| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de Bananeiras. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “Fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de bananeiras e dá outras providências”. “O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacós, em todas as escolas da rede pública do Município. Art. 2º - A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. é Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 845, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o fornecimento de colete antibalístico ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras, pb e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Toma-se necessário o uso de colete antibalístico ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras $ 1º - A necessidade de que trata o “caput” deste artigo refere-se aos integrantes da GCM que atuem na ronda, no meio ambiente e em eventos no município de Bananeiras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de bananeiras e dá outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório o fomecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, em todas as escolas da rede pública do Município. Art. 2º + A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 do, t | DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL