| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | REESTRUTURA CARREIRAS DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 664 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 4
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. Reestrutura carreiras do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As carreiras que integram o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Elementar, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, ficam reestruturadas de acordo com esta Lei, Art. 2º Fica criado, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, o Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE NIVEL ELEMENTAR, designado pelo código ANE-100, composto dos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO ÚNICO a esta Lei. Ss 1º Os cargos criados pelo caput deste artigo serão distribuídos, por decreto, à lotação de pessoal das Estruturas Organizacionais das Secretarias que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras. 8 2º As atribuições genéricas e específicas dos cargos criados pelo caput deste artigo serão estabelecidas mediante decreto a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro de 2007. Parágrafo único. A Chefia do Poder Executivo alocará os recursos necessários à execução desta Lei por ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2007. RRTO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP. ss220-H06 À 1 Fone: (0**83) 367 - FAX — (0** ã one: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080/1 nangiras,, 27 E-mail: pmbparatodosyahoo com br Site: www. bananeira: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos financeiros somente serão devidos a partir, inclusive, do dia 1º de janeiro de 2007 Bananeiras, 20 de setembro de 2006 ada tdeotene (94 us E MARTA ELEONORA “ARAGÃO RAMALHO PREFEITA Ê, S y Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CER 58220" so6 A az Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 2 [14/17 ras E-mail: pmbparatodosDyahoo com.br Site: www. bananeira Fa todo; = 1q'nob qd'se. Jusueq:mmm :ous Jq WOS COYBATISODO deaua geuw-3 0801 29€ (€8.,0) - XVI — 6ZLL 29€ (€8.,0) aU0A 000-0228S5 dID - Bd-SeJlouBuBg — OJJUDD — GZ€ oU 'BOSSad OlUOJUY "[9D Eny » S'z"TOL-ANY ER S'Z'TOT-ANV e ã asseT) E orssozboza 00's9p P'ErTOT-ANY pe E m poZ'TOT-ANV 2 asseTo 2 opssozboza T'T'TOT-ANV o 1) TZ TOT-ANY asseTD E orssazbozda 00'Z1S S'T'TOT-ANV NVaISIXA ZAVAIUVTOISK | ODIJOD/0OTOBHIS 00L-INv-ODIAÇO SVINIINITI 13AIN JO SIAVAIAILY “TYNOIIDVANDO OdNHO (92 LHV) ODINN OXINY OAN9J3 OJUGUIAOIA AP SOBIBO 1vOSSad 3Q ILNINVNHIS ONaYNO SVBIINVNVE 3 OIdIDINNA 00 vVUNLIIIIAS VO SIBOGIAdHAS SOQ SOLNINIONIA 3 SvHlIHAVO SODHVO IA ONVTd SVEIINVNVE 30 OIdIDINNA OQ vUNLI3IIAA ad-9002/ «NII7Id OLIrOdd S'T'TOT-ANY asseTD ? oessszboia PoT'TOT-ANY asseTD ? cessozboza E'T'TOT-ANY asseTD ? crsspiboia TT TOT-ANV BsseTD ? orsspiboia ovdomoda 4d SIVOILHSA SVHNIT 00'59p 00'EZp WoITand VZEdRIT ga SLNTOoY ] A A - YaINIXA OYN OdVZILASVAITY TYNOIDNAS WYIHODILVO SvalaNYNVa JA IVdIDINNA VANLIIIINA valvava VA OdVISA ) JqAob'qd sesrvupueqMMM GUS 1 TODUENG 080) 29€ (€8..0) - Xva —- 6ZLI 19€ (€8.,0) “ouos 000-02285 dID — Bd-SellauBurg — olu9d —- G4€ oU 'POSSOd DIUO]UY "]9Q Eng tew-3 S'p'TOT-ANV P'p'TOT-ANV S'P'TOT-ANY esseTto € orssaibozd Pop'TOT-ENV BsseTD CV orssaIDboIa EP TOT-ANY esseTD E orssazboza C'p'TOT-ANV BsseTD P coEssoIDOId TP TOT-ENYV TOP TOT-ENY S'E'TOT-ENY PrECTOT-ENY E'E'TOT-ENV T'E'TOT-ANV SOSIAHAS aa HVITIXAV OQYZILIVITY S"E'TOT-aNV SssETD P orssoIboza PrE'TOT-ANV essetD P cessozboza E'ECTOT-ANY esseTD e corssopibozda T'ETOT-ENY osseTD ? orssoiboid [WWW dINTOY aanvs aa OjIAUaS aa HvITIXAV OdVZILANVITY T'E'TOT-ANY SVUlINVNVa JA TVAIDINNA VANLIIIINA vealvava Va Oavisa