| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de um funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 Www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º* JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco anos) anos será disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde), o teste de PSA (Antigeno Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação diagnóstica. Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a requisição para realização gratuita de exame de sangue, para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico). $ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame de PSA. $ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a um exame de PSA por ano. Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio município, ou com a instituição de parceria. Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação anormal do indice de PSA, o paciente deverá ser encaminhado a médico urologista, para complementação dos exames e tratamento, sc necessário. Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 (dm, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº, 839, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de yum funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 (dias, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS ' PREFEITO CONSTITUCIONAL