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norma nº 843/2019

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos servidores vinculados a Secretaria
de Saúde do Município de
. Bananeiras/pb, informar ao conselho
tutelar municipal, casos de violência
contra crianças e adolescentes ocorridas
no território bananeirense".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAIBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde pública
municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da Criança e
Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao
Conselho Tutelar do Município de Bananeiras/PB.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos
hospitais privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.
Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs,
médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município que, em seu
atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência de violência ou
de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar.
8 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às autoridades competentes,
devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta
lei.
8 2º Da notificação constará: .
a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento
congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o
atendimento e o número do registro profissional e da matricula.
(N aaR A
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula de
identidade.
c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado
de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a gravidade da lesão e se
era portador de alguma doença crônica ou degenerativa:
d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
$ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos na Criança ou
Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de
hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as),
enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado
procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel, Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de crianças na
rede de ensino no município e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do
Município, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da
matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos
alunos, devidamente atualizada.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com
a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para
procederem a devida regularização da mesma.
$ 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá
assegurada a sua vaga.
$ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no
parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não
oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente
prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação.
$3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os
itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que
quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as
vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos
pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou
Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem
frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação
do comprovante exigido
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
o Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
/
72000
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores
vinculados a Secretaria de Saúde do Município de
Bananeiras/pb, informar ao conselho tutelar
municipal, casos de violência contra crianças e
adolescentes ocorridas no território bananeirense".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde
pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da
Criança e Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser
comunicados ao Conselho Tutelar do Município de Bananeiras/PB.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-
se aos hospitais privados, clínicas c estabelecimentos congêneres.
Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas,
UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Municipio que,
em seu atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência
de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar.
$ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso
restrito ao denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às
autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade
com as instruções descritas nesta lei.
& 2º Da notificação constará:
a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou
estabelecimento congêncre, bem como o nome do médico ou do agente de saúde
que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula.
b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula
de identidade.
c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre
o estado de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a
gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa;
d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
a $ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos
na Criança ou Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado
no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por
parte de hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs,
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser
instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de
eventuais omissões. E)
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura na internet,
e da outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página
oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados
dos Conselhos Municipais:
1 — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
41 — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se:
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta)
dias após confeccionados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(dio,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
“ PREFEITO CONSTITUCIONAL

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