| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI 328/2006 Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir um crédito especial no valor de R$ 70,000,00 (Setenta Mil Reais) para o fim que especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras, autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para atender as despesas executadas com o auxílio transporte para os professores da Rede Municipal de Ensino deste Municipio Art. 2º - A despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação contábil orçamentária: 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 361 Ensino Fundamental 2014 Melhoramento do Ensino Fundamental 2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - fem 40% 3.3.90.4901 AUXILIO TRANSPORTE ..... en R$ 70,000,00 TOTAL a o R$ 70,000,00 Art.3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do crédito de que trata a presente lei, os definidos nos itens 1, II, e III do$ 1º, art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., retroagindo seus césio a 01 de março de 2006, 4 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário há / xKK Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 3367 1129 - FAX - (83) 3367 1080 Baiiâneiras E-mail: murtaramalholene cmol com br Site; mw bananeiras pb vor EEE Para todos TE ár ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS. 28 de abril de 2006. O) oula Ela AAA a (7 CELA ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL XxX Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananciras-PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 3367 1129 - FAX — (83) 3367 1080 ' Baiiáneiras E-mail: martaramalhotene ccuol com br Site; was bananes Para todos me