| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, , e da outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo, Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); IN — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões. , Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 844, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 1- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; TI — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 11 — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se: IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 (do, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS ” PREFEITO CONSTITUCIONAL