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norma nº 328/2006

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 328/2006
Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir
um crédito especial no valor de R$ 70,000,00
(Setenta Mil Reais) para o fim que especifica
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras, autorizado a
abrir um crédito adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para
atender as despesas executadas com o auxílio transporte para os professores da Rede
Municipal de Ensino deste Municipio
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação
contábil orçamentária:
2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2014 Melhoramento do Ensino Fundamental
2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - fem 40%
3.3.90.4901 AUXILIO TRANSPORTE ..... en R$ 70,000,00
TOTAL a o R$ 70,000,00
Art.3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do crédito de que trata a presente
lei, os definidos nos itens 1, II, e III do$ 1º, art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., retroagindo seus césio
a 01 de março de 2006, 4
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário há /
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Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 3367 1129 - FAX - (83) 3367 1080 Baiiâneiras
E-mail: murtaramalholene cmol com br Site; mw bananeiras pb vor EEE Para todos TE
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS. 28 de abril de 2006.
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ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
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Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananciras-PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 3367 1129 - FAX — (83) 3367 1080 ' Baiiáneiras
E-mail: martaramalhotene ccuol com br Site; was bananes Para todos me

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