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norma nº 839/2019

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE
UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE
VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70
ANOS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de um
funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
Www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º*
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA
(ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e
cinco anos) anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou
conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde), o teste de PSA (Antigeno
Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação diagnóstica.
Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou
mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a
requisição para realização gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis
de PSA (Antígeno Prostático Específico).
$ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica,
sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser
incluído na requisição o exame de PSA.
$ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só
deverá ser submetido a um exame de PSA por ano.
Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional
médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio município, ou
com a instituição de parceria.
Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação
anormal do indice de PSA, o paciente deverá ser encaminhado a médico
urologista, para complementação dos exames e tratamento, sc necessário.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(dm,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº, 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA
REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS
MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a
disponibilidade de yum funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova
de vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(dias,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
' PREFEITO CONSTITUCIONAL

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