| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER IMOVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS |
| native_id | 656 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI 334/2006 Autoriza receber imóvel para uso gratuito pelo prazo de dois anos. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo à receber, pelo prazo de dois anos, a título de cessão de uso gratuito, o imóvel situado a Rua Paulo Clementino do Amaral, nº 83, nesta cidade, de propriedade da Sra. Tereza Maria do Amaral Muniz, para instalar O Centro de Atenção Psicosocial, vinculado a Secretaria da Saúde Art, 2º - Os melhoramentos introduzidos no imóvel para sua adaptação ao serviço pretendido pelo municipio, não serão objeto de indenização por parte da proprietária, depois de decorrido o prazo de cessão Art. 3º - Decorrido o prazo, o município devolvera o imóvel a sua proprietária, sem quaisquer ônus para o Municipio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006 ( cute Elo cega (Mete ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL xKX Rua Cel. TR le di agr e tua CEP 58220-000 B â H â n ê : F a S E-mail; martaramalholeite a vol com br Site: ww bananciras ph pE—— 173 OCOS ms