norma nº 287/2005

o — amos 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.287/2005.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE — CMS, DE QUE TRATA O
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº112, DE 18 DE
MARÇO DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI
67/94.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1.º— O artigo 3.º da Lei n.º1 12, de 18 de março de 1997, que alterou a Lei n.º67/94,
passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 3.º O Conselho Municipal de Saúde — CMS terá a seguinte composição”:
1 — 50% de representantes de usuários do SUS;
II — 25% de representantes dos prestadores de Serviços do SUS:
II - 25% de representantes de trabalhadores da saúde;
Parágrafo Primeiro
Parágrafo Segundo ....s.esssssesspcaasssssssernos
Parágrafo: TErCEITO:,.sssucasssemeraasoreseness sopram corentrersarexenaner rare meproraroncacenasesscmvenragerao
Parágrafo Quarto — Revogado.
Art. 2.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 08 DE JUNHO DE 2005.
e gps obra UA q otts
arta Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita
xKK
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000 de
Fone: pd 367 Pies FAX — og 3) 367 Food Bánianeiras
——— Para todos E