| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DEFINE REGRAS DE CONTRATACAO E NOMEACAO PARA CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECE VEDAÇÕES |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 327, DE 28 DE ABRIL DE 2006. DEFINE REGRAS DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECE VEDAÇÕES À ADMISSÃO DE PESSOAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os contratos de admissão em caráter temporário por excepcional interesse público serão firmados dentro dos critérios fixados na Lei Municipal nº. 311/2005 e precedidos de justificativa do Secretário Municipal da área que detiver interesse no contrato. 8 1º - Os contratos, sob a forma de resenha, serão publicados no Jornal Oficial do Município g$2º - É vedada a contratação de parentes consangúineos, até o terceiro grau e de parentes por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito do Município, a exceção da contratação de pessoal técnico especializado, de nível superior, para a área de saúde. Art. 2º - As nomeações para cargos em comissão, exoneráveis “ad nutum”, obedecerão aos critérios fixados nas leis vigentes, devendo pelo menos 20% (vinte por cento) serem ocupados, obrigatoriamente, por servidores efetivos ou estabilizados do Quadro Permanente de Pessoal da prefeitura Municipal Parágrafo Único - Os cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, não poderão ser exercidos por parentes consangúineos, até o terceiro grau, do Prefeito do Municipio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006. / jo a 6, Qro Uma 07 ce RTA ELEONORA ARAGÃO IALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0:83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 www.bananeiras.pb.gov.br