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norma nº 340/2006

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAUTORIZA RECEBER IMÓVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS
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id
E;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI No.340/2006
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL
PARA USO GRATUITO PELO
PRAZO DE DOIS ANOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, pelo
prazo de dois anos, a título de cessão de uso gratuito, um galpão, anexo ao
prédio da Associação dos Agricultores do Distrito de Roma, nesta cidade, de
propriedade da respectiva associação, para instalar a Central de Produção
de Pré-moldados, que irá atender aos serviços de melhorias sanitárias
domiciliares no Distrito de Roma.
Artigo 2 º - Os melhoramentos introduzidos no imóvel para sua adaptação
ao serviço pretendido pelo município, não serão objeto de indenização por
parte da proprietária, depois de decorrido o prazo de cessão.
Artigo 3 ” Decorrido o prazo, o município devolverá o imóvel a sua
proprietária, sem quaisquer ônus para o município.
Artigo 4 º - Fica o município autorizado a renovar, depois de decorrido o
prazo estabelecido nesta lei, o recebimento, a título de cessão de uso
gratuito, do referido imóvel.
Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 4
Fone fe foi 1129- FAX — (083) 367 1080 gi PATAS
E-mail. omboar k Site: www-bananeiras. po gov.br Extaticio o
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Artigo 5 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6 º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 21 DE JUNHO DE 2006.
Wouta Glcamels ces
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (083) 367 1080
E-mail: prnbpsr
Site: www bananeiras pogovbr Enaneiias

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