| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde do Município de . Bananeiras/pb, informar ao conselho tutelar municipal, casos de violência contra crianças e adolescentes ocorridas no território bananeirense". O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da Criança e Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao Conselho Tutelar do Município de Bananeiras/PB. Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos hospitais privados, clínicas e estabelecimentos congêneres. Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar. 8 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei. 8 2º Da notificação constará: . a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula. (N aaR A Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade. c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa: d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões. $ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos na Criança ou Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 8 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões. Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel, Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida regularização da mesma. $ 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. $ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação. $3º- O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis. Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. o Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 / 72000 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde do Município de Bananeiras/pb, informar ao conselho tutelar municipal, casos de violência contra crianças e adolescentes ocorridas no território bananeirense". O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos da Criança e Adolescente, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao Conselho Tutelar do Município de Bananeiras/PB. Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende- se aos hospitais privados, clínicas c estabelecimentos congêneres. Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Municipio que, em seu atendimento a Criança e Adolescentes, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar. $ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família das Crianças e dos Adolescentes e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei. & 2º Da notificação constará: a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congêncre, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula. b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade. c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa; d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões. a $ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos na Criança ou Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 8 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões. E) Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 1 — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 41 — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se: IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 (dio, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS “ PREFEITO CONSTITUCIONAL