| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS |
| native_id | 653 |
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429 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI nº326/2006. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao Estado da Paraiba. com a finalidade especifica de ser utilizado para construção de unidades habitacionais, do Loteamento “Esperança”. medindo 4278 m”. composto de uma quadra denominada “A”, com 22 lotes, dentro dos seguintes limites: Norte, Em um segmento reto, medindo 93.00 metros com os fundos de casas do Projeto Mariz, Sul. em um segmento reto, medindo 93,00 metros com Rua Projetada, Leste, em um segmento reto, medindo 46.00 metros com a rua Projetada e Oeste, em um segmento reto. medindo 46,00 metros com a rua Projetada comum a Escola Normal Art. 2" - O terreno objeto da presente autorização destina-se a edificação de unidades habitacionais Art. 3º - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano para a construção dos imóveis. o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno doado. ao patrimônio da Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 DE MARÇO DE 2006. AY nette. cale Ate Co pers ARTA ELEONORA AR/ RAMALHO PREFEITA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 x 4 e Fone: (0""83) 3367 1129 FAX = (07*83) 3367 1080 Banam amei! as www bananeiras ohsov. br