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norma nº 341/2006

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 311, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
native_id663

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI nº 341 /2006.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 311,
de 30 de novembro de 2005.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º A Lei nº 311, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 14-A. Os servidores beneficiários, os valores, as formas e
as condições especiais para a concessão, retirada e pagamento
da Indenização de Transporte e do Auxilio-Alimentação serão
definidos na regulamentação a esta Lei, a ser expedida mediante
decreto do Prefeito do Município."(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 21 DE JUNHO DE 2006.
Mata Ghto tora Ecana
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 =X
Fone: (0"83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Bãnai KR My
MELALICLOAS
E-mail Site: www. bananeiras pb.gov.br

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