| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 0235-2002 E DA LEI N 247-2003 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS IEI Nº 318/2005 Altera a redação da Lei nº 0235/2002 e da Lei nº 0247/2003 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 0235/2002, alterada pela Lei nº 0247/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais. tendo, por base, o consumo real de cada unidade “onsumidora, nos limites abaixo estabelecidos: FAIXA DE CONSUMO (%) SOBRE CONSUMO REAL CLASSE (KWA) POR UNIDADE | = = RA COMSUMIDORA RESIDENCIAL 0430 ISENTO RESIDENCIAL 31A80 [3,5 | RESIDENCIAL | 80 A 200 5,0 RESIDENCIAL | ACIMA DE 200 6,0 | COMERCIAL 0A50 6,0 COMERCIAL SO A 100 7.0 COMERCIAL ACIMA DE 100 8,0 INDUSTRIAL 0AS0 6,0 INDUSTRIAL 50 A 100 7.0 INDUSTRIAL ACIMA DE 100 8.0 RURAL TODOS ISENTO PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS 40 -— ODER PÚBLICO ESTADUAL | TODOS | 14,0 PODER PÚBLICO MUNICIPAL | TODOS | ISENTO SERVIÇO PÚBLICO | TODOS 14,0 GRUPO A-H 14,0 Tarifa base LP. SAELPA 143,87 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2.006. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14 de Dezembro de 2.005, Fo Glro AMADA e ou fo Eq) Gl ELEONORA ARAG RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL