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norma nº 319/2005

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 20.000
native_id702

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 319/2005.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
Reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), para atender as
despesas executadas com a implantação e manutenção do Programa Bolsa Família.
Art.2º - A despesa de que trata o Artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação contábil
orçamentária:
10.00 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE
2050 — Implantação e Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.30 Material de Consumo 2.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
4090.52 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
Art.3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito de que trata a presente
Lei, os definidos nos itens 1, II, Ill do $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
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Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Renovam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 27 de dezembro de 2005.
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( Marta Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita Municipal
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananciras-PB — CEP 58220-000 DA x
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 pa RANA
E-mail: Site: www.bananciras.pb.gov.br ===>
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