| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
| native_id | 705 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 317, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo e cultura fica criado o Conselho Municipal de Turismo e Cultura — COMTC, junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 2º - O Município de Bananeiras - Pb, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do conselho Municipal de Turismo e Cultura — COMTC. Art. 3º - O COMTC tem por objetivo formular a política municipal de turismo e cultura, visando criar condições para O incremento e o desenvolvimento dessas atividades no município de Bananeiras/Pb Art. 4º - A política municipal de turismo e cultura, a ser exercida em caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo e a cultura , sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para os desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais do município. | ”, 7 A / j Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ZXK x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 NES E, Site: www bananeiras. pb.gov.br [0] ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas e, culturais no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo COMTC será composto de 15 membros indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 7º - O conselho Municipal de Turismo e Cultura terá a seguinte composição: 1) O (a) Secretário (a) Executivo de Cultura, Turismo e Esporte 2) O (a) Secretário (a) Executivo de Esporte e lazer, 3) Um representante da Procuradoria Municipal; 4) O (a) Secretário Municipal de Serviços Rural e Meio Ambiente; 5) O (a) Secretário Municipal de Educação, 6) O (a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos 7) O Diretor Municipal de Cultura 8) Um representante da UFPB 9) Um representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares. 10) Um representante escolhido entre os proprietários de Restaurantes, Bares, Lanchonetes e similares. 11) Um representante dos condutores turísticos locais 12) Um representante escolhido pela classe cultural 13) Um representante do Bananeiras Clube 14) Um representante dos proprietários rurais Zu A Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br a Bana 9) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA 15) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores Parágrafo Primeiro — O Presidente do COMTC será o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esportes e o Secretário Executivo será escolhido pelos membros do Conselho. Parágrafo Segundo — O mandato dos Conselheiros será de dois anos, O qual será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como prestação de relevantes serviços a Municipalidade. Art. 8º - Ao Conselho Municipal de turismo — COMTC, compete: | — formular as diretrizes básicas as serem obedecidas na política municipal de Turismo e Cultura; Il — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; Ill — opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo e cultura ou adotem medidas que neste possam ter implicações, IV — desenvolver programas e projetos de interesse turístico e cultural visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Bananeiras-Pb, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que titulo for, ou mesmo notoriedade política; V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo; VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico e cultural do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico e cultural; vill — manter cadastro de informações turísticas, culturais e patrimoniais de interesse do município; IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e cultura; | / Lep AS Fido Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 | á Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 " Site: www.bananeiras.pb.gov.br É. À 7 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA X — apoiar em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — Pb, a realização de congressos, seminários, convenções e eventos culturais, de relevante interesse para o implemento turístico do município; XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo e cultura, com O objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turistico e cultural; XIl — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas, XIIl — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística e da cultura, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados, XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, XVII — organizar seu Regimento interno; Parágrafo Primeiro —- O CONTC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que será elaborado nos 30 (trinta) dias subsegientes a sua instalação, que será homologado por Decreto da Prefeitura Municipal e obedecendo às seguintes normas: | — Plenário como órgão de deliberação máxima; Il — As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinárias, quando convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria doso membros. Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo e Cultura — FMTC, de naturezas contábeis, vinculadas à Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes do Município. Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMTC em despesas com pessoais e respectivos encargos, exceto remuneração por Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000. A Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo. Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes aplicará os recursos do FMTC, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos. Parágrafo Terceiro — a Prefeita Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FMTC, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao CoMTC a substituição do mesmo. Parágrafo Quarto - A administração do FMTC, inclusive na sua forma gerencial, bem como a sua escrituração e movimentação contábil, serão estabelecidas no Regimento interno do COMTC. Art. 10º - Constituirão receitas do FMTC: | - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos; || - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; ll — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do município; IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados, V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; Vill — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X — outras rendas eventuais, Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas reuniões do CONTCP, que indicará a forma de conduzi-lo. /» eg € Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 XxX * Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 pananei: e Site: www.bananeiras.pb.gov.br ===... ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Art. 12º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação Art. 13º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial ao Orçamento de 2006, na Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, até o limite de R$ 150.000,00. Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14 de Dezembro de 2005 us tÃA 7= Gloria ecc MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 KKK Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Ea aHE feiras Site: www.bananeiras pb.gov.br Eanane EE