| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 333/2006 Institui a Medalha de Honra ao Mérito c dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Comenda de Honra ao Mérito “Escritor Sinésio Guimarães” e dá outras providências. Art. 2º — A Comenda ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Solene. às pessoas e entidades que se destacarem no desenvolvimento social. econômico, esportivo e cultural do município. Ar. 3º — A proposta para a concessão da comenda deverá partir dos membros do Poder Legislativo Municipal. através de Projeto de Lei, e não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano, observando o quorum minimo de 2/3 (dois terços) da composição do Poder Legislativo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006. Aeee O lota Au MARTA EL “EONORA RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL L U o Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 ma XK KR Fone: (0**83) 367 1129- FAX (0**83) 367 1080 Ranamnelras Site: www. bananeiras, pb.gov.br === am idmE