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norma nº 312/2005

Tipo Lei
Número / Ano 312 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITIURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
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Re
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL nº 312/2005
Estrutura Administrativa da Prefeitura do
Município de Bananeiras.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
ar Art. 1º As funções administrativas do Poder Público Municipal e a Estrutura
- * Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras obedecerão aos dispositivos pertinentes da Lei
Orgânica do Município, ao disposto na Lei Complementar que regula o disposto no art. 63, Parágrafo 4º,
da Lei Orgânica do Município, e às prescrições desta Lei.
TÍULO
PRINCÍPIOS NORTEADORES
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 2º A ação do Governo Municipal será norteada para O cumprimento das competências
- institucionais previstas na Constituição do Estado; na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
E do Município.
Lo CAPÍTULO IH
: INSTRUMENTOS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de
1 - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
WI - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamentos Anuais e seus Relatórios;
V - Sistema Municipal de Ensino;
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB | ângiras
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - Sistema Especial de Auditoria de Saúde do Município;
VII - Plano Municipal de Educação;
VIII — Plano Municipal de Saúde;
IX - Códigos Municipais;
X -Leide Zoneamento;
XI - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XII - Conferência Municipal de Saúde,
XIII - Conferência Municipal de Educação;
XIV - Conferência Municipal de Assistência Social,
XV - Fundos Especiais;
XVI - Programação Financeira;
XVII - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 4º As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos,
programas e projetos de ação governamental, serão objeto de permanente coordenação de todos os níveis,
mediante atuação sintonizada das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
TÍTULO HI
ESTRUTURA ADMIN ISTRATIVA
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
CAPITULO I
OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 5º A Estrutura Administrativa visa a atingir, entre outras, os seguintes objetivos e
finalidades:
1 - dividir adequadamente as tarefas a serem realizadas;
H - definir claramente níveis de subordinações, competências, atribuições, limites de
autonomia e responsabilidades para os órgãos e unidades e também para os respectivos dirigentes;
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB ves y é iras
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Feast aro sodos
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
HI - caracterizar relações de hierarquia.
CAPÍTULO II
SISTEMA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Seção 1
Segmentos Permanentes
Art. 6º A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras é constituída
órgãos e unidades que integram os grandes segmentos da:
I - Administração Direta;
II - Administração Indireta;
III — Administração Fundacional.
Seção II
Níveis de Atuação e Orgãos Integrantes
Subseção I
Administração Direta
Art. 7º A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras é constituída
pelos seguintes órgãos e unidades:
o ÓRGÃO DE DECISÃO ESPECIAL
1.1; GABINETE DO PREFEITO
; 111. NIVEL DE DECISÃO
1.1.1.1. PREFEITO DO MUNICÍPIO
LIZ NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
11.21. Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
LiZ2, Comissão Permanente de Licitações
1.1.2.3. Comissão Municipal de Defesa Civil
1.1.2.4. Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
LIS. Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundo Municipal de Solidariedade
Social
1.1.2.6. Fundo Municipal de Solidariedade Social
113; NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
11.31. Chefia de Gabinete
11:32: Assessoria Técnica
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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1133:
1.1.3.4.
11.4.
1141.
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1.1.4.1.2.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Assessoria Especial
Secretaria Pessoal
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Coordenadoria de Integração e Administração Regional
1º Núsizo de Administração Regional
2º Núcleo de Administração Regional
3º Núcleo de Administração Regional
NIVEL DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
Junta do Serviço Militar
Serviço de Concessão de Identidade
2. ÓRGÃO DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
2.1 GABINETE DO VICE-PREFEITO
FARA Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
KR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
311. NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
3.1.1.1. Procurador-Geral do Município
31,2. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
3.1.2.1 Secretaria Pessoal do Procurador-Geral do Município
4. ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
41.
41.1.
4111.
4.1.2.
41.21.
4.1.2.2.
4.1.2.3.
413.
4131,
41311.
413.111.
4.1.3.1.1.2.
413.1.2.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário da Administração
NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Junta Médica Oficial do Município
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Departamento de Administração Geral
Divisão de Material e Patrimônio
Serviço de Compras
Serviço de Almoxarifado Central
Divisão de Serviços Gerais
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB Bananeiras
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Para sos
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81.3.1,2.1.
4.1.3.1.22.
41.3.2.
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413.3.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Serviço de Transportes
Seção de Documentação e Arquivo
Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Registro de Cadastro Funcional e Pagamento de Pessoal
Unidade Central de Informática
4.2 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
421.
421.1.
42111.
4.2.2.
42.21.
422141.
42.21.11.
4,2.2.1.1.1.1.
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NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário de Orçamento e Finanças
Fundo Municipal de Habitação
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Secretaria-Executiva da Receita Municipal
Departamento de Administração Tributária
Divisão de Tributos e Rendas Diversas
Serviço de Cadastro Imobiliário
Departamento de Administração Financeira
Divisão de Orçamento
Divisão de Contabilidade e Finanças
ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DE ATIVIDADES-FINS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário da Educação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério
NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério
Conselho Escolar das Unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino
Conferência Municipal de Educação
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Nível de Execução Central
Secretaria-Adjunta
Departamento de Ensino
Divisão de Administração Escolar |
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Rua Cel. Antonio Pessoa, 1º 375 — Centro — Bananeiras-PB a
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Seção de Almoxarifado Setorial
Seção de Estatistica e Informática Escolar
Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica
Divisão de Apoio ao Estudante
Serviço de Alimentação Escolar
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Execução Projetos Especiais de Educação
Divisão de Manutenção e Conservação de Bens Móveis
Seção de Recuperação de Móveis Escolares
SECRETARIA DA SAÚDE
NIVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário da Saúde
Fundo Municipal de Saúde
NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Prevenção e Controle do Tabagismo
Conselho Municipal Antidrogas
Conferência Municipal de Saúde
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Nivel de Execução Central
Secretaria-Adjunta
Rede Hospitalar Básica
Hospital Municipal “Doutor Clóvis Bezerra“
Comissão de Controle de infecção Hospitalar
Comissão de Ética Médica
Comissão de Revisão de Prontuários
Comissão de Educação Permanente
Coordenação Especial de Enfermagem
Divisão de Controle e Esterilização de Material
Coordenação Especial de Farmácia Hospitalar
Coordenação Especial de Administração Geral
Divisão de Almoxarifado
Coordenação Especial de Clínica Médica
Divisão de Laboratório
Divisão de Nutrição
Divisão de Raios-X
Departamento de Vigilância em Saúde
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB Esfancias
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 FAX — (0**83) 367 1080 a
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Divisão de Vigilância Sanitária
Divisão de Vigilância Epidemiológica
Departamento de Assistência à Saúde
Rede Hospitalar Suplementar
Clínica de Fisioterapia e Psiquiatria “Doutor Elói Farias“
Centro de Saúde e Policlínica Municipal “Severino Cordeiro de Melo”
Unidade Básica de Saúde “Antonio Marques Neto”
Unidade Básica de Saúde “Dra Eliane Caldas Alves”
Unidade Básica de Saúde de Gamelas
Unidade Básica de Saúde “José Vitor de Araújo”
Unidade Básica de Saúde da Vila Maia
Unidade Básica de Saúde de Roma
Posto de Saúde de Umari
Posto de Saúde São José
Posto de Saúde Santa Clara
Divisão de Ações Básicas de Saúde
Divisão de Atenção Especializada
Divisão de Execução de Programas Especiais de Saúde
Unidade Especial de Farmácia
Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NIVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário do Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
NIVEL DE ACONSELHAMENTO
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho do Idoso do Município de Bananeiras
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Comissão Municipal de Emprego
Conferência Municipal de Assistência Social
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Departamento de Assistência Social
Divisão de Ação Social
Serviço de Execução de Programas Especiais de Assistência Social
Seção de Cadastros Sociais
Divisão de Produção e Distribuição de Alimentos A
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Centro de Convivência do Idoso ”Yoiô Deco”
Divisão de Relações do Trabalho, Ocupação e Renda
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
NIVEL DE ACONSELHAMENTO
Conselho Municipal de Habitação
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Departamento de Obras e Urbanismo
Divisão de Urbanismo
Serviço de Licenças
Serviço de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais
Divisão de Execução de Obras
Departamento de Serviços Públicos
Divisão de Limpeza Urbana
1º Setor de Limpeza Urbana
2º Setor de Limpeza Urbana
3º Setor de Limpeza Urbana
4º Setor de Limpeza Urbana
Divisão de Administração de Mercados, feiras e Matadouros.
Mercado Público
Cemitério Público
Divisão de Conservação e Manutenção de Parques, Praças e Logradouros
Serviço de Manutenção e Depósito
Divisão de Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Departamento Municipal de Trânsito
Divisão de Operações
Divisão de Fiscalização
SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS E MEIO AMBIENTE
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário de Serviços Rurais e Meio Ambiente
NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
Conselho de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal de Proteção Ambiental
NÍVEL DE EXECUÇÃO
Nível de Execução Central
Secretaria-Executiva de Fomento à Agricultura, à Pesca e à Pecuária
Departamento de Recursos Hidricos
Divisão de Recursos Hídricos e Equipamentos Rurais
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB ,
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"*"83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
5.53.1.1.2. Secretaria-Executiva de Meio Ambiente
5:9.3.1.1.2.1. Departamento de Execução de Projetos Especiais
E de [A 7 Divisão de Apoio
5.53:13, Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas
3533. 1.31. Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais
5.6 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
56.1. NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
5611 Secretário da Cultura, Turismo e Esportes
5.6.1.2. Fundo Municipal de Esportes e Lazer
5.6.2. NÍVEL DE ACONSELHAMENTO
3.6.2.1. Conselho Municipal de Cultura
- 5622. Conselho Municipal de Turismo
“563. NÍVEL DE EXECUÇÃO
5.6.3.1. Secretaria-Executiva da Cultura e Turismo
0.9, Edi. Departamento de Cultura
5.63.1.11. Divisão de Cultura
5.6.3.1.1.11. Centro Cultural “Isabel Burity”
5:0,3.172: Divisão de Turismo
5.6.3.1.2.1. Divisão de Divulgação e Eventos Turísticos
36:3.1.2.2. Divisão de Execução de Projetos Especiais
5.6.3.2. Secretaria-Executiva de Esportes e Lazer
$.6.3.2.1. Departamento de Esportes
5.6.3.2.1.1. Administração do Estádio “Clóvis Bezerra”
563.212. Administração do Ginásio de Esportes “Arlindo Ramalho”
& 1º Na estruturação e funcionamento do Conselho de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal, de natureza consultiva, observar-se-ão aos seguintes critérios:
I - o conselho é composto:
a) pelos Secretários Municipais, como membros natos;
b) o Procurador-Geral do Municipio;
c) o Chefe de Gabinete do Prefeito;
d) 1 (um) representante dos servidores da Administração Direta;
e) 1 (um) representante dos servidores da Administração Indireta;
f) 1 (um) representante dos servidores da Administração Fundacional;
£g) 1 (um) representante dos servidores da Câmara Municipal,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
H - a critério do Prefeito do Município poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do
colegiado — em caráter permanente ou ternporário, como membros convidados:
a) titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta;
b) dirigentes de órgãos e unidades da Administração Municipal e de outros níveis de
governo;
c) especialistas, autoridades, personalidades e representantes de instituições e entidades,
desde que possam contribuir para o esclarecimento de matérias da competência do Conselho;
IH - o Secretário da Administração exercerá as funções de Secretário-Executivo do Conselho.
8 2º Os Núcleos Regionais têm sede:
I-o 1º Núcleo de Administração Regional, no Distrito de Vila Maia;
II - o 2º Núcleo de Administração Regional, no Distrito de Roma;
III - o 3º Núcleo de Administração Regional, no Distrito de Tabuleiro, compreendendo em
sua circunscrição regional os Aglomerados Rurais de Chá do Lindolfo e de Umari.
& 3º As unidades que integram a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino são
subordinadas diretamente ao Departamento de Ensino da Secretaria da Educação;
& 4º A organização e a classificação das Unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal
de Ensino, bem como a retribuição dos titulares dos corpos diretivos e de apoio administrativo
obedecerão aos seguintes cnitérios:
I-a organização e a classificação das Unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de
Ensino levará em consideração o tipo de ensino ministrado, o múmero de alunos matriculados e os tumos
de funcionamento;
II - a classificação das Unidades de Ensino obedecera aos padrões A ou B;
HI - o encargo de direção das unidades de ensino da Rede Oficial será feito mediante a
nomeação para os correspondentes cargos de provimento em comissão, que recairá preferencialmente em
titulares do cargo de Professor ou de servidores públicos colocados à disposição da Prefeitura Municipal
de Bananeiras, observado ainda o disposto no art. 20;
IV - a nomeação para o cargo em comissão de Secretário nas Unidades de Ensino da Rede
Oficial do Sistema Municipal de Ensino recairá em servidor não integrante do Grupo Ocupacional
Magistério Público Municipal com exercício na Secretaria da Educação;
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB do ve
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
V - o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, a regulamentação
necessária à execução do disposto neste parágrafo.
8 5º Integram, como instrumento de atuação complementar dos órgãos de primeiro nível
hierárquico da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras, os seguintes fundos
especiais:
I - Fundo Municipal de Solidariedade Social, criado pela Lei nº 278, de 30 de março de
2005, gerido pela Secretaria do Desenvolvimento Social;
HI — Fundo Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei nº 297, de 16 de junho de 2005,
gerido pela Secretaria da Cultura, Turismo e Esportes;
IH - Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 242, de 12 de março de 2003,
-. gerido pela Secretaria de Orçamento e Finanças;
IV - Fundo Municipal de Saúde, gerido pela Secretaria da Saúde;
V - Fundo Municipal de Assistência Social, gerido pela Secretaria do Desenvolvimento
Social;
VI - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização do Magistério —
FUNDEF, gerido pela Secretaria da Educação;
VII - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pela Secretaria
do Desenvolvimento Social.
Subseção II
Administração Indireta
Art. 8º A Administração Indireta é constituída pela autarquia Caixa de Aposentadoria do
Município de Bananeiras, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, com patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira, regida pela Lei Municipal nº 204, de 4 de outubro de 2001, suas
alterações, e regulamentos.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 9º A Comissão Permanente de Licitações, a Comissão Municipal de Defesa Civil, a
Junta do Serviço Militar, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço
Público, a Junta Médica Oficial do Município e a Comissão Municipal de Emprego terão organização e
funcionamento disciplinados em atos normativos próprios, adequados à legislação peculiar, editados por
intermédio de decretos expedidos pelo Prefeito do Município. Y
Ú
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB f aneiras
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Paroruados 88
www.bananeiras.pb.gov br
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"*"83) 367 1080 EaREzsstna ane
12
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Permanente de Licitações será estipendiado
com uma remuneração equivalente à conferida aa símbolo DAE-2 (ANEXO IL, Tabela 2).
Art. 10. Os órgãos colegiados, os programas especiais de trabalho e as entidades da
Administração Indireta, e bem assim os fundos especiais que lhe são vinculados, previstos no
detalhamento da Estrutura Administrativa de que trata o Art. 7º, desta Lei, terão organização e
funcionamento disciplinados por esta Lei, e por outras leis, complementadas por estatutos, pelo
Regulamento Geral da Prefeitura do Município, regulamentos específicos e regimentos aprovados
mediante decreto do Prefeito do Município.
Art. 11. O exercício de mandato nos Conselhos Municipais, exceto no Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente, não será remunerado, sendo considerado serviço público
honorífico, relevante e priontário.
CAPÍTULO IV
CAMPO DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS
Seção 1
Competência Genérica dos Órgãos de
Primeiro Nível Hierárquico
Art. 12. Constituem objetivos e competências genéricas básicas dos órgãos de primeiro
nível hierárquico da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras:
I- do GABINETE DO PREFEITO, por intermédio dos seguintes órgãos:
a) Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal:
1. assessoramento ao Prefeito nas decisões relevantes atinentes à política de pessoal do Município;
2. realização de estudos e oferecimento de sugestões sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo
Prefeito do Município;
3.discussão, avaliação, compatibilização e aprovação de planos, programas e projetos municipais
voltados à política de pessoal;
4. análise sobre a política de pessoal para a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município,
especialmente nos campos de classificação de cargos, lotação de carreira e de cargos; remuneração de
pessoal; realização de concursos públicos; planos de benefícios destinados aos servidores e quaisquer atos
ou providências que resultem em aumento de despesa com pessoal e opinar sobre projetos de lei relativos
a pessoal;
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5. troca de experiências e informações entre seus membros;
b) Chefia de Gabinete:
1. na área política e institucional:
1.1 assistência direta e imediata ao Prefeito do Município na sua representação civil;
1.2 relações públicas internas e externas;
1.3 recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
- 2. na área de comunicação social:
2.1 assessoramento ao Prefeito do Município nos assuntos relacionados à área de comunicação social;
2.2. promoção e divulgação das realizações governamentais, com ênfase aos eventos turísticos;
2.2. relacionamento com os órgãos da imprensa;
2.4. publicidade dos atos oficiais;
c) Assessoria Técnica:
1. assessoramento técnico abrangente ao Prefeito do Município;
2. estudos, análises, pesquisas, investigações, avaliações e proposições para a política geral de govemo;
3. elaboração de programas e projetos de interesse para a Administração Municipal;
4. emissão de pareceres e notas de natureza técnica;
d) Assessoria Especial:
1. assessoramento especial ao Prefeito do Município;
2. assistência imediata nas atividades de administração do Gabinete do Prefeito;
3. estudos e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de
ações em setores específicos da Administração Municipal,
4. preparação de material de informação e de apoio; N á
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5. desenvolvimento de atividades outras de assessoramento recomendadas;
e) Secretaria Pessoal
1. assistência direta, imediata e pessoal ao Prefeito do Município;
2. manutenção de cadastros, agendas e anotações de interesse pessoal do Prefeito;
3. agenda particular do Prefeito do Município, coordenação e acompanhamento em suas audiências,
reuniões e atendimento pessoal e direto;
4. agenda de atividades, compromissos e despachos diários do Prefeito;
5. acompanhamento dos despachos e o trâmite de processos, expedientes e documentos de interesse
pessoal do Gabinete do Prefeito;
f) Coordenadoria de Integração e Administração Regional:
1. integração entre a Administração Municipal e a sociedade;
2. assistência especial — direta e imediata — ao Prefeito do Município em suas relações com as
entidades, instituições, movimentos populares e grupos sociais organizados;
3. coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo Município, não afetos
diretamente à competência da Secretaria do Desenvolvimento Social;
4. controle especial do cadastro de instituições de atuação comunitária no Município;
S. assistência especial aos interessados na constituição de associações e entidades de natureza
comunitária;
6. cumprimento, por delegação ou representação, de missões especiais da competência do Gabinete do
Prefeito no campo de ação social;
7. manutenção de um banco de dados atualizados sobre os servidores, obras e serviços da Administração
Regional;
8. participação e acompanhamento nos estudos das diretrizes e a implementação de planos, programas e
projetos relacionados ao desenvolvimento regional;
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9. execução e acompanhamento da execução programática da Administração Municipal segundo as
necessidades verificadas na sede do Município e nos Distritos e aglomerados da Zona Rural do
Município;
10. coleta de dados e informações de interesse regional para a avaliação e controle programático do
Gabinete do Prefeito;
11. apoio à prestação dos serviços desconcentrados;
12. elaboração de perfis sócio-econômicos da população, segundo a óptica regional, de interesse para a
Administração Municipal;
Il - do GABINETE DO VICE-PREFEITO:
a) pela atuação pessoal do Vice-Prefeito:
1. atividades de assessoramento ao Prefeito;
2. representação do Prefeito do Município, quando houver, para tanto, o ato respectivo;
3. cumprimento de missões especiais solicitadas pelo Prefeito;
b) pela Chefia de Gabinete:
1. assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito do Município na sua representação civil;
2. relações públicas internas e externas;
3. recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Vice-Prefeito;
4. manutenção de cadastros, agendas e anotações de interesse pessoal do Vice-Prefeito;
5. agenda particular do Vice-Prefeito do Município, coordenação e acompanhamento em suas audiências,
reuniões e atendimento pessoal e direto;
6. agenda de atividades, compromissos e despachos diários do Vice-Prefeito;
7. acompanhamento dos despachos e o trâmite de processos, expedientes e documentos de interesse
pessoal do Gabinete do VicePrefeito;
III - Procuradoria-Geral do Municipio:
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a) representação judicial e extrajudicial do Município de Bananeiras;
b) recebimento de citações, notificações e intimações judiciais, sem prejuízo do exercício pessoal
de autoridade por parte do Prefeito do Município;
c) promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos
que não forem liquidados nos prazos legais;
d) redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros documentos similares;
e) exercício de funções jurídico-consultivas atinentes à esfera de atuação do Poder Executivo e da
administração municipal, em geral;
f) atuação nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou
concessão de uso € a locação de imóveis,
g) orientação jurídica conveniente em procedimentos de natureza administrativa e disciplinar;
IV da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO:
a) o recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro e controle funcionais, avaliação de
desempenho e dernais atividades relativas aos recursos humanos do Município;
b) administração — centralizada, do plano de cargos e carreiras e administração superior da
política de pessoal do Município;
c) aplicação, a orientação e a fiscalização da legislação de pessoal aplicável aos servidores
municipais;
d) atividades referentes à padronização, aquisição, guarda, controle, utilização, distribuição e
, alienação de materiais;
e) tombamento periódico, registro, inventário, proteção e baixa dos bens do patrimônio do
Município;
f) conservação — interna e externa, dos prédios, móveis, utensílios e instalações da Prefeitura do
Município de Bananeiras, quando essa atividade não estiver atribuída expressamente a outros órgãos da
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras;
g) recebimento, distribuição, controle de tramitação, impressão gráfica, reprodução e
arquivamento dos documentos da Prefeitura;
h) aquisição, administração, guarda, controle, distribuição, abastecimento, conservação,
manutenção — e alienação, quando for o caso, dos veículos utilizados no transporte oficial;
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i) modernização administrativa;
V-— da SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
a) política e diretrizes para o desenvolvimento do Município;
b) coordenação, elaboração, controle e acompanhamento do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e de suas retificações;
c) elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso;
d) rateio dos recursos disponíveis, em atendimento às metas e objetivos prioritários do
Poder Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da Programação Financeira e do Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso;
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e) coordenação, orientação, supervisão e avaliação:
1. de projetos especiais de desenvolvimento;
2. gasto público;
f) coordenação e elaboração de relatórios da ação de governo;
g) identificação, análise e avaliação dos investimentos do governo municipal, suas fontes
de financiamento e sua articulação com os investimentos privados;
h) direção e execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e
financeira do Município;
i) cadastramento, lançamento, arrecadação, recolhimento e fiscalização dos tributos e
demais rendas municipais;
5) inscrição e o controle da Divida Ativa do Município, em articulação com a Assessoria
Jurídica;
1) recebimento, pagamento, controle, guarda e movimentação dos dinheiros, recursos e
valores do Municipio;
m) administração financeira e contabilidade;
n) processamento da despesa, registro e controle contábil da administração orçamentária,
financeira e patrimonial do Município;
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o) administração dos cadastros que integram a administração fiscal e tributária Prefeitura e
de outros instrumentos afins da administração tributária;
p) elaboração dos Balancetes Mensais, dos Demonstrativos Financeiros, dos Balanços
Anuais, dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Prestação de Contas do
Município;
q) responsabilidade pelo recolhimento, nos prazos legais e regulamentares, das
consignações e obrigações sociais devidas pelo Município de Bananeiras;
r) gestão do Fundo Municipal de Habitação;
VI- da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
a) Política municipal de educação;
b) Ensino fundamental e educação infantil;
c) Educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação
a distância, em articulação com os govemos federal e estadual;
d) Planejamento, execução, supervisão, inspeção, onentação, assistência social escolar
e psicológica e controle da ação governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na
Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
e) Instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento
das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
f) melhoria da qualidade do ensino;
g) a administração dos recursos transferidos ao Mumicipio de Bananeiras para aplicação
em programas de:
1. educação;
2. transporte escolar;
3. suplementares de alimentação escolar; nº
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h) apoio e assistência ao estudante enfraquecido economicamente;
i) Elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes e
conteúdos dos instrumentos congêneres dos governos federal e estadual;
j) medidas de valorização do magistério público do Município de Bananeiras,
|) Articulação com a Secretaria de Saúde visando a execução dos programas de
assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal ds Ensino;
m) operacionalização, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos oriundos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
transferidos ao Município de Bananeiras;
n) promoção de campanhas destinadas a incentivar a fregiência e à permanência no aluno
na escola;
o) elaboração e desenvolvimento de programas de educação fisica, desportiva e sanitária
junto à clientela escolar e comunidade;
p) censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à
escola;
q) combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo
rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência
integral ao aluno;
r) assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais
de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de
treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;
s) gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
“ Valorização do Magistério;
VII — da SECRETARIA DA SAÚDE:
a) política municipal de saúde, segurança alimentar e nutricional,
b) promoção de medidas de proteção à saúde de interesse individual ou coletivo;
c) prestação, em caráter permanente, de serviços de promoção e de assistência básica à
saúde;
d) fiscalização e controle das condições sanitárias; $)
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e) execução dos serviços de vigilância sanitária, epidermológica, alimentar e nutricional;
f) cumprimento integral das disposições contidas na legislação municipal relativa ao
conjunto de ações e serviços de vigilância sanitária executados no âmbito do Município;
£g) expedição de Alvará Sanitário de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, de
prestação de serviços e outros, indicados em lei;
h) promoção e execução de ações dirigidas ao controle e à vigilância de zoonoses no
Município;
i) execução de programas de assistência médico-odontológica aos alunos da Rede Oficial
- do Sistema Municipal de Ensino;
: j) execução, no âmbito do Município e conforme as disposições específicas da Lei Federal
n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, das ações do Sistema Único de Saúde — SUS;
1) gerenciamento, conforme o nível de delegação concedida, dos recursos do Sistema
Unico de Saúde — SUS, bem como a coordenação e fiscalização da aplicação de recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes e contratos destinados às ações relativas à saúde da população:
m) administração dos hospitais, centros de saúde, unidades sanitárias, postos, ambulatórios
e instalações afins da Rede Oficial do Sistema Municipal de Saúde;
n) promoção das atividades de vacinação em massa da população, especialmente em
campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
o) colaboração no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana, em articulação com os órgãos e entidades das esferas federal, estadual
e municipal;
p) integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e a
aplicação de facilidades e de recursos destinados à saúde pública;
q) elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em consonância com
as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
r) medidas de compatibilização das normas técnicas do Mimistério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, de acordo com a realidade municipal;
s) expedição de autorização para instalação de serviços privados de saúde, bem como o
exercicio de sua fiscalização;
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t) acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização das instituições privadas que
participem, sob o comando único do Município e de forma complementar, do Sistema Único de Saúde —
SUS;
u) implementação do sistema de informações em saúde, no âmbito do Município;
v) formulação e implementação da política de recursos humanos para a saúde;
x) organização, divulgação e realização de encontros, seminários e outros atos congêneres
na área de saúde;
z) gestão do Fundo Municipal de Saúde;
VIII— da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
a) coordenação, execução, controle e avaliação das atividades de promoção social,
mediante a prestação de serviços assistenciais típicos;
b) administração de creches, centros sociais e unidades afins, observado o disposto no
Parágrafo único deste artigo;
c) desenvolvimento, em nível municipal, dos programas nacionais e estaduais de
assistência social;
d) formulação e desenvolvimento da política municipal dos direitos da criança e do
adolescente;
e) apoio ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) execução, coordenação, avaliação e controle das ações tendentes à geração de ocupação
e renda e de enfrentamento da pobreza;
g) execução de programas e projetos relativos à capacitação profissional;
h) formulação e execução da política municipal de emprego, preparação e colocação de
mão-de-obra, bem como o apoio e estímulo aos pequenos negócios, mediante a valorização da atividade
informal;
i) incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;
3) cadastros sociais;
1) gestão dos Fundos: UY)
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1. Municipal de Assistência Social;
2. Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX — da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
a) política de desenvolvimento urbano, em articulação com a Assessoria Técnica do
Prefeito;
b) estudo e elaboração dos projetos das obras públicas municipais e os respectivos
orçamentos;
c) atividades relativas à construção, ampliação, reforma, conservação, reparação,
restauração ou demolição de prédios, instalações e demais imóveis do patrimônio do Município,
incluindo as ações pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização, quer por execução direta ou quando
contratadas com terceiros;
d) elaboração dos projetos e a construção, pavimentação, reparos e conservação de vias
urbanas, galerias, meios-fios, guias, sarjetas e equipamentos afins;
e) manutenção dos serviços de iluminação pública;
f) administração, em articulação com a Secretaria da Administração, das viaturas, tratores,
máquinas e demais equipamentos rodoviários — motorizados ou não, utilizados nas obras públicas
municipais e usos afins;
g) organização e administração dos serviços de mercado, feiras-livres, matadouros e
cemitérios públicos;
h) administração, conservação e manutenção dos parques, praças, jardins, caminhos e
demais logradouros públicos da cidade de Bananeiras, respeitada a competência especial da Secretaria de
Serviços Rurais e Meio Ambiente;
i) fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município e o cumprimento das
normas de política administrativa e as constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos à sua
esfera de competência;
5) controle e fiscalização das atividades inerentes ao comércio ambulante e ao eventual;
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1) apreensão — e depósito, quando for o caso, de mercadorias, bens e instalações do
comércio ambulante e do eventual quando encontrados em situação irregular perante a legislação
municipal,
m) serviços de proteção e guarda dos próprios municipais;
n) execução dos serviços de limpeza pública, remoção e destino final do lixo domiciliar e
do hospitalar e de outros de qualquer natureza;
o) parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação de solo urbano;
p) controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do Município cujo
uso tenha sido objeto de cessão, autorização ou outro ato similar;
q) exame, aprovação, e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo
urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as
normas urbanísticas e de obras e posturas municipais;
1) remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos construídos ou
instalados sem a devida autorização dos órgãos competentes;
s) controle da:
1. utilização dos logradouros públicos, especialmente os do perímetro urbano, mediante a expedição de
normas para definição dos itinerários e das paradas de transporte coletivo de passageiros;
2. fixação dos locais de estacionamento de veículos de aluguel;
3. sinalização das vias urbanas e das estradas municipais € a fiscalização respectiva;
t) controle e fiscalização sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços, observada a legislação pertinente;
u) cumprimento, por intermédio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito,
das competências que são conferidas ao Município pela Lei Federal n.º 9.053, de 23 de setembro de 1997
— CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
v) medidas de integração do Mumicipio de Bananeiras ao Sistema Nacional de Trânsito;
x) articulação com o Sistema Nacional de Trânsito;
z) política municipal de habitação, saneamento, transporte urbano e trânsito,
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X - da SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS E MEIO AMBIENTE:
a) política municipal para a agricultura, pesca, pecuária, fauna, flora, reflorestamento,
recursos hídricos, estrutura viária do Município e meio ambiente;
b) defesa sanitária animal e vegetal, em articulação com a Secretaria da Saúde;
c) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de
serviços no setor;
d) cooperativismo e associativismo rural;
e) eletrificação rural;
f) atividades de manutenção e conservação das estradas e caminhos municipais não
compreendidos na Zona Urbana do Município;
£) aquisição, controle, reparos, manutenção e conservação de equipamentos do patrimônio
do Município utilizados na Zona Rural, tais como poços, passagens, cata-ventos, bombas,
dessalinizadores e apetrechos de eletrificação rural e similares;
h) realização de estudos visando a estabelecer diretrizes para a política de
desenvolvimento do setor agrícola, piscicultura, pecuário, caprinocultura e de abastecimento, em
consonância como os interesses locais e as estratégias de desenvolvimento regional e nacional;
i) atuação, de forma integrada com órgãos locais e regionais, visando a implementar
projetos que estimulem as atividades de produção vegetal e animal, dando-se ênfase à produção de
caprinos e ovinos, abastecimento comunitário, indústria rural caseira e irrigação, com prioridade para os
projetos de características auto-sustentáveis;
5) onentação e assistência técnica ao produtor rural, privilegiando a empresa familiar, com
vistas ao aumento da produção e da produtividade;
1) fortalecimento da infra-estrutura produtiva do imóvel rural;
m) desenvolvimento de atividades de fomento à instalação de novas alternativas de
produção agro-industrial e de abastecimento popular;
n) estímulo à mecanização agricola, à ampliação dos recursos hídricos e à preservação da
qualidade de vida da população rural;
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
o) elaboração e execução da politica municipal de proteção e preservação do meio
ambiente;
p) atividades de prevenção, orientação e educação que visem a preservação do meio
ambiente;
q) articulação com órgãos federais e estaduais e instituições privadas — nacionais ou
estrangeiras, que atuem na área do meio ambiente;
r) estímulo e promoção do reflorestamento ecológico, objetivando, em especial, a proteção
das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos à erosão e à recomposição paisagística;
, s) atuação supletiva no cumprimento da legislação federal e estadual relativa à política do
meio ambiente;
t) exercício, por delegação, de atividades a competência de órgãos federais ou estaduais;
u) celebração de acordos, convênios, ajustes e outros atos afins com órgãos e entidades da
Administração Federal e da Estadual, com vistas a um intercâmbio permanente de informações e
experiências no campo científico, técnico e administrativo.
XI - da SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES:
a) no campo da cultura:
1. execução da política municipal direcionada à cultura, em suas diversas manifestações;
2. administração dos recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de cultura;
3. organização, manutenção e supervisão de salas de leitura, centros culturais, museus, teatros e outras
instituições da Prefeitura do Município de Bananeiras voltadas ao estímulo e cultivo da ciência, das artes
e das letras e bem assim à difusão e à promoção cultural;
4. proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município;
5. promoção de atividades culturais, artísticas, recreativas e folclóricas, respeitando-se a liberdade de
criação;
6. orientação e organização das atividades relativas às apresentações de bandas de música e fanfarras;
7. administração dos equipamentos do patrimônio do Município destinados à cultura;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB a
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8. elaboração e desenvolvimento de programas de educação fisica, desportiva e sanitária junto à clientela
escolar e comunidade;
9. intercâmbio com organismos públicos e privados — nacionais, internacionais e estrangeiros —, voltados
à cultura;
b) na área do turismo:
1. promoção de eventos turísticos e outros de interesse para o calendário de festejos populares, cívicos e
religiosos do Município;
2. divulgação do potencial e das atividades turísticas do Município;
3. intercâmbio com organismos públicos e privados — nacionais, internacionais e estrangeiros —, voltados
à promoção do turismo;
4. administração dos recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de turismo
c) na área de esportes:
1. execução da política municipal direcionada aos esportes;
2. administração dos estádios destinados aos esportes.
3. administração dos recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de esportes;
» 4. intercâmbio com organismos públicos e privados — nacionais, internacionais e estrangeiros —, voltados
à promoção dos esportes.
Parágrafo Único. Quando, nas creches, houver a ministração regalar de cursos da Educação
Infantil, a administração desses equipamentos sociais será compartilhada com a Secretaria da Educação
Seção II
Competências Específicas
Art. 13. As competências específicas, os níveis de subordinação, a representação gráfica, a
definição dos limites espaciais de setores, as atribuições dos dirigentes e demais normas de
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2]
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
funcionamento dos órgãos e unidades que integram a Estrutura Administrativa de que trata esta Lei serão
estabelecidos no Regulamento da Prefeitura Municipal de Bananeiras, a ser expedido mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DOS DEMAIS DIRIGENTES
EM TODOS OS NÍVEIS
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 14. Os Secretários Murricipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito do
Município, na forma do art. 63 da Lei Orgânica do Município, serão livremente escolhidos e nomeados
dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único. Os Secretários Municipais têm as seguintes atribuições básicas,
complementadas com outras definidas no Regulamento da Prefeitura do Município de Bananeiras:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo
Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
HI - apresentar ao Prefeito Municipal relatório de sua gestão nas Secretarias Municipais;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas
pelo Prefeito Municipal;
V - comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente
convocados.
. CAPÍTULO Il :
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM TODOS OS NIVEIS
Seção I
Atribuições Comuns
Art. 15. São atribuições comuns dos dirigentes, em relação aos órgãos e unidades que
dirigem:
I- planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inscritas na
sua área de competência; N/A
KKK
Rua Cel. Antonio Pessoa, 1º 375 — Centro — Bananeiras PB Rara:
CEP 58220-000 - Fone: (0++83) 367 1129 - FAX — (0**"83) 367 10 Eafiâneiras
www.bananeiras.pb.gov.br
à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
28
Il - expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da
unidade;
HH - aplicar as penalidades de sua alçada;
IV - encaminhar ao chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades
desenvolvidas;
V - praticar os demais atos inerentes ao exercicio de suas atribuições e os decorrentes de
delegação ou de determinação de autoridade superior.
Seção il
Atribuições Específicas
Art, 16. As atribuições específicas dos dirigentes, em todos os níveis, e as respectivas
normas para os encargos de substituição, serão estabelecidas no Regulamento da Prefeitura Municipal de
Bananeiras.
TÍTULO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
QUANTITATIVOS, NOMENCLATURA E REMUNERAÇÃO
Seção 1
Quantitativos
Art. 17. Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação e
funcionamento da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bananeiras, definida no art. 7º,
desta Lei, são os constantes do ANEXO I, Tabela “A”, e ANEXO II a esta Lei.
Seção Il
Nomenclatura e Remuneração
Art. 18. Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Bananeiras — Administração Direta e Indireta — têm a simbologia e a remuneração
constantes do ANEXO III, Tabelas 1 a 7, e ANEXO IV.
& 1º Os titulares dos cargos de provimento em comissão ficam sujeitos a uma jornada de
trabalho de quarenta horas semanais. . Pd
xKÃ
Rua Cel. Antonio Pessoa, 1º 375 — Centro — Bananeiras-P' Eqigri
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 ao ) Hana âneiras
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A
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8 2º Os titulares de cargos de provimento em comissão podem ser convocados, quando
necessário, para a prestação de serviço em regimes extraordinário, sem remuneração adicional.
. CAPÍTULO II :
CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO E O EXERCÍCIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. A nomeação e o exercício dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança obedecerão ao que dispõe especificamente a legislação pertinente ao Regime Jurídico Unico do
Município de Bananeiras, ao Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Bananeiras.
Seção Ii
Cargos de Provimento em Comissão
Art. 20. A escolha para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão recairá
preferencialmente em servidor já efetivado.
Art. 21. Constitui requisito para a nomeação relativa aos cargos de Diretor e de Diretor-
Adjunto de unidade de ensino a experiência docente minima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nivel
de ensino — público ou privado.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão de Diretor e de Diretor-Adjunto
serão exercidos com uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Na forma da lei que regula o disposto no Art. 63, Parágrafo 4º, da Lei Orgânica
do Município, o Procurador-Geral do Município, auxiliar de confiança do Prefeito, terá o seu cargo
classificado no simbolo SEM-1.
Art. 23. A designação para o exercício do encargo de Secretário da Junta do Serviço
Militar recairá em servidor efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Bananeiras.
Art. 24. A Prefeitura Municipal de Bananeiras passará a funcionar de acordo com a
Estrutura Administrativa definida nesta Les.
A
Rua Cel. Antonio Pessoa, 1º 375 — Centro — Bananeiras-PB naik
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30
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Parágrafo único. Ficam extintos os órgãos, unidades e entidades não constantes da
Estrutura Administrativa de que trata esta Lei, bem como os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas que lhes são correspondentes na estrutura anterior.
Art. 25. A fundações públicas que forem instituídas pelo Município de Bananeiras terão o
seu funcionamento disciplinado em legislação especifica.
Art. 26. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bananeiras, definida nesta
Lei, será implantada gradativamente, à medida das necessidades da Administração.
Art. 27. O art. 9º da Lei nº 204, de 4 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
IF - Diretoria-Executiva, composta por:
a) Superintendente;
b) Diretor Administrativo e Financeiro;
c) Diretor de Previdência. (AC)
Art. 28. Para fins de implantação e funcionamento da Estrutura Admimistrativa da
Prefeitura Municipal de Bananeiras, de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2005 em favor dos órgãos extintos, criados, transformados, transferidos,
incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- TÍTULO VII
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— TÍTULO VII
CLÁUSULA REVOCATÓRIA
Art. 30. Ficam revogados: N A
pá
Rua Cel. Antonio Pessoa, 1º 375 — Centro — Bananeiras-PB fanâneicas
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (0**83) 367 1080 Pça tado E
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a
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I-as Leinºs:
a) 81, de 26 de junho de 1995;
b) 104, de 3 de fevereiro de 1997;
C) 184, de 14 de dezembro de 2000;
d) 186, de 4 de dezembro de 2000;
e) 197, de 4 de junho de 2001;
55) 203, de 4 de outubro de 2001;
g) 207, de 7 de dezembro de 2001;
h) 255, de 30 de dezembro de 2003;
1) 295, de 16 de junho de 2005;
=" I—o Decreto nº 3, de 1º de janeiro de 2005.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO ÚNICO. Será permitido, em caráter excepcional e até o dia 31 de outubro de 2007, que
profissionais da educação sem a qualificação minima exigida no art. 21, desta Lei, exerçam os cargos de
Diretor e de Diretor-Adjunto de unidade de ensino da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 30 de novembro de 2.005.
aula Mroresma cmo
arta Eleonora Arag:
Prefeita Municipal
€
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB Ea ; iras
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Para sendo E
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30
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ANEXO I (Art. 17)
TABELA A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Quadro Unico
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | vúmero |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. ORGÃO DE DECISÃO PESSOAL a]
1.1 GABINETE DO PREFEITO
1.1.1 — Âmbito de Direção e Chefia
“Chefe de Gabinete do Prefeito SEM-2
| Coordenador de Assessoria Técnica do Prefeito DAE-1 1
Coordenador de Assessoria Especial DAE-1 1
Coordenador da Assessoria Pessoal do Prefeito SEM-2 1
Coordenador de Integração e Administração Regional DAE-2 l
Chefe do 1º Núcleo de Administração regional DAE-3 1
Chefe do 2º Núcleo de Administração regional DAES3 | | 1
Chefe do 3º Núcleo de Administração regional DAE-3 1
Total dos cargos de Nível de Direção e Chefia 8
1.1.2 — Âmbito de Assessoramento
Presidente da Comissão Permanente de Licitações “| DAE3 IL
Assessor Técnico do Prefeito DAE-3 3
Assessor Especial do Prefeito DAE-4 2
Oficial de Gabinete do Prefeito DAE-4 l
Assistente de Gabinete do Prefeito — | DAE4 1
Auxiliar de gabinete do Prefeito DAI-I 1
Total de cargos do Nível de Assessoramento 9
1.1.3 “Âmbito de Colaboração Intergovernamental
Chefe da Junta do Serviço Militar | DAÍ-1 1
Chefe do Serviço de Concessão de Identidade DALI 1
Total de cargos do Nível de Colaboração Intergovernamental 2 E
TOTAL 19
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
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ai
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2. ORGÃO DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL |
2.1 GABINETE DO VICE-PREFEITO
2.1.1 — Ambito de Direção e Chefia
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito DAE-1 SEE ts |
Total de Cargos de Nível de Direção e Chefia 1
2.1.2- Âmbito de Assessoramento
Assessor Especial do Vice-Prefeito DAE-2 1
Total de Cargos de Nível de Assessoramento 1
TOTAL 2
3. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
31 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.1 — Ambito de Direção e Chefia
Procurador-Geral do Município |
(Art. 95-A, $2º, da Lei Orgânica do Município) SEM-1 1
Chefe da Secretaria Pessoal do Procurador-Geral do Município DAE-4 1
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia Do
3.1.2 — Ambito de Assessoramento
Assessor Jurídico DAE-1 Êo
Total de cargos de Nível de Assessoramento 2
TOTAL 4
4. ÓRGÃOS DE 1º NÍVEL HIERÁRQUICO
DA ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
4.1 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
4.1.1 — Âmbito de Direção e Chefia
Secretário da Administração SEM-1
Diretor de Departamento de Administração Geral od DAE-1
| Chefe da Divisão de Material e Patrimônio DALI
Chefe do Serviço de Compras DAI-2
Chefe do Serviço de Almoxarifado Central DAI-2
Chefe da Divisão de Serviços Gerais DAIHI
Chefe do Serviço de Transportes “| DAR
Chefe da Seção de Documentação e Arquivo | DAI3
Chefe do Departamento de Recursos Humanos DAE-3
Chefe da Divisão de Cadastro Funcional e Pagamento de Pessoal DAI-1
Chefe da Unidade Central de Informática DAE-2
Total dos cargos de Nível de Direção e Chefia
TOTAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB 5
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“ug
BE, 32
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4.2 SECRETARIA DE ORÇAM MENTO E FINANÇAS
42.1 - Âmbito de Direção, Chefia e Assessoramento
Secretário de Orçamento e Finanças SEM-1 1
Secretário-Executivo da Receita Municipal SEX-1 1
Diretor do Departamento de Administração Tributária DAE-3 1
Chefe da Divisão de Rendas e Tributos Diversos DAL-1 1
Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário DAÍ-2 1
Chefe do Departamento de Administração Financeira DAE-2 1
Chefe da Divisão de Orçamento DAI-1 1
Chefe da Divisão de Contabilidade DAI-1 1
Total dos cargos de Nível de Direção e Chefia 8
4.2.2.- Ambito de Assessoramento
Assessor Técnico do Secretário de Finanças DAE-2 2
Assessor Especial do Secretário de Finanças DAE-3 2
Total dos cargos de Nível de Assessoramento 4
TOTAL GERAL DE FINANÇAS 12
5. ORGÃOS DE PRIMENTO NÍVEL HIERÁRQUICO
DE ATIVIDADES FINS
5.1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
5.1.1 — Ambito de Direção e Chefia
Secretário da Educação e Cultura SEM-1 l
Secretário-Adjunto da Educação SEM-2 1
Diretor do Departamento de Ensino DAE-2 1
Chefe da Divisão de Patrimonio Escolar DAI-1 if
Chefe da Seção de Almoxarifado Setorial DAI-3 1
Chefe da Seção de Estatística e Informática Escolar DAI-3 1
Chefe da Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica DALI 1 =
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante DAI-I 1
Chefe do Serviço de Alimentação Escolar DAI-2 1
Chefe da Divisão de Transporte Escolar DALI 1
Chefe da Divisão de Execução de Projetos Especiais de Educação DAI-I 1
Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação de Bens Móveis DALI 1
Chefe da Seção de Recuperação de Bens Escolares DAÍ-3 1
Coordenador de Projeto Especial de Educação DAE-4 6
Subcoordenador de Projeto Especial de Educação DAE-5 3
Total dos cargos de Nível de Direção e Chefia 22
5.1.2 — Âmbito de Assessoramento
Assessor Especial do Secretário da Educação DAE-3
Assessor da Divisão de Patrimônio Escolar DAI-5
Assessor da Divisão de Transporte Escolar DAI-S
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33,
Assessor de Supervisão Escolar | DAE-5 10
Total de cargos de Nível de Assessoramento 31
TOTAL 53
5.3 SECRETARIA DA SAUDE
5.2.1 — Âmbito de Direção e Chefia
Secretário da Saúde SEM-1 1
Secretário-Adjunto da Saúde SEM-2 1
Diretor do Hospital Municipal “Doutor Clóvis Bezerra” DHP-1 1
Coordenador Especial de Enfermagem DHP-2 l
Chefe da Divisão de Controle e Esterilização de Material DAÍ-1 1
Coordenador Especial de Farmácia Hospitalar DHP-2 1
Coordenador Especial da Administração Geral DHP-2 1
Chefe da Divisão de Almoxarifado 1
Coordenador Especial de Clinica Médica 1
Chefe da Divisão de Laboratório 1
Chefe da Divisão de Nutrição DAÍ-1 1
Chefe da Divisão de Raios-X DAÍ-I I
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde DAE-2 1
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária DALI 1
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica DALI 1
Diretor do Departamento de Assistência à Saúde DAE-2 2
Diretor da Clínica de Fisioterapia “Doutor Eloi Farias” DHP-2 1
Diretor do Centro de Saúde e Policlínica Municipal “Severino Cordeiro
de Melo DHP-3 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde “Antonio Marques Neto” DHP-5 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde “Dra Eliane Caldas Alves” DHP-5 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde de Gamelas DHP-S 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde “José Victor de Araújo” DHP-5 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde da Vila Maia DHP-5 1
Chefe da Unidade Básica de Saúde de Roma DHP-5 1
Diretor do Posto de Saúde de Umari DHP-5 1
Diretor do Posto de Saúde São José DHP-S 1
Diretor do Posto de Saúde Santa Clara | DHPSS 1
Chefe da Divisão de Ações Básicas de Saúde DAI-1 1
Chefe da Divisão de Atenção Especializada DAÍ-I 1
Chefe da Divisão de Execução de programas Especiais DAÍ-1 1
Coordenador da Unidade Especial de Farmácia DHP-2 1
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria DAE-2 1
Coordenador de Execução de Programa Especial de Saúde DAE-4 3
Subcoordenador de Execução de Programa Especial de Saúde DAE-5 3
Total dos cargos de Nível de Direção e Chefia 59
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
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Secretaria de Saúde(Continuação)
5.2.2 — Ambito de Assessoramento
Assessor Técnico de Secretário da Saúde DAE-3 2
Assessor Especial do Secretário da Saúde DAE-4 2
Oficial de Gabinete do Secretário da Saúde DAE-4 E)
Assistente de Gabinete do Secretário da Saúde DAE-5 6
Total de cargos de Nível de Assessoramento = 13
TOTAL 52
5.3 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
5.3.1 — Ambito de Direção e Chefia
Secretário do Desenvolvimento Social SEM-1 1
Diretor de Departamento de Assistência Social DAE-3 1
Chefe da Divisão de Ação Social DALI 1
Chefe do Serviço de Execução de Programas Especiais de Assistência
Social DAI-2 1
Chefe da Seção de Cadastros Sociais DAI-3 |
Chefe da Divisão de Produção e Distribuição de Alimentos DALI 1
Diretor do Centro de Convivência do Idoso “Ioiô Deco” DAE-5 1
Chefe da Divisão de Relações do Trabalho, Ocupação e Renda DALI 1
Coordenador de Execução de Projeto Especial de Desenvolvimento
Social DAE-4 3
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia 1 |
5.3.2 — Âmbito de Assessoramento
Assessor Especial do Secretário do Desenvolvimento Social DAE-4 2 |
Total de cargos do Nível de Assessoramento 2
TOTAL 13
5.4 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
5.4.1 — Âmbito de Direção e Chefia
Secretário De Obras e Serviços Urbanos SEM-1 l
Diretor do Departamento de Obras e urbanismo DAE-2 l
Chefe da Divisão de Urbanismo DAII l
Chefe do Serviço de Licenças DAI-2 1
Chefe do serviço de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais DAI-2 1
Chefe da Divisão de execução de Obras DALI 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos DAE-2 1
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana DALI 1
Chefe do 1º Setor de Limpeza Urbana DAI-4 1
Chefe de Turma de 1º Setor de Limpeza Urbana DAI-S
Chefe do 2º Setor de Limpeza Urbana
DAI-4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 ==e=
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L
Para
todo:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
35
Diretor do Departamento de Conservação e Manutenção de Parques,
Chefe de Turma de 2º Setor de Limpeza Urbana DAI-S 3
Chefe do 3º Setor de Limpeza Urbana DAI-4 1
Chefe de Turma de 3º Setor de Limpeza Urbana DAI-S 3
Chefe do 4º Setor de Limpeza Urbana DAI-4 1
Chefe de Turma de 4º Setor de Limpeza Urbana DAI-5 3
Chefe da Divisão de Administração, Mercados, Feiras e Matadouros DAI-1 1
Chefe do Mercado Público DALI 1
Chefe do Cemitério Público DAI-1 !
— +—— >
Praças e Logradouros DAE-2 1
Chefe do Setor de Manutenção e Depósito DAI-2 1
Chefe da Divisão de Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública DALI |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DAE-2 l
Chefe da Divisão de Operações DAIH-I 1
Chefe da Divisão de Fiscalização DAIHI 1
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia
TOTAL
5.5.1 — Ambito de Direção e Chefia
5.5 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS E MEIO AMBIENTE
Secretário de Serviços Rurais e Meio Ambiente SEM-1 1
Secretário-Executivo de Fomento à Agricultura, à Pesca e à Pecuária SEX-1 1
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos DAE-4 1
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos e Equipamentos Rurais DAH-I 1
Secretário-Executivo de Meio Ambiente SEX-1 1
Diretor do Departamento de Execução de Projetos Especiais DAE-3 l
Chefe da Divisão de Apoio DAÍ-I 1
Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas DAE-3 1
Chefe da Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais DAI-I1 1
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia »
5.5.2- Ambito de Assessoramento
Assessor do Secretário para Assuntos de Meio Ambiente DAE-5 1
Assessor do Secretário para Assuntos de Agricultura e Pecuária DAE-5 1
Assessor do Secretário para Assuntos Fundiários DAE-5 1
Total de cargos no âmbito de assessoramento 3
TOTAL 12
5.6 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
[EXE 5.6.1 — Ambito de Direção e Chefia
Secretário da Cultura, Turismo e Esportes SEM-1 1
Secretário-Executivo de Cultura e Turismo | SEX-1
Diretor do Departamento de Cultura [| DAES3
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB .
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o. 36
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Chefe da Divisão de Cultura DAI-1 1
Centro Cultural “Isabel Burity” DAI-2 1
Diretor da Divisão de Turismo DALI 1
Chefe da Divisão de Divulgação e Eventos Turísticos DALI 1
Chefe da Divisão de Execução de Projetos Especiais DALI l
Secretárildo Executivo de Esporte e Lazer SEX-1 il
Diretor do Departamento de Esportes 1 DAE-3 1
Chefe da Administração do Estádio “Governador Clóvis Bezerra” DAI-I1 1
Chefe da Administração do Ginásio de Esportes “Arlindo Ramalho” DALI 1
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia 12
5.6.2- Âmbito de Assessoramento
Assessor do Secretário para Assuntos de Esporte DAE-5 1
Assessor do Secretário para Assuntos de Turismo DAE-5 1
Assessor do Secretário para Assuntos de Cultura DAE-5 1
Total do Nível de Assessoramento 3
TOTAL 15
ANEXO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
REDE OFICIAL DE ENSINO
Quadro Único
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE . .
ENSINO E DOS CARGOS DE SIMBOLO NUMERO
DIREÇÃO ESCOLAR RESPECTIVOS
Unidade Padrão A
Diretor de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-1
Total
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 === E
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E)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS :
Unidade Padrão B
Diretor de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-1 Z
Diretor de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-2 28
Diretor de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-3 17
Diretor-Adjunto de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-3 6
Diretor-Adjunto de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-4 36
Diretor-Adjunto de Unidade Municipal de Ensino Fundamental DSC-4 2
Total 86
TOTAL GERAL 87
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II (Art.l8)
Tabela 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Agrupamento Superior
REMUNERAÇÃO (R$)
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO TOTAL
EM COMISSÃO
SEM-2 | 300,00 850,00 [1.150,00
ANEXO II (Art. 18)
Tabela 2
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Direção Executiva
REMUNERAÇÃO (R$)
: GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SIMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO TOTAL
EM COMISSÃO
SEX-1 300,00 850,00
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Para todos ms
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO II (Art18)
Tabela 3
Direção e Assessoramento Especial - DAE
REMUNERAÇÃO (R$)
] GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL
DAE-1 300,00 800,00 1.100,00
DAE-2 200,00 700,00 900,00
DAE-3 100,00 550,00 650,00 |
DAE-4 50,00 400,00 450,00
DAE-S | 40,00 360,00 400,00
ANEXO II (Artl8)
Tabela 4
Direção e Assistência Intermediária - DAI
REMUNERAÇÃO (R$)
. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
“SÍMBOLO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL
DALI 45,00 315,00 360,00
DAI-2 40,00 310,00 350,00
DAI-3 35,00 305,00 340,00
DAI-4 30,00 290,00 320,00
DAI-5 25,00 275,00 300,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080
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ny?
ZA
E
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO II (Art 18)
Tabela 5
REDE OFICIAL DE SAÚDE
Direção Hospitalar
REMUNERAÇÃO (R$)
39
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL
DHP-1 300,00 In 400,00 700,00
DHP-2 250,00 | 350,00 600,00
DHP-3 200,00 300,00 500,00
| DHP-4 150,00 250,00 400,00
DHP-5 100,00 200,00 300,00
ANEXO II (Art 18)
Tabela 6
REDE OFICIAL DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO
Direção Escolar
REMUNERAÇÃO (R$)
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL
DSC-1 150,00 E 300,00 450,00
DsE2 140,00 280,00 420,00
DSC-3 130.00 260,00 390,00
DSC-4 120,00 240,00 360,00
ES
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananciras-PB Rai jane a
CEP 58220-000 - Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Para todos E
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40
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO II (Art. 18)
Tabela 7
AUTARQUIAS
REMUNERAÇÃO (R$)
CAIXA DE APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL
a SAT-I 300.00 800.00 1.100,00
DAT-I 200,00 700,00 900,00
ANEXO IV (Ar. 17
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Quadro Unico
CAIXA DE APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS
£o DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | NÚMERO
1 = Âmbito de Cargos de Direção e Chefia
| Superintendente SAT-1 1
Diretor Administrativo e Financeiro DAT-1 1
Diretor de Previdência DAT-1 1
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia 3
TOTAL à!
A
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