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norma nº 845/2019

Tipo Lei
Número / Ano 845 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre o fornecimento de colete antibalístico ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras-PB.
native_id69

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 845, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento de
colete antibalístico ao efetivo da Guarda
Civil Municipal de Bananeiras, pb e dá
, outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna-se necessário o uso de colete antibalístico ao efetivo da Guarda Civil
Municipal de Bananeiras
$ 1º - A necessidade de que trata o “caput” deste artigo refere-se aos integrantes da GCM
que atuem na ronda, no meio ambiente e em eventos no município de Bananeiras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 845, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento de colete antibalístico ao
efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras, pb
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Toma-se necessário o uso de colete antibalístico ao efetivo da Guarda
Civil Municipal de Bananeiras
$ 1º- A necessidade de que trata o “caput” deste artigo refere-se aos integrantes
da GCM que atuem na ronda, no meio ambiente e em eventos no município de
Bananeiras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(tem,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Fornecimento de merenda escolar diferenciada para
os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e
celíacos nas escolas da rede pública do município de
bananeiras e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o fomecimento de merenda escolar
diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos,
em todas as escolas da rede pública do Município.
Art. 2º + A alimentação especial será orientada e supervisionada por
médicos e nutricionistas.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de
90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
(tm,
! | DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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