| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | ELEVA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE INTEGRAM O GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI 325/2006. Eleva os valores dos niveis de vencimento dos cargos que integram o Grupo de Atividades do Magistério e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE Art. 1º Os níveis de vencimento do Grupo de Atividades do Magistério passam a ter os valores constantes do ANEXO UNICO a esta Ler. Art. 2º As vantagens pecuniárias atualmente concedidas sob a denominação de Anuênios e de Gratificação Especial de Sala de Aula- GESA, serão pagas de ora avante nos valores absolutos atuais e somente serão alteradas na forma do artigo 37, inciso X, e no art. 169, $ 1º. incisos Ie Tl da Constituição Federal Art. 3º Em face da adequação procedida por esta Lei. os novos valores dos proventos dos servidores inativos e pensionistas alcançados por esta Lei serão calculados em obediência ao disposto especificamente na Constituição Federal Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a complementar, a titulo de abono. a remuneração dos demais servidores até atingir o valor do salário minimo nacional. Art. 5” Para os efeitos desta Lei, entende-se por remuneração o vencimento e os acréscimos salariais, excetuando-se o salário-familia. as horas-extras e o auxiho transporte . Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Municipio para o corrente exercicio financeiro. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos financeiros a partir, mclusive, do dia 1º de abnil de 2006. p w 2 29) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 x x x Fone: (07=83) 3367 1129 = FAX = (0""83) 3367 1080 p ' www.bananeiras.nb.gov.br Bananei ras ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO ANEXO UNICO (art 1º) REMUNERAÇÃO NIVEIS DE VENCIMENTO (R$) a O RA TR 433,00 455.00 PROFESSOR 355,00 373,00 392.00 | 412.00 CLASSE A | PROFESSOR 380.00 | 399,00 | 419,00 [44000 | 46200 | 48600 | CLASSE B | PROFESSOR "40500 | 426,00 | 448,00 | 471.00 | 49500 | 52000 | CLASSE €C | | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 30 DE MARÇO DE 2006. Wbcste tears MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 XxX XxX Fone: (07-83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080 Banareir as ICifas www.bananciras.ob.sov.br