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norma nº 315/2005

Tipo Lei
Número / Ano 315 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
native_id631

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 315/2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Bananeiras,
Estado da Paraiba, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2.006 no valor de R$
14.377.750,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta
reais).
Art.2º - As Receitas decorrentes da arrecadação de Tributos, Contribuições, e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 13.030.240,00
1.1 Receita Tributária R$ 348.895,00
1.2 Receita Patrimonial R$ 26.680,00
1.3 Transferências Correntes R$ 12.608.760,00
1.4 Outras Receitas Correntes R$ 45.905,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.796.467,00
2.1 Transferências de Capital R$ 1.796.467,00
3. ADM. INDIRETA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA — CAPEM) R$ 363.519,00
9. RECEITA REDUTORA R$ -812.476,00
9.1 Dedução da Receita para
formação do Fundef R$ 812.476,00
TOTAL > R$ 14.377.750,00;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 55220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 Es
www.bananeiras.pb.gov.br =
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art.3º - A Despesa fixada por Categoria Econômica, apresenta o seguinte
desdobramento:
1. DESPESAS CORRENTES
1.1 Pessoal e Encargos Social
1.2 Outras Despesas Correntes
1.3 Juros e Encargos da Divida
2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1 Investimentos
2.2 Inversão Financeira
2.3 Amortização da Divida
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4. RESERVA LEGAL RPPS
5. ADM. INDIRETA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA — CAPEM)
TOTAL ss
Art4º - A Despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta pó seguinte
desdobramento:
1. PODER LEGISLATIVO
1.01 Câmara Municipal
2. PODER EXECUTIVO
2.01 Gabinete da Prefeita R$
2.02 Secretaria de Administração R$
2.03 Secretaria de Finanças R$
2.04 Secretaria de Desenvol. Social R$
2.05 Secretaria de Saúde R$
2.06 Secretaria de Educação R$
2.07 Sec.Cultura/Turismo e Desporto R$
2.08 Sec. Obras e Serviços Urbanos R$
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-800
303.000,00
461.000,00
866.490,00
875.000,00
3.828.000,00
4.177.570,00
1.028.000,00
1.294.000,00
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
www.bananeiras.pb.gov.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
11.063.560,00
6.189.280,00
4.865.280,00
0,00
2.825.500,00
2.648.500,00
0,00
180.000,00
122.171,00
108.539,00
254.980,00
14.377.750,00
460.000,00
460.000,00
13.432.060,00
ne
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
2.09 Sec. Serv. Rurais/Meio Ambiente R$ 598.500,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 363.519,00
3.1 Caixa de Aposentadoria e Pensões R$ 254.980,00
3.2 Reserva Legal — RPPS R$ 108.539,00
4. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 122.171,00
TOTAL ss R$ 14.377.750,00
Art.5º - O Orçamento da CAPEM — Caixa de Aposentadoria e Pensões, dos
servidores do Municipio de Bananeiras e Reserva Legal — RPPS, está estimado no valor
de R$ 363.519,00 (trezentos e sessenta e três mil e quinhentos e dezenove reais).
Art.6º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a:
| — Contratar mediante garantias que ajuste operações de créditos por antecipação
de receitas até o limite de 15 % (quinze por cento) da Receita Líquida Real Anual, nos
termos da Legislação em vigor (Resolução nº 78, de 01 de julho de 1998, do Senado
Federal);
Il — Abre Crédito Suplementar até o Limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total
da Despesa Fixada nesta Lei, com a seguinte finalidade:
Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas
específica, utilizando como recursos dos definidos nos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2.006.
Art. 8º - Revogadas as Disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 07 de Dezembro de 2005.
qd Cleonice Acts
ARTA ELEONORA ARA AMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 XXX
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 Bah ATA,
www.bananeiras.pb.gov.br =

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