br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 844/2019

Tipo Lei
Número / Ano 844 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências.
native_id68

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais na
página oficial da Prefeitura na internet,
, e da outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo, Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada
membro representa;
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
IN — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos
Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser
instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de
eventuais omissões. ,
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura na internet,
e da outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página
oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados
dos Conselhos Municipais:
1- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
TI — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
11 — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se:
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta)
dias após confeccionados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(do,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
” PREFEITO CONSTITUCIONAL

open original →