norma nº 310/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 310/2005
ESTABELECE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO A FUNCIONÁRIOS
E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades de
crédito e financiamento para permitir empréstimos a funcionários deste poder:
Art.2º. — Só os funcionários efetivos e agentes políticos poderão ser incluídos na
autorização emanada no art. 1º desta Resolução:
Art.3º. — Fica limitado ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração fixa do
beneficiário do empréstimo os limites das parcelas mensais ajustadas, limitando-se os
vencimentos destas parcelas até o dia 31 de dezembro de 2008:
Art. 4º. — A responsabilidade do Poder Legislativo se limita ao cumprimento do
desconto acordado. em folha de pagamento, não podendo o mesmo se responsabilizar
por situações que comprometem a sua possibilidade de efetuar o desconto e, por
conseguinte a liquidação do débito;
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação vigorando seus efeitos a
partir do dia 01 de Julho de 2005, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 26 de outubro de 2005,
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Marta Eleonora Arãz amalho
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 pi ia
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E-mail: pmbananeiraspbigao! com Site: bananciras pb. gov.br à