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norma nº 311/2005

Tipo Lei
Número / Ano 311 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 311/2005
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e do art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público
poderão ser feitas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante contrato
administrativo padronizado, na forma e condições previstas nesta Lei.
& 1º Para os efeitos deste artigo será considerado como excepcional interesse público
e atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles
decorram ameaça ou prejuízo à vida. à segurança, à saúde, à continuidade de obras e à
educação.
$ 2º A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo
lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que
visem:
1 - o atendimento médico hospitalar e ambulatorial;
IH - o combate a surtos endêmicos:
HI - a promoção de campanhas de saúde pública vinculadas ao desenvolvimento das
atividades do Sistema Único de Saúde — SUS;
IV - a implantação e manutenção das equipes do Programa de Saúde Bucal €
Programa Saúde da Familia (PSF);
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananciras-PB — CEP 58770-000 ne XxX RU
Fone; 0**83) 367 1129 FAX - (0**83) 367 1080 Bananeiras
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V -a implantação e manutenção de atendimento hospitalar de urgência e de
emergência:
Vi — a implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente
a continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, água, esgoto, energia e
limpeza pública.
VII - o suprimento eventual de docentes em salas de aula e de pessoal da área de
saúde, educação e serviços de matadouros e cemitérios públicos, no caso de afastamentos
remunerados e vagas ocorridas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, nos
quadros de pessoal do Poder Executivo;
VHL — a execução de serviços técnicos e de fiscalização, supervisão ou
gerenciamento de obras e serviços de engenharia;
IX - o desenvolvimento de programas e projetos temporários decorrentes de avenças
firmadas com o govemo federal ou o estadual, restringindo-se o prazo de duração dos
contratos ao período de duração dos respectivos convêmos e atos de mesma natureza:
X -o desenvolvimento de censos e pesquisas de mteresse restrito ao Município de
Bananeiras;
XI — a execução de serviços profissionais e especializados nas áreas de pesquisa
científica e tecnológica;
XH — a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal, tais como
feiras, exposições, congressos e similares.
$3º O pessoal admitido nas condições deste artigo é contribuinte obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social a que se refere o $ 13º do art. 40 da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Art. 3º - As admissões de que trata esta 1.ei serão feitas, regra geral, pelo prazo de
até | (um) ano.
$ 1º Excepcionalmente, é na hipótese do inciso X, do caput do art. 2º, a contratação
poderá ocorrer pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
8 2º É admitida, por uma única vez e conveniência da Administração, a prorrogação
contratual por igual ou menor período ao lançado nos contratos respectivos, observado o
disposto no art. 7º, $ 1º, inciso HI.
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8 3º Os termos aditivos de prorrogação somente serão válidos se forem assinados e
oficialmente publicados antes do termo final de vigência do contrato original.
Art. 4º A contratação será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Mumcipal
mediante proposta devidamente justificada do Secretário Municipal em cuja área a
admissão se faça indispensável. o qual assinará o termo de contrato respectivo
conjuntamente com o Secretário da Administração,
& 1º Da proposta constarão, necessariamente, a existência de dotação orçamentária
suficiente a suportar os encargos contratuais, o nome do candidato, a função em que será
admitido, o local e o horário de trabalho. o prazo de duração e o valor do estipêndio
correspondente.
$2º O valor do estipêndio a que se refere o $ 1º sera fixado:
1 — nos casos dos incisos [ a VII, do caput ão art. 2º desta Lei, em importância não
superior ao valor do vencimento fixado para os servidores de final de carreira das mesmas
categorias, nos planos de cargos e sistemas de carreiras da Prefeitura Municipal:
II - nos casos dos incisos IX e XII, do caput do art. 2º, desta Lei, em importância
não superior ao valor da retribuição constante dos planos de cargos e sistema de carreiras
da Prefeitura Municipal para servidores que desempenham cargo ou função semelhante,
ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho regional.
$ 3º Para os efeitos do $ 2º não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
$& 4º Os atos de admissão serão publicados sob a forma de resenha no jornal oficial
do municipio, e deles, será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, por
intermédio do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade —
SAGRES.
Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
administração direta ou indireta, ou da Fundacional da Umão, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e
contratadas.
$ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários e desde que o contratado possua somente um
cargo de magistério ou de profissional da saúde na Administração Pública, a contratação
de:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000 sa q x X á
Fone: 0**83) 367 1129 - FAX = (0**83) 367 1080 Bananeiras
E-mail: pmbananciraspbígao! com Site: bananeiras.pb.gov.br oemacamemmea Para todos. ds
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1 - professor;
IH - profissionais de saúde.
$ 2º Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º Para a admissão, que somente será feita com a existência de recursos
orçamentários especificos, serão exigidos do contratado os seguintes documentos
comprobatórios de;
| — nacionalidade brasileira:
IH — ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
HI — estar em dia com as obrigações militares, para os contratados do sexo
masculino:
IV — estar em gozo dos direitos políticos:
V —ter boa conduta;
VI — gozar de boa saúde;
VII — titulos específicos ou profissionais relativos a habilitação para o
desempenho de função técnica, quando for o caso.
Parágrafo Unico, Os documentos referidos ao inciso VI, do caput deste artigo,
serão expedidos pela Junta Médica Oficial do Município de Bananeiras, por outro ente
público ou por profissionais credenciados para tal fim.
Art. 7º E vedado o desvio de função do pessoal admitido nas condições
estabelecidas nesta Lei, sob pena de nulidade do ato, com a consequente responsabilidade
da autoridade que permitir tal distorção funcional.
$ 1º A pessoa admitida não poderá:
[ — receber atribuições, tarefas. funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato:
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Il — ser nomeado ou designado ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;
HI - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze
meses do encerramento do seu contrato anterior. e prorrogação. se houver, salvo na
hipótese prevista no inciso | do art. 2º;
b IV - fazer-se substituir por terceiros no cumprimento do objeto do contrato
respectivo.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem
prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na irregularidade.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar especial, precedido de
sindicância, a ser concluído no prazo de trinta dias, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes
institutos:
I direito à percepção dos seguintes estipêndios de natureza pecuniária:
a) valor do estipêndio mensal fixado no respectivo com - trato, reajustável
periodicamente nos indices gerais de revisão conferidos aos servidores
públicos do Poder Executivo:
b) diárias:
c) adicionais de insalubridade e de periculosidade;
d) adicional noturno;
e) adicional de férias;
f) gratificação de serviço extraordinário:
£) indenização de transporte;
— direitos de natureza previdenciária:
a) salário familia:
b) pensão mensal devida ao conjunto familiar do contratado no caso de
falecimento ocorrido na vigência do contrato, a qual é inacumulável
com qualquer outro tipo de pensão percebida pelos cofres públicos:
c) licença para tratamento de saúde, não podendo a com cessão ir além do
prazo de duração prevista no ato de admissão: 4)
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HI — direitos especiais:
a) concessões previstas nos artigos 81 e 82 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bananeiras (Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991);
b) direito de petição;
c) ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidente no trabalho, no
exercício de determinadas zonas ou locais de execução de trabalho de
natureza especial, com risco de vida ou à saúde;
IV — deveres, obrigações. proibições, responsabilidade e regime de
acumulação de cargos e disciplinar previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bananeiras.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenização:
| — automaticamente. pelo término do prazo contratual;
Il - a pedido do contratado.
S 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, do caput deste artigo, será
comunicada com antecedência minima de trinta dias,
$ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da Prefeitura Municipal decorrente de
conveniência administrativa, importará pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao periodo restante do contrato,
admitida a negociação administrativa para o respectivo distrato.
Art. 11. Será aplicada a penalidade de destituição, com a consegiente rescisão
unilateral do contrato. quando o admitido:
[ — incorrer em responsabilidade:
H — ausentar-se injustificadamente do serviço por mais de quinze dias
consecutivos, caracterizando o abandono de função;
Hi — faltar ao serviço, sem causa justificada. por mais de trinta dias,
interpolados, no decorrer da vigência do contrato:
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IV - apresentar insuficiência de desempenho na execução do contrato.
Art. 12. O ato de dispensa ou de rescisão do contrato a que se referem os artigos 10
e 11, desta Lei, inscreve-se nas atribuições do:
| - Secretário da Administração, nos casos do inciso TI, do caput do art. 10;
IH — Prefeito do Municipio, nos casos do art. 11.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação. nos termos desta
Lei, será contado de acordo com a legislação própria.
Art. 14. As despesas com o pessoal admitido com base nesta Lei não poderão
exceder a 70% (setenta por cento) do montante das despesas com os servidores efetivos e
os providos em comissão.
Art. 15. O Secretário da Administração manterá permanente controle sobre os
contratos efetivados com base nesta Lei,
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as leis:
1 - 138, de 27 de maio de 1998;
H - 185, de 14 de dezembro de 2000;
HI — 237, de 4 de janeiro de 2003;
IV -
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51, de 22 de julho de 2003;
V - 264, de 25 de junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Bananeiras. 30 de novembro de 2.005.
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( ( Marta Eleonora Aragão
Prefeita Municipal
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