| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro CGC 08.927.915/0001-59 LEI Nº 331/2006. DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES | PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA o EXERCÍCIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba. para o exercício de 2007. scrá claborado c executado observando as diretrizes. objetivos. prioridades c metas estabelecidas nesta lei. compreendendo: I as Metas Fiscais. u as Prioridades da Administração Municipal. HH a Estrutura dos Orçamentos; EV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Mumicipio: v as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal: VII as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: VIH as Disposições Finais CAPITULO I DAS METAS FISCAIS Am. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 107. de 4 de maio de 2000. as metas fiscais de receitas. despesas. resultado primário. nominal e montante da divida pública para o exercício de 2007. estão identificados nos Demonstrativos | a Vil desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN Ar. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta. Indireta constituídas pelas Autarquias. Fundações. Fundos. Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 7 4 y Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Ant. 2º desta Lei. constituem-se dos seguintes: Í Metas Anuais; n Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao Exercicio Amerior, mn Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercicios Anteriores; IV Evolução do Patrimônio Liquido, V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alicnação de Ativos, vi Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, VII | Demonstrativo da Estimativa e Renuncia de Receita, € VII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste antigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 1- METAS ANUAIS An, 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do am. 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será claborado em valores Correntes c Constantes. relativos a Receitas, Despesas. Resultado Primário c Nominal e Montante da Divida Pública. para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2007. 2008 e 2009). HH - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º. inciso 1, do Art, 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio orçamentário amterior, de Receitas. Despesas, Resultado Primário c Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. HI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art? - De acordo com o $ 2º, item IL. do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo TT - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores, de Receitas. Despesas. Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida. deverão cstar instruídos com memória € metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores c evidenciando a consistência delas com us premissas c os objetivos da Política Econômica Nacional. IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art, 8º - Em obediência ao $ 2º. inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido. deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Municipio e sua consolidação. V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Ar. 9 - OS 2 inciso HI, do Art, 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido. estabelece também. que os recursos oblidos com a alicnação de ativos que integram o referido patrimônio. devem ser reaplicados em despesas de capital. salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. é 4) ) VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art MO - Em razão do que está estabelecida no $ 2º. inciso IV. alinea “a”, do Am. 4º. da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. deverá comer a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais. nos três últimos exercicios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS. seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN. estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário c a Disponibilidade Financeira do RPPS, VIl- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do An, 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique à natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio. crédito presumido. concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita. proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO An. 12-0 An. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado à despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios Parágrafo Único - O Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas de Cariter Continuado. destina-se a permitir possivel inclusão de eventuais programas. projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS. RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13-05 2º, inciso Il. do Art. 4º. da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, c evidenciando a consistência delas com as premissas € os objetivos da política econômica nacional $ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-ST'N, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na recerta realizada c na despesa executada em 2003. 2004 € 2005 c das previsões para 2006 já orçada e 2007 e 2008 projetadas. $2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano. servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2007e 2008 J LÁ b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art, 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário É indicar se os níveis de gastos orçamentários. são compativeis com sua arrecadação. ou seja. se as receitas não-fnanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 5 1º- A base de dados para à elaboração deste demonstrativo. utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercicios de 2003. 2004 e 2005 e das previsões para 2006 já orçada e 2007 e 2008 projetadas. $ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Pontarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. relativas às normas da contabilidade pública. c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal. deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN, $ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponivel, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado. que resultará na Divida Consolidada Liquida. $2- A base de dados para a claboração do demonstrativo desta Lei. é constituida dos valores apurados nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 e das previsões para 2006 e das projeções para 2047, 2008 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN, d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. An. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos. operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços c Balancetes para sua elaboração. constituida dos valores apurados nos exercicios de 2003, 2004 e 2005 e da projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008. CAPITULO H DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades c metas da Administração Municipal para o exercicio financeiro de 2017. serão definido e demonstrado no Plano Plurianual de 2006 a 2009. compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos: | - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população. com a incremento de ações. que visem à melhoria dos programas umplantados c a implantar: H - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a todas as cnanças em idade escolarizável: HH - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil tensino pré- escolar) que visem atender todas as crianças com idade de até 06 anos. ZA IV - Elevar o indice de qualidade de vida da população: (1 : 4 dá V - Fortalecer. diversificar e expandir as atividades econômicas do município. incentivando ocupação com distribuição de renda com a população: VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual c outros organismos de programas visando à implantação de políticas. a) Renda Minima: b) Preservação do meio-ambiente: c) Construção c reforma de casas populares: d) Preservação do patrimônio histórico cultural e política social $ 1º - As despesas de capital de que trata o art, 165. parágrafo segundo. da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta Lei. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada. de forma a preservar o equilibrio das contas públicas. CAPITULO HI DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art, 18 - O orçamento para o exercicio financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo c Exceutivo. Fundações. Fundos, Empresas Públicas e Outras. que recebam recursos do Tesouro c da Seguridade Social € será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas c Despesas de cada uma das Unidades Gestoras. especificando aqueles vinculos a Fundos. Autarquias. e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função. programa, projeto, atividade ou operação especiais e. quanto a sua natureza. por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em conformidade com as Portarias SOF/STIN 42/1999 e 163/2001 e alicrações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretana do Tesouro Nacional - STN Art, 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercicio de 2007, será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22. Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964. conterá: 1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art, 48 da LRF). W - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas. Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2007 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF): HH - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 6) dos ADCT): IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT): V - Demonstrativo da Composição do Ativo c Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência. art. 48 LRF'y- CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ "4º 1. "a" e 48 LRF). An. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária. incentivos fiscais autorizados, a inflação do período. o (1? X crescimento econômico. a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo. de forma proporcional as suas dotações c observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1 - projetos ou atividades vinculadas à recursos oriundos de transferências voluntárias, H -obras cm geral, desde que ainda não iniciadas, HI - dotação para combustiveis, obras, serviços públicos c agricultura; c IV. - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação pari implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho c movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior. em cada fonte de recursos. Am. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receitas Correntes Liquicas, programadas para 2007, poderão ser expandidas em até 3,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art 4º. $ 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Am. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município. aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º. 8 Xº da LRE). $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também. se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercicio de 2006. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes. o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal. propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos para 4 Reserva de Contingência. no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Liquidas previstas. (art. 5º. LI da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, am. 8º (art. 5º IH, "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais. caso estes não sc concretizem até o dia 01 de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art, 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Ler Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (ar. 5º. $ 5º da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas c despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras. sc for o caso (art. 8º da LRF), Am. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito. alienação de bens e outras extraordinária. só serão executados ce utilizados a qualquer titulo. se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (ar. 8º, S parágrafo único € 50,1 da LRF), Art 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas. beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal c dependerá de autorização em lei especifica (art. 41, "f" e 26 da LRF), Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Mumicipal deverão prestar contas no prazo de 3 dias. contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir necessidades de pessoas físicas, deverão atender necessidades pessoais relativas à saúde (prevenção c cura de doenças). alimentação c nutrição. educação, atendimento a atividades sociais, materiais de construções destinados à pequenas reformas e melhoria habitacional. c dependerá de autorização em lei especifica (art. 26 da LRF). Am. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Tc TI da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/incxigibilidade. Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16. $ 3º da LRF, são consideradas despesas irelevantes. aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2417, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação. fixado no item | do am. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16. $ 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento c à conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária c operação de crédito (art. 45 da LRF). An. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art 62 da LRF). Art. 35 - À previsão das receitas c a fixação das despesas serão orçadas para 2007 a preços vigentes em junho de 2006 Art, 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto. Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou à transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro. dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais. poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, (art 167. VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante à execução orçamentária de 2007. o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2007 (art 167. | da Constituição Federal) Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no am. 50. 5 3º da LRF Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias. tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas € apuradas ao final do exercicio (art. 4º. “e” da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual. que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de modo à acompanhar 9 cumprimento dos seus objectivos. comigir desvios c avaliar seus custos € cumprimento das metas físicas estabelecidas (art 4º. 1, "e" da LRF). Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercicio de 2007. será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de agosto de 2006 para efeito de compatibilização com as despesas , pia U do municipio que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF. com a redação que lhe deu a emenda 25/2000, podendo, em decorrência de crro ou omissão. ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos. $ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluido no orçamento do municipio. não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento). relativo ao somatório da receita tributária c das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior. $ 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput deste artigo sua proposta orçamentária. será considerada como proposta a fixada no orçamento vigente SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Am. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas à atender à ações nas áreas de saúde. previdência e assistência social e conterá. dentre outros. com recursos provenientes de: 1- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos. inativos e pensionistas do municipio. 1 - Aplicação minima em ações e serviços públicos de saúde: HI - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo, IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social, V - Outras Receitas do Tesouro. Parágrafo Unico - A concessão de bencficios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município. seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia CAPEM - Caixa de Aposentadona e Pensões do Municipio de Bananciras. integrantes do orçamento da seguridade social. SEÇÃO HI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS Ar, 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2007, será consignada dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias c de precatórios. na forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos $$ 1º e 2º deste artigo. $ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste artigo, será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos precatórios. 5 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura, registrará c identificará os beneficiários dos precatórios. seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade. Art. 43 - A Procuradoria Geral do Municipio. encaminhará à Secretaria de Planejamento. até o dia 1º de julho de 2006, os processos de precatórios judiciais a serem incluidos no projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2007. conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal, Parágrafo Único - Os precatórios Judiciais, obrigatoriamente terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar a dívida consolidada. para fins de aplicação do limite. ($ 7º. do art. 30. da LRF) CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Ant. 4 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital. observado o limite de endividamento. de até 50% das % [; ) Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30. 31 c 32 da LRF). Art. 45 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica (ar. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente c enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º. Ilda LRF) CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. poderão em 2007. criar cargos € funções, alterar a estrutura de carreira. corrigir ou aumentar a remuneração de servidores. conceder vantagens. admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei. observados os limites c as regras da LRF (am. 169,8 1º, IH da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007 Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despcsa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2007. Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida. a despesa verificada no exercício de 2006, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à 95% do limite estabelecido no am. 20, HH da LRF (art, 22, parágrafo único, V da LRF) Art, 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 c 20 da LREy: 1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores; H -climinação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, IV. - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal. ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal. desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Unico - Quando à contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propricdade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar substituição de servidores. a despesa scrá classificada em outros clementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, CAPITULO VI . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Amt. 52 - O Executivo Municipal. quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar bencfício fiscal de natureza tributária com vistas à estimular o crescimento econômico. a geração de empregos e renda, ” ID, (9º ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. devendo esses bencficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes (art. 14 da LRF) Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados. mediante autorização em ley, não se constituindo como renúncia de receita (art. 145 3º da LRF). Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita. somente entrará cm vigor após adoção de medidas de compensação (art, 14, 3 2º da LRF). CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2006, conforme estabelecido no art 22. parágrafo único, inciso | da Lei 4320/64. que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual, $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até 31 de dezembro de 2006. fica o Executivo Municipal autonzado a executar a proposta orçamentária na forma original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação. até a sanção da respectiva lei orçamemária anual Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 57 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por insuficiência de tesourana Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício. poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art, 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta. para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ant, 61 — Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, EM 28 DE ABRIL DE 2006. ta Greca (MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita