norma nº 281/2005

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº. 281/2005
CRIA O CONSELHO DO IDOSO DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, DISPÕE
SOBRE A POLITICA DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito desta casa legislativa, o CONSELHO DO
IDOSO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-CIMBA, encarregado de formular a
política da terceira idade, e de promover o seu implemento.
Art. 2º - O CIMBA, será composto por representantes, da Câmara Municipal de
Bananeiras, da Secretaria de Assistência Social. do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Bananeiras e das Igrejas.
Art. 3º - São atribuições do CIMBA:
I- promover a integração do idoso na família e na sociedade;
Il - a promoção, proteção e recuperação da saúde do Idoso:
HI — assegurar ao Idoso a sua autonomia e o seu bem-estar;
IV — promover a fixação dos Idosos, sempre que possível, em seus próprios
lares.
V — acompanhar a criação, instalação e manutenção de centro de convivência
destinados ao desenvolvimento de programas de assistência ao Idoso;
VI — estimular, através dos dispositivos legais, cabíveis, a criação pela
iniciativa privada de centros assistenciais ao Idoso;
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Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 [5 Sa ne se o dg
Fone: 0+*83) 367 1129 FAX — (0**83) 367 1080 - Bananeiras
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VII — fiscalizar as entidades que receberem dotações ou auxílios originários
dos cofres públicos:
VIII — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviços
social, previdência e trabalho.
IX - representar junto às autoridades competentes nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
X - aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivo para criação de entidades
assistenciais privadas previstos no inciso VI;
Art. 4º - Para os efeitos da área de atuação do CIMBA, consideram-se idosas
quaisquer pessoas com mais de sessenta anos
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90)
dias de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 de Março de 2005
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(MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
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