| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CMB |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 361, DE 12 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos instituídos pela Lei nº. 274, de 30 de dezembro de 2004, passará a ser os constante dos anexos Il e Il, partes integrantes dessa Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Bananeiras, 12 de abril de 2007. do Ao Ghia e (BIC - MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 s x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 , ar " Site: www.bananeiras.pb.gov.br B ananeiras ko 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO I CARGOS EFETIVOS Categoria Funcional | || Vencimentos Assistente Legislativo 434,00 = Assist. de Documentação Parlamentar 434,00 Digitador o o 434,00 Aux. de Serviços Gerais ] 380,00 Vigilante o AE 380,00 ANEXOI CARGOS EM COMISSÃO — FUNÇÃO | | VENCIMENTOS Secretário Geral mo o | 890,00 Consultor Jurídico 608,00 Tesoureiro o = 551,00 Chefe de Gabinete o — 424,00 Diretor da Divisão de Pessoal 424,00 Diretor de Divisão de Ass. Plenário o 424,00 |Ass. Técnico Legislativo 380,00 Assessor Parlamentar asa 380,00 Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 XXX Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 mea 49 dg Site: www. bananeiras.pb.gov.br Bananeiras