| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI Nº 315/2005. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Bananeiras, Estado da Paraiba, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2.006 no valor de R$ 14.377.750,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais). Art.2º - As Receitas decorrentes da arrecadação de Tributos, Contribuições, e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES R$ 13.030.240,00 1.1 Receita Tributária R$ 348.895,00 1.2 Receita Patrimonial R$ 26.680,00 1.3 Transferências Correntes R$ 12.608.760,00 1.4 Outras Receitas Correntes R$ 45.905,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.796.467,00 2.1 Transferências de Capital R$ 1.796.467,00 3. ADM. INDIRETA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA — CAPEM) R$ 363.519,00 9. RECEITA REDUTORA R$ -812.476,00 9.1 Dedução da Receita para formação do Fundef R$ 812.476,00 TOTAL > R$ 14.377.750,00; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 55220-000 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 Es www.bananeiras.pb.gov.br = ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art.3º - A Despesa fixada por Categoria Econômica, apresenta o seguinte desdobramento: 1. DESPESAS CORRENTES 1.1 Pessoal e Encargos Social 1.2 Outras Despesas Correntes 1.3 Juros e Encargos da Divida 2. DESPESAS DE CAPITAL 2.1 Investimentos 2.2 Inversão Financeira 2.3 Amortização da Divida 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4. RESERVA LEGAL RPPS 5. ADM. INDIRETA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA — CAPEM) TOTAL ss Art4º - A Despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta pó seguinte desdobramento: 1. PODER LEGISLATIVO 1.01 Câmara Municipal 2. PODER EXECUTIVO 2.01 Gabinete da Prefeita R$ 2.02 Secretaria de Administração R$ 2.03 Secretaria de Finanças R$ 2.04 Secretaria de Desenvol. Social R$ 2.05 Secretaria de Saúde R$ 2.06 Secretaria de Educação R$ 2.07 Sec.Cultura/Turismo e Desporto R$ 2.08 Sec. Obras e Serviços Urbanos R$ Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-800 303.000,00 461.000,00 866.490,00 875.000,00 3.828.000,00 4.177.570,00 1.028.000,00 1.294.000,00 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 www.bananeiras.pb.gov.br R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 11.063.560,00 6.189.280,00 4.865.280,00 0,00 2.825.500,00 2.648.500,00 0,00 180.000,00 122.171,00 108.539,00 254.980,00 14.377.750,00 460.000,00 460.000,00 13.432.060,00 ne ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 2.09 Sec. Serv. Rurais/Meio Ambiente R$ 598.500,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 363.519,00 3.1 Caixa de Aposentadoria e Pensões R$ 254.980,00 3.2 Reserva Legal — RPPS R$ 108.539,00 4. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 122.171,00 TOTAL ss R$ 14.377.750,00 Art.5º - O Orçamento da CAPEM — Caixa de Aposentadoria e Pensões, dos servidores do Municipio de Bananeiras e Reserva Legal — RPPS, está estimado no valor de R$ 363.519,00 (trezentos e sessenta e três mil e quinhentos e dezenove reais). Art.6º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a: | — Contratar mediante garantias que ajuste operações de créditos por antecipação de receitas até o limite de 15 % (quinze por cento) da Receita Líquida Real Anual, nos termos da Legislação em vigor (Resolução nº 78, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal); Il — Abre Crédito Suplementar até o Limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com a seguinte finalidade: Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas específica, utilizando como recursos dos definidos nos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2.006. Art. 8º - Revogadas as Disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 07 de Dezembro de 2005. qd Cleonice Acts ARTA ELEONORA ARA AMALHO PREFEITA MUNICIPAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 XXX Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 Bah ATA, www.bananeiras.pb.gov.br =