| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER IMÓVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS |
| native_id | 662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
id E; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI No.340/2006 AUTORIZA RECEBER IMÓVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, pelo prazo de dois anos, a título de cessão de uso gratuito, um galpão, anexo ao prédio da Associação dos Agricultores do Distrito de Roma, nesta cidade, de propriedade da respectiva associação, para instalar a Central de Produção de Pré-moldados, que irá atender aos serviços de melhorias sanitárias domiciliares no Distrito de Roma. Artigo 2 º - Os melhoramentos introduzidos no imóvel para sua adaptação ao serviço pretendido pelo município, não serão objeto de indenização por parte da proprietária, depois de decorrido o prazo de cessão. Artigo 3 ” Decorrido o prazo, o município devolverá o imóvel a sua proprietária, sem quaisquer ônus para o município. Artigo 4 º - Fica o município autorizado a renovar, depois de decorrido o prazo estabelecido nesta lei, o recebimento, a título de cessão de uso gratuito, do referido imóvel. Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 4 Fone fe foi 1129- FAX — (083) 367 1080 gi PATAS E-mail. omboar k Site: www-bananeiras. po gov.br Extaticio o ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Artigo 5 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6 º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 21 DE JUNHO DE 2006. Wouta Glcamels ces MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (083) 367 1080 E-mail: prnbpsr Site: www bananeiras pogovbr Enaneiias