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norma nº 333/2006

Tipo Lei
Número / Ano 333 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 333/2006
Institui a Medalha de Honra ao Mérito
c dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Comenda de
Honra ao Mérito “Escritor Sinésio Guimarães” e dá outras providências.
Art. 2º — A Comenda ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de
Bananeiras em Sessão Solene. às pessoas e entidades que se destacarem no desenvolvimento
social. econômico, esportivo e cultural do município.
Ar. 3º — A proposta para a concessão da comenda deverá partir dos membros do
Poder Legislativo Municipal. através de Projeto de Lei, e não deverá ultrapassar a quantidade
de 03 (três) comendas por ano, observando o quorum minimo de 2/3 (dois terços) da
composição do Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 28 DE ABRIL DE 2006.
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MARTA EL “EONORA RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 ma XK KR
Fone: (0**83) 367 1129- FAX (0**83) 367 1080 Ranamnelras
Site: www. bananeiras, pb.gov.br === am idmE

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