norma nº 299/2005

. é
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 299/2005
AUTORIZA a alienação de veículos inservíveis e
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos constantes
do Anexo Unico desta lei, considerados inservíveis e anti-cconômicos para 0 uso
no serviço da administração municipal.
' Artigo 2º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei 8.666/ e
suas alterações posteriores.
Artigo 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na
aquisição de outros veículos para a frota municipal.
“Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5 *- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras. 01 de setembro de 2005.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB CEP 58220-000 pias Agp K AS
Fono: ORM da TES = ER (oa TOO Bananeiras
E-mail. pmbananciraspbígiao! com Site: bananeiras pb gov br
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