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norma nº 334/2006

Tipo Lei
Número / Ano 334 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA RECEBER IMOVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS
native_id656

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 334/2006
Autoriza receber imóvel para uso
gratuito pelo prazo de dois anos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo à receber, pelo prazo de dois anos, a título
de cessão de uso gratuito, o imóvel situado a Rua Paulo Clementino do Amaral, nº 83,
nesta cidade, de propriedade da Sra. Tereza Maria do Amaral Muniz, para instalar O
Centro de Atenção Psicosocial, vinculado a Secretaria da Saúde
Art, 2º - Os melhoramentos introduzidos no imóvel para sua adaptação ao serviço
pretendido pelo municipio, não serão objeto de indenização por parte da proprietária,
depois de decorrido o prazo de cessão
Art. 3º - Decorrido o prazo, o município devolvera o imóvel a sua proprietária, sem
quaisquer ônus para o Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006
( cute Elo cega (Mete
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
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Rua Cel. TR le di agr e tua CEP 58220-000 B â H â n ê : F a S
E-mail; martaramalholeite a vol com br Site: ww bananciras ph pE—— 173 OCOS ms

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