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norma nº 317/2005

Tipo Lei
Número / Ano 317 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
native_id705

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 317, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo e cultura fica
criado o Conselho Municipal de Turismo e Cultura — COMTC, junto a
Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, como órgão deliberativo,
consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder
Público e a sociedade civil.
Art. 2º - O Município de Bananeiras - Pb, promoverá o turismo como
fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do conselho
Municipal de Turismo e Cultura — COMTC.
Art. 3º - O COMTC tem por objetivo formular a política municipal de
turismo e cultura, visando criar condições para O incremento e o
desenvolvimento dessas atividades no município de Bananeiras/Pb
Art. 4º - A política municipal de turismo e cultura, a ser exercida em
caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à
indústria do turismo e a cultura , sejam originárias do setor privado ou
público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu
interesse para os desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais do
município. | ”,
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ZXK x
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 NES E,
Site: www bananeiras. pb.gov.br
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando
o estimulo às atividades turísticas e, culturais no município, na forma desta
Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo COMTC será composto de
15 membros indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 7º - O conselho Municipal de Turismo e Cultura terá a seguinte
composição:
1) O (a) Secretário (a) Executivo de Cultura, Turismo e Esporte
2) O (a) Secretário (a) Executivo de Esporte e lazer,
3) Um representante da Procuradoria Municipal;
4) O (a) Secretário Municipal de Serviços Rural e Meio Ambiente;
5) O (a) Secretário Municipal de Educação,
6) O (a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
7) O Diretor Municipal de Cultura
8) Um representante da UFPB
9) Um representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas
e similares.
10) Um representante escolhido entre os proprietários de Restaurantes,
Bares, Lanchonetes e similares.
11) Um representante dos condutores turísticos locais
12) Um representante escolhido pela classe cultural
13) Um representante do Bananeiras Clube
14) Um representante dos proprietários rurais Zu A
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
15) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores
Parágrafo Primeiro — O Presidente do COMTC será o Secretário
Municipal de Cultura, Turismo e Esportes e o Secretário Executivo será
escolhido pelos membros do Conselho.
Parágrafo Segundo — O mandato dos Conselheiros será de dois anos, O
qual será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como
prestação de relevantes serviços a Municipalidade.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de turismo — COMTC, compete:
| — formular as diretrizes básicas as serem obedecidas na política
municipal de Turismo e Cultura;
Il — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades
de turismo;
Ill — opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo e cultura
ou adotem medidas que neste possam ter implicações,
IV — desenvolver programas e projetos de interesse turístico e cultural
visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Bananeiras-Pb, não
servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou
pessoal seja a que titulo for, ou mesmo notoriedade política;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o
objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico e
cultural do município, a fim de contar com os dados necessários para um
adequado controle técnico;
VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse
turístico e cultural;
vill — manter cadastro de informações turísticas, culturais e
patrimoniais de interesse do município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e cultura; |
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 | á
Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 "
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
X — apoiar em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — Pb, a
realização de congressos, seminários, convenções e eventos culturais, de
relevante interesse para o implemento turístico do município;
XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições
públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo e cultura, com O
objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turistico e cultural;
XIl — propor planos de financiamento e convênios com instituições
financeiras públicas ou privadas,
XIIl — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística e
da cultura, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados,
XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que
lhe forem destinados;
XVI — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,
XVII — organizar seu Regimento interno;
Parágrafo Primeiro —- O CONTC terá seu funcionamento regido por
Regimento Interno próprio, que será elaborado nos 30 (trinta) dias
subsegientes a sua instalação, que será homologado por Decreto da
Prefeitura Municipal e obedecendo às seguintes normas:
| — Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinárias, quando convocadas pelo seu Presidente ou por
requerimento da maioria doso membros.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo e Cultura — FMTC,
de naturezas contábeis, vinculadas à Secretaria de Cultura, Turismo e
Esportes do Município.
Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMTC em
despesas com pessoais e respectivos encargos, exceto remuneração por
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Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no
“caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes
aplicará os recursos do FMTC, eventualmente disponíveis, revertendo ao
mesmo seus rendimentos.
Parágrafo Terceiro — a Prefeita Municipal, constatada quaisquer
irregularidades na administração do FMTC, decretará intervenção no mesmo
com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao CoMTC a
substituição do mesmo.
Parágrafo Quarto - A administração do FMTC, inclusive na sua forma
gerencial, bem como a sua escrituração e movimentação contábil, serão
estabelecidas no Regimento interno do COMTC.
Art. 10º - Constituirão receitas do FMTC:
| - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho
turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a titulo de cachês ou direitos;
|| - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
ll — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do
município;
IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados,
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais e estrangeiras;
VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
Vill — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X — outras rendas eventuais,
Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas
reuniões do CONTCP, que indicará a forma de conduzi-lo. /»
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Art. 12º -
O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação
Art. 13º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial ao
Orçamento de 2006, na Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, até o
limite de R$ 150.000,00.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14 de Dezembro de 2005
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 KKK
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Ea aHE feiras
Site: www.bananeiras pb.gov.br Eanane EE

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