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norma nº 318/2005

Tipo Lei
Número / Ano 318 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 0235-2002 E DA LEI N 247-2003
native_id700

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IEI Nº 318/2005
Altera a redação da Lei nº 0235/2002 e da Lei nº
0247/2003 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 0235/2002, alterada pela Lei nº 0247/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será cobrado em
duodécimos, sempre baseado em percentuais. tendo, por base, o consumo real de cada unidade
“onsumidora, nos limites abaixo estabelecidos:
FAIXA DE CONSUMO (%) SOBRE CONSUMO REAL
CLASSE (KWA) POR UNIDADE |
= = RA COMSUMIDORA
RESIDENCIAL 0430 ISENTO
RESIDENCIAL 31A80 [3,5
| RESIDENCIAL | 80 A 200 5,0
RESIDENCIAL | ACIMA DE 200 6,0
| COMERCIAL 0A50 6,0
COMERCIAL SO A 100 7.0
COMERCIAL ACIMA DE 100 8,0
INDUSTRIAL 0AS0 6,0
INDUSTRIAL 50 A 100 7.0
INDUSTRIAL ACIMA DE 100 8.0
RURAL TODOS ISENTO
PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS 40
-— ODER PÚBLICO ESTADUAL | TODOS | 14,0
PODER PÚBLICO MUNICIPAL | TODOS | ISENTO
SERVIÇO PÚBLICO | TODOS 14,0
GRUPO A-H 14,0
Tarifa base LP. SAELPA 143,87
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de primeiro de janeiro de 2.006.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14 de Dezembro de 2.005,
Fo Glro
AMADA e
ou fo Eq)
Gl ELEONORA ARAG RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL

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