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norma nº 842/2019

Tipo Lei
Número / Ano 842 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
da apresentação da carteira de
. vacinação para matrícula de crianças na
rede de ensino no município e dá outras
providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município, deverão
exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a
apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de
Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida
regularização da mesma.
8 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a
atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga.
8 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o
aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de
atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a
vacinação. ,
$3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação
vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário
básico de imunização. .
Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público
da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os
estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional .
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de crianças na
rede de ensino no município e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do
Município, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da
matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos
alunos, devidamente atualizada.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com
a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para
procederem a devida regularização da mesma.
$ 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá
assegurada a sua vaga.
$ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no
parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não
oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente
prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação.
$3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os
itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que
quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as
vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos
pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou
Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem
frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação
do comprovante exigido
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores
vinculados a Secretaria de Saúde do Município de
Bananeiras/pb, informar ao conselho tutelar
municipal, casos de violência contra crianças e
adolescentes ocorridas no território bananeirense”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde
pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da
Criança e Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser
comunicados ao Conselho Tutelar do Município de Bananciras/PB,
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-
se aos hospitais privados, clínicas c estabelecimentos congêncres.
Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas,
UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município que,
em seu atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência
de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar.
$ 1º À notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso
restrito ao denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às
autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade
com as instruções descritas nesta lei.
$ 2º Da notificação constará:
a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou
estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde
que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula.
b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula
de identidade.
c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre
o estado de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a
gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa;
d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
& 83º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos
na Criança ou Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado
no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por
parte de hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs,

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