| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 20.000 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 319/2005. Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), para o fim que especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), para atender as despesas executadas com a implantação e manutenção do Programa Bolsa Família. Art.2º - A despesa de que trata o Artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação contábil orçamentária: 10.00 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE 2050 — Implantação e Manutenção do Programa Bolsa Família 3390.30 Material de Consumo 2.000,00 3390.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00 4090.52 Equipamento e Material Permanente 5.000,00 Art.3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito de que trata a presente Lei, os definidos nos itens 1, II, Ill do $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ir Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Renovam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 27 de dezembro de 2005. cut Elo care Ea cê ( Marta Eleonora Aragão Ramalho Prefeita Municipal Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananciras-PB — CEP 58220-000 DA x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 pa RANA E-mail: Site: www.bananciras.pb.gov.br ===> g