| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 311, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI nº 341 /2006. Acrescenta dispositivos à Lei nº 311, de 30 de novembro de 2005. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º A Lei nº 311, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14-A. Os servidores beneficiários, os valores, as formas e as condições especiais para a concessão, retirada e pagamento da Indenização de Transporte e do Auxilio-Alimentação serão definidos na regulamentação a esta Lei, a ser expedida mediante decreto do Prefeito do Município."(AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 21 DE JUNHO DE 2006. Mata Ghto tora Ecana MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 =X Fone: (0"83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Bãnai KR My MELALICLOAS E-mail Site: www. bananeiras pb.gov.br