HlI- recursos oriundos de convênios com ONG'S atinentes à execução de politicas para o esporte e o lazer; IV- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V- outras receitas que venham a ser instituídas. rt. 3º - O FMEL será gerido pelo CME. rt. 4º - O Município manterá conta em instituição financeira oficial sob o título Prefeitura Municipal de Bananeiras — Fundo Municipal de Esporte e Lazer”, a qual será “movimentada pela Secretaria de Finanças. Art.5º - A Secretaria de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMEL, obedecendo ao previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tomada de contas dos recursos aplicados, e: I- trimestralmente, apresentará em reunião do CME o registro dos recursos captados pelo FMEL, bem como sua destinação; H- anualmente, apresentará à população a prestação de contas, juntamente com o CME, mediante publicação em diário oficial. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000 Rega go K XK Fone: 0**83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 Bana Bananeiras E-mail: pmbananciraspbidao! com Site: bananeiras.pb.gov.br enem PTS: TOCOS mms ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º - Sempre que o CME solicitar, seu Presidente e o Secretário das Finanças deverão prestar contas de suas atividades. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 16 DE JUNHO DE 2005. mata Cheorvae Mc MARTA ELEONORA AR RAMALHO Prefeita ç XXA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 giga Fone: 0**83) 367 1129 FAX — (0**83) 367 LO80 Báiiâneiras E-mail: pmbananciraspbiígaol com Site: bananciras.pb.gov.br mamas Para LOCOS mm