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norma nº 327/2006

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDEFINE REGRAS DE CONTRATACAO E NOMEACAO PARA CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECE VEDAÇÕES
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 327, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
DEFINE REGRAS DE CONTRATAÇÃO E
NOMEAÇÃO PARA CARGOS
COMISSIONADOS E ESTABELECE VEDAÇÕES
À ADMISSÃO DE PESSOAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os contratos de admissão em caráter temporário por excepcional
interesse público serão firmados dentro dos critérios fixados na Lei Municipal nº.
311/2005 e precedidos de justificativa do Secretário Municipal da área que detiver
interesse no contrato.
8 1º - Os contratos, sob a forma de resenha, serão publicados no
Jornal Oficial do Município
g$2º - É vedada a contratação de parentes consangúineos, até o
terceiro grau e de parentes por afinidade, até o segundo grau, do
Prefeito do Município, a exceção da contratação de pessoal técnico
especializado, de nível superior, para a área de saúde.
Art. 2º - As nomeações para cargos em comissão, exoneráveis
“ad nutum”, obedecerão aos critérios fixados nas leis vigentes, devendo
pelo menos 20% (vinte por cento) serem ocupados, obrigatoriamente,
por servidores efetivos ou estabilizados do Quadro Permanente de
Pessoal da prefeitura Municipal
Parágrafo Único - Os cargos comissionados do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo, não poderão ser exercidos por parentes
consangúineos, até o terceiro grau, do Prefeito do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006.
/ jo a 6, Qro Uma 07 ce
RTA ELEONORA ARAGÃO IALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0:83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080
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