norma nº 347/2006

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL
REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo do Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial na quantia de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),
para atender a despesas com a execução dos serviços de construção de
módulos sanitários no município de Bananeiras.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, terá a seguinte
programação funcional programática:
08.00 SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2023 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.025 Construção de Módulos Sanitários
4490.51 Obras e Instalações...........cm R$ 205.000,00
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata a presente Lei, correrão por conta das fontes de
recursos definidos nos itens |, Ile III 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 13 de dezembro de 2006.
As ClA te leo ecer verzer e
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita.
ta
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