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norma nº 326/2006

Tipo Lei
Número / Ano 326 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS
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429 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI nº326/2006.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação
ao Estado da Paraiba. com a finalidade especifica de ser utilizado para construção de
unidades habitacionais, do Loteamento “Esperança”. medindo 4278 m”. composto de
uma quadra denominada “A”, com 22 lotes, dentro dos seguintes limites: Norte, Em um
segmento reto, medindo 93.00 metros com os fundos de casas do Projeto Mariz, Sul. em
um segmento reto, medindo 93,00 metros com Rua Projetada, Leste, em um segmento
reto, medindo 46.00 metros com a rua Projetada e Oeste, em um segmento reto.
medindo 46,00 metros com a rua Projetada comum a Escola Normal
Art. 2" - O terreno objeto da presente autorização destina-se
a edificação de unidades habitacionais
Art. 3º - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano
para a construção dos imóveis. o que não ocorrendo, implicará no retorno
do terreno doado. ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 DE MARÇO DE 2006.
AY nette. cale Ate Co pers
ARTA ELEONORA AR/ RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 x 4 e
Fone: (0""83) 3367 1129 FAX = (07*83) 3367 1080 Banam amei! as
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