| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE OS VEICULOS OFICIAIS E OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 652 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI 329/2006 Dispõe sobre os veículos oficiais e os prédios públicos Municipais e dá outras disposições. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As cores oficiais do Municipio de Bananeiras são a Azul, Verde e Amarela, aquelas presentes na Bandeira do Municipio. $ 1º - As cores constantes do “caput” deste artigo são as únicas permitidas nas pinturas dos prédios públicos municipais e de uso público, vedado o uso de quaisquer outras cores $ 2º - Considera-se de uso público aqueles de propriedade do Municipio ou por ele utilizado a qualquer titulo Art. 2º - A identificação dos veiculos, máquinas e equipamentos públicos municipais, assim como a utilização de meios promocionais do poder público municipal tais como: faixas, panfletos e adesivos faz-se mediante afixação de decalque da Bandeira Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006, ma cuta tliotasra (27 «e, “MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Ba pp X XX Fone: 0*+83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 Sananei vas E-mail: pmbananciraspb'aaol com Site; www bananeiras pb gov br Para todos mm