| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS |
| native_id | 651 |
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sã ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI 330/2006 Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras — PB e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos instituídos pela Lei nº 274, de 30 de dezembro de 2004, passará a ser os constantes dos anexos 1 e II, partes integrantes desta Lei Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2006. Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006. oute Moema lie (MARTA ELEONORA ARA RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL Ú Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Pnidçindo LA N N Fone: (83) 3367 1129 - FAX — (83) 3367 1080 Bana eéiras E-mail: mantaramalholereermol com br Sitez www bananeiras pb cow | EEE Para todos sm a ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA ANEXO 1 CARGOS EFETIVOS — CATEGORIA FUNCIONAL — VENCIMENTO ] ASSISTENTE LEGISLATIVO. 400,00 ASSIST. DE DOCUMENTÇÃO PARLAMENTAR 400,00 DIGITADOR 400,00 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 350,00 VIGILANTE 350,00 | ANEXO HI CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO VENCIMENTO SECRETÁRIO GERAL Ê l 820,00 CONSULTOR JURÍDICO 1 560.00 TESOUREIRO 508,00 Ed! CHEFE DE GABINETE 391,00 | DIRETOR DE DIVISÃO DE PESSOAL E 391,00 =| | DIRETOR DE DIV. DE ASS. PLENÁRIO 391,00 ASS. TÉCNICO LEGISLATIVO L 350,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 350,00 XxX Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 3367 1129 FAX - (83) 3367 1080 Bariáneiras E-mail; martaramalhotente «uol com be Site: www bananciras pb gor bh Para todos