norma nº 367/2007

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 367, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL
REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais), para atender a despesas com a reforma de um prédio
municipal destinado ao funcionamento do Centro Cultural “Isabel Burity” na
sede do município
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, terá a seguinte
programação funcional programática:
07.00 SEC. DE CULTURA, TURISMO E
DESPORTO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2022 Implementando a Infra-Estrutura Municipal
1.037 Reforma do Centro Cultural Isabel Burity
4490.51 Obras e Instalações.............. de R$ 315.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes de
recursos definidos nos itens |, Il e Ill $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação
e publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bananeiras, em 14 de
junho de 2007.
Wreute GlLo pera (Epoce
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMLAHO
Prefeita
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