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norma nº 846/2019

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de Bananeiras.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Fornecimento de merenda
escolar diferenciada para os alunos
diagnosticados como diabéticos, obesos,
e celíacos nas escolas da rede pública do
município de bananeiras e dá outras
providências”.
“O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os
alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacós, em todas as escolas da rede
pública do Município.
Art. 2º - A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e
nutricionistas.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
é
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 845, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento de colete antibalístico ao
efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras, pb
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Toma-se necessário o uso de colete antibalístico ao efetivo da Guarda
Civil Municipal de Bananeiras
$ 1º - A necessidade de que trata o “caput” deste artigo refere-se aos integrantes
da GCM que atuem na ronda, no meio ambiente e em eventos no município de
Bananeiras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Fornecimento de merenda escolar diferenciada para
os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e
celíacos nas escolas da rede pública do município de
bananeiras e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o fomecimento de merenda escolar
diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos,
em todas as escolas da rede pública do Município.
Art. 2º + A alimentação especial será orientada e supervisionada por
médicos e nutricionistas.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de
90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
do,
t | DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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