| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de . vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida regularização da mesma. 8 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. 8 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação. , $3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. . Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www .bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional . Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www .bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida regularização da mesma. $ 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. $ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação. $3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis. Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde do Município de Bananeiras/pb, informar ao conselho tutelar municipal, casos de violência contra crianças e adolescentes ocorridas no território bananeirense”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da Criança e Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao Conselho Tutelar do Município de Bananciras/PB, Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende- se aos hospitais privados, clínicas c estabelecimentos congêncres. Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar. $ 1º À notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei. $ 2º Da notificação constará: a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula. b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade. c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa; d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões. & 83º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos na Criança ou Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. $ 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs,