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norma nº 339/2006

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL
native_id644

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI No.339/2006
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO
DE IMÓVEL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar o proprietário do
imóvel anexado ao prédio da garagem municipal, construído em terreno de
propriedade do município.
Artigo 2 º - A despesa decorrente desta Lei, correrã à conta de dotação
orçamentária vigente.
Artigo 3 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4 º - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2006.
ata (Gftectvse IC
“MARTA ELEONORA ARAGÃ RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 357 1129 — FAX — (083) 367 1080
E-mail: : Site: www bananeiras pb.gov.br

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