br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 790/2018

Tipo Lei
Número / Ano 790 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
native_id7

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 790, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL -— RPPS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências
até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com
as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao
mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
N
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5
décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
- Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento. '
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento
e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 27 de março de 2018.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →