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norma nº 342/2006

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaREESTRUTURA CARREIRAS DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
native_id664

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Reestrutura carreiras do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Prefeitura do
Município de Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As carreiras que integram o Grupo Ocupacional
Atividades de Nível Elementar, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras,
ficam reestruturadas de acordo com esta Lei,
Art. 2º Fica criado, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, o Grupo Ocupacional
ATIVIDADES DE NIVEL ELEMENTAR, designado pelo código ANE-100,
composto dos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO ÚNICO a
esta Lei.
Ss 1º Os cargos criados pelo caput deste artigo serão
distribuídos, por decreto, à lotação de pessoal das Estruturas
Organizacionais das Secretarias que integram a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Bananeiras.
8 2º As atribuições genéricas e específicas dos cargos criados
pelo caput deste artigo serão estabelecidas mediante decreto a ser
expedido pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações específicas constantes do Orçamento do Município
para o corrente exercício financeiro de 2007.
Parágrafo único. A Chefia do Poder Executivo alocará os recursos
necessários à execução desta Lei por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária para o exercicio de 2007. RRTO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP. ss220-H06 À 1
Fone: (0**83) 367 - FAX — (0** ã
one: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080/1 nangiras,, 27
E-mail: pmbparatodosyahoo com br Site: www. bananeira:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas
os seus efeitos financeiros somente serão devidos a partir, inclusive, do dia
1º de janeiro de 2007
Bananeiras, 20 de setembro de 2006
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MARTA ELEONORA “ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CER 58220" so6 A az
Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 2 [14/17 ras
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