norma nº 374/2007

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 374, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. até o limite de R$ 700.000,00
(setecentos mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operação de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus e micro-ônibus para transporte escolar da zona rural, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução nº. 3.453, de 26 de
abril de 2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a debitar da
conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nesta conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados. » ZA
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 AO
KRA
Fone: (0"“83) 367 1129 — FAX — (0"“83) 367 1080 RETURN TAD
Site: www.bananeiras.pb.gov.br sananetras
ESTADO L DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
S 1º. No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
8 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização a dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento final.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 10 de outubro de 2007.
A) CAM ta Cla AUAZA E (ME
(MARTA ELEONORA A ÃO RAMALHO
Prefeita do Município
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 TOTO
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 terraimea PAS x
Site: www.bananeiras.pb.gov.br Bananeiras