norma nº 303/2005

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 303/2005
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa
do consumidor. institui a Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor -— PROCON MUNICIPAL, e dá
outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente lei estabelece a organização do sistema municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos do art. 5. inciso XXXII e do art. 170, inciso V. da Constituição Federal.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal ds Proteção e Defesa do Consumidor:
1-0 Conselho Municipal de Defesa do O onsumidor (CMDC):
H a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada
PROCON MUNICIPAL:
Parágrafo Único: Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção
do consumidor.
CAPÍTULO HH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -CMDC
1 — planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor;
H — atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do
consumidor,
Ill — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor
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Arm. 4º O CMDC é composto por representantes do poder público e entidades
representativas, assim discriminados:
1 o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
H —o Coordenador do PROCON MUNIciPAL;
HI - um representante da Câmara de Diretores Lojistas;
IV — um representante do serviço municipal de vigilância sanitária;
V — um representante da defensoria pública,
VI um representante da Câmara de Vereadores,
VII — um Secretário Municipal,
VIII — dois representantes de entidades civis de defesa do consumidor.
81º - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor.
82º - Os membros do CMDC serão indicados pelos orgãos e entidades representados e serão
investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do presidente.
83º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades
ou órgãos, na forma de seus estatutos
84º - Para cada membro efetivo será indicação um suplente que assumirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimentos do titular
$5º - Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no periodo de 1 (um) ano
36º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor à
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 82º deste artigo
Art, 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais,
$1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e o Coordenador
do PROCON MUNICIPAL. poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias
82º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela
maioria dos votos dos presentes.
$3º - Ocorrendo falta de quorum minimo para instalação do plenário, automaticamente será
convocada nova reunião que acontecerá após 48 horas com qualquer número de participantes.
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CAPÍTULO IH
DO PROCON
Art. 6º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON
MUNICIPAL.
| - coordenar e executar a politica municipal de defesa do consumidor,
W — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (art 56 da Lei nº 8078/90) e do Decreto 2.18 1/97,
WI — funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no
âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8078/90, pela legislação complementar
e pelo Decreto 2,181/97,
IV - receber. analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V — prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias,
Vl informar. conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII — desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividade correlatas;
VI — atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando a incluir o tema “educação
para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade
nas relações de consumo;
IX — incentivar, inclusive com recurso financeiros e outros programas especiais, a formação de
entidades de defesa do consumidor pela população e pelos orgãos públicos estaduais e municipais.
X — auxiliar a fiscalização de preços. abastecimento. quantidade e segurança de bens e
ServiÇOs,
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços
dos produtos básicos,
XT - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), remetendo
cópia ao Procon ESTADUAL e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério
da Justiça (DPDC).
XHI — expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial,
XIV — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução de seus objetivos.
Art 7º- A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL será a seguinte:
|- O Secretano-Executivo;
II — Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor:
HI — Serviço de Organização e Formação,
IV — Serviço de Fiscalização,
V-— Serviço de Educação. Orientação e Informação ao Consumidor,
VI Serviço de Apoio Administrativo;
Art, 8º - O Secretário-Executivo, membro nato do CMI, será nomeado pelo Prefeito
Municipal para dirigir o PROCON MUNICIPAL
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An. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON MUNICIPAL. serão dirigidos por servidores
públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2º e 3º graus que possuam
disciplinas relacionadas à defesa do consumidor
Art. 10º - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do
PROCON MUNICIPAL.
Art. 11º - O Coordenador do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal
pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no
âmbito de suas respectivas competências:
[- DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;
| - PROCON ESTADUAL - Programa Estadual de Defesa do Consumidor,
HI — Juizados Especiais;
IV — Delegacias de Polícia:
V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VI INMETRO;
VI - Associações civis da comunidade;
VIII - Secretaria da Receita Federal:
IX — Conselhos de fiscalização do exercicio profissional
Art. 13 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo:
Art. |4 - O exercício das funções de membro do CMDM não será remunerado, sendo
considerado relevante serviços à promoção e preservação da ordem econômica e social local,
Ar. 15 Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária par o
funcionamento dos órgãos criados por esta Lei
Art, 16 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Municipio
Art. 17 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das
competências e atribuições de sues dirigentes serão fixado:
1 — por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON MUNICIPAL
II - por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados
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Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 01 de setembro de 2005,
“ Marta Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita
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