norma nº 300/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 300/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Sacial;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
Iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
realizadas na forma da Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
VI -— produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
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5 2º - Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS. Serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Assistência Social, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS constará do Plano Diretor do Município.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
integra o orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Art 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgão
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento de beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art 5º - O repasse de recursos para entidades e organizações de
assistência social devidamente registradas no CNAS, será incentivada por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - AS transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
destinados a atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei,
obedecida às prescrições contidas nos incisos Ie IV do S 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/63 e em consonância com o estabelecido na LDO e no PPA.
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 01 de setembro de 2005.
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nest ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita Municipal
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