| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL |
| native_id | 644 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI No.339/2006 AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar o proprietário do imóvel anexado ao prédio da garagem municipal, construído em terreno de propriedade do município. Artigo 2 º - A despesa decorrente desta Lei, correrã à conta de dotação orçamentária vigente. Artigo 3 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 4 º - Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2006. ata (Gftectvse IC “MARTA ELEONORA ARAGÃ RAMALHO PREFEITA Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 357 1129 — FAX — (083) 367 1080 E-mail: : Site: www bananeiras pb.gov.br