norma nº 375/2007

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 375, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS
CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PERANTE A RECEITA FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar perante a
Secretaria da Receita Federal a situação cadastral de todos os Conselhos
Escolares das Escolas Municipais, inadimplentes desde o ano de 2001 até o
ano de 2005.
Art. 2º. - Resultando do processo de regularização o pagamento de
multa e/ou débito, fica o Poder Executivo autorizado a arcar com a despesa,
vez que é a pessoa jurídica de direito publico responsável pela criação dos
respectivos conselhos.
Art. 3º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Bananeiras, 10 de outubro de 2007.
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(MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita do Município
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 RO 4
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*"83) 367 1080 H ” VARAS "
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