norma nº 286/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEIN. 286/2005.
APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA
PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1 — Respeitadas as disposições vigentes das Leis 041/1991, com as alterações
introduzidas pela Lei 239/2003, aplicam-se, subsidiariamente, aos servidores do
Município de Bananeiras, as normas estatuídas na Lei Complementar Estadual n.º58,
de 30 de dezembro de 2003, dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba.
Art. 2 — Ficam revogados os dispositivos das leis municipais 130/97, 139/98 e
239/2003, naquilo que contrariem Lei Complementar Estadual n.º58, de 30 de
dezembro de 2003.
Art. 3 — Será de 5% (cinco por cento) o percentual a ser acrescido ao salário do
ocupante de cargo de carreira do serviço público municipal, na passagem de um nível
para o imediatamente superior.
Art. 4 — Para compatibilizar a remuneração do servidor municipal com o salário
mínimo nacional, fica autorizada a concessão de um abono individualizado que
corresponda ao valor necessário para atingir o piso salarial, todas as vezes que este vier
a sofrer alterações.
Art. 5 — Dentro de 30 dias o Poder Executivo constituirá Comissão Especial visando
consolidar toda a legislação existente com referência ao regime jurídico dos servidores
municipais e traçar diretrizes atualizadas com a Constituição em vigor.
Art. 6 — Fica convalidado o Abono concedido pelo Decreto 181/2001, ao Grupo
Magistério, que passa a denominar-se Gratificação Especial de Sala de Aula — GESA,
nos mesmos valores atualmente pagos, ficando autorizado o seu reajuste, para mais ou
para menos, a depender da disponibilidade financeira do Fundef.
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Ed
do
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7 — Revogam-se as disposições em contrário e especificamente os parágrafos 3.º e
4º e incisos de La V, do artigo 3.º., da Emenda n.º02/2003, acrescido ao artigo 68, da
Lei Orgânica Municipal, respeitados os direitos adquiridos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 02 DE MAIO DE 2005.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
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