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norma nº 329/2006

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDISPOE SOBRE OS VEICULOS OFICIAIS E OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id652

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 329/2006
Dispõe sobre os veículos oficiais e os
prédios públicos Municipais e dá
outras disposições.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As cores oficiais do Municipio de Bananeiras são a Azul, Verde e Amarela,
aquelas presentes na Bandeira do Municipio.
$ 1º - As cores constantes do “caput” deste artigo são as únicas permitidas nas pinturas dos
prédios públicos municipais e de uso público, vedado o uso de quaisquer outras cores
$ 2º - Considera-se de uso público aqueles de propriedade do Municipio ou por ele utilizado
a qualquer titulo
Art. 2º - A identificação dos veiculos, máquinas e equipamentos públicos municipais, assim
como a utilização de meios promocionais do poder público municipal tais como: faixas, panfletos e
adesivos faz-se mediante afixação de decalque da Bandeira Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006,
ma cuta tliotasra (27 «e,
“MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Ba pp X XX
Fone: 0*+83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 Sananei vas
E-mail: pmbananciraspb'aaol com Site; www bananeiras pb gov br Para todos mm

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