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norma nº 325/2006

Tipo Lei
Número / Ano 325 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaELEVA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE INTEGRAM O GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO
native_id655

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 325/2006.
Eleva os valores dos niveis de
vencimento dos cargos que integram o Grupo
de Atividades do Magistério e dá outras
providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEE
Art. 1º Os níveis de vencimento do Grupo de Atividades do Magistério
passam a ter os valores constantes do ANEXO UNICO a esta Ler.
Art. 2º As vantagens pecuniárias atualmente concedidas sob a
denominação de Anuênios e de Gratificação Especial de Sala de Aula-
GESA, serão pagas de ora avante nos valores absolutos atuais e somente
serão alteradas na forma do artigo 37, inciso X, e no art. 169, $ 1º. incisos
Ie Tl da Constituição Federal
Art. 3º Em face da adequação procedida por esta Lei. os novos
valores dos proventos dos servidores inativos e pensionistas alcançados por
esta Lei serão calculados em obediência ao disposto especificamente na
Constituição Federal
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a complementar, a titulo
de abono. a remuneração dos demais servidores até atingir o valor do
salário minimo nacional.
Art. 5” Para os efeitos desta Lei, entende-se por remuneração o
vencimento e os acréscimos salariais, excetuando-se o salário-familia. as
horas-extras e o auxiho transporte .
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Municipio para o corrente exercicio
financeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos
financeiros a partir, mclusive, do dia 1º de abnil de 2006.
p w 2 29)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 x x x
Fone: (07=83) 3367 1129 = FAX = (0""83) 3367 1080 p '
www.bananeiras.nb.gov.br Bananei ras
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO
ANEXO UNICO (art 1º)
REMUNERAÇÃO
NIVEIS DE VENCIMENTO (R$)
a O RA TR
433,00 455.00
PROFESSOR 355,00 373,00 392.00 | 412.00
CLASSE A
| PROFESSOR 380.00 | 399,00 | 419,00 [44000 | 46200 | 48600 |
CLASSE B |
PROFESSOR "40500 | 426,00 | 448,00 | 471.00 | 49500 | 52000 |
CLASSE €C | | |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 DE MARÇO DE 2006.
Wbcste tears
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 XxX XxX
Fone: (07-83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 Banareir as
ICifas
www.bananciras.ob.sov.br

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