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norma nº 313/2005

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaCONCEDE TRATAMENTO FISCAL ESPECIAL A EMPREENDERORES VOLTADO A OFERTA DE MEIOS DE HOSPEDAGEM PARA TURISMO E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 313/2005.
Concede tratamento fiscal especial a
empreendimentos voltado à oferta de meios de
hospedagem para tursmo ce lazer e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, pelo prazo de dez anos, os proprictários de imóveis, terrenos e edificações,
destinados ao funcionamento de equipamentos voltados à oferta de meios de
hospedagem para turismo « lazer.
$1º- O prazo de fruição do beneficio fiscal estabelecido no caput deste
artigo terá início a partir da data de expedição ou renovação do alvará:
I para realização das obras e serviços dc engenharia destinados à
construção, reforma, ampliação e/ou adaptação de imóvel visando
à destinação prevista no caput deste arugo;
H. de funcionamento de empreendimento com a destinação descrita
no caput deste artigo.
$ 2º - A edificação locada e destinada aos fins capitulados neste artigo
não gozara do incentivo aqui estabelecido.
Art. 2º - Às empresas que se instalarem, a partir da vigência desta lei,
com sede c foro no município de Bananeiras, cuia atividade empresarial principal,
devidamente consignada nos atos constitutivos e/ou estatutos, for à oferta de meios de
hospedagem são isentas do pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do início de suas atividades.
8 1º - Do sexto ao sétimo ano de atividade, as empresas enquadradas no
caput deste artigo, gozarão de redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota de
155QN imeidente sobre os serviços de hospedagem.
$ 2º - Equipara-se a novo empreendimento, para os fins da isenção
prevista no caput deste artigo e para a redução de aliquota disciplinada no parágrato
anterior, as empresas que, após o início da vigência desta ler, realizarem
investimentos de modo a amphar sua capacidade instalada em relação à oferta de
meios de hospedagem
Rua Cel Antomo Pessoa, 1º 375 — Centro Eananerras-PE — CEP 58220-000 VAR
Fone: (0**83) 367 1129 FAX (0**"83) 367 1080 2a Secar LATA
E-mail: martaramalholeiteZuol.combr Site wwwbarmmeiraspbgovbr sóis
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
$3º- Será de 01% (um por cento) a aliquota prevista no Anexo 1, item
58, alínea “d”, da Lista de Serviços constantes da Lei Municipal n º 224/2002.
Art. 3º - As obras é serviços de engenharia com vistas à instalação,
ampliação, reforma, manutenção e/ou adaptação de imóveis para a oferta de meios de
hospedagem ficam isentas da incidência de ISSQN até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo único: Equipara-se, para os fins previstos nesta Lei, a meio de
hospedagem às edificações erguidas em condominios fechados voltados,
principalmente, para o lazer.
Art. 4º - Os propnetários de imóveis urbanos tombados por órgãos de
preservação do Patrimônio Histórico, Geográfico, Artístico ou Natural poderão
receber restitução do IPTU efetivamente pago, a partir do exercício de 2006,
respeitadas as condições a seguir enumeradas:
L comprovação de que aplicou, no mínimo. o mesmo valor do
IPTU pago na manutenção e conservação do Imovel no exercício
anterior,
II apresentação de atestado do órgão responsável pelo tombamento
do imóvel de que as caracteristicas arquitetônicas originais estão
preservadas e o imóvel em perfeitas condições de uso;
NI. inexistência de débito junto à fazenda Municipal:
Iv. existência de dotação orçamentária específica.
Parágrafo Único: Anualmente, a partir do exercício financeiro de 2007,
constará no Orçamento Geral do Município rubrica orçamentária específica para
custear as despesas decorrentes da implementação do beneticio fiscal instituído neste
artigo.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 30 de novembro de 2005,
te Gllto Ac
ima ago de-kaalho
arta Eleonora Aragã
Prefeita Municipal
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 2375 — Centro - Bananeiras-P — CEP 58220-000 Ro
Fone: (0*"$3) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
E-mail: martaramalholeitef)uol com br Site: www bananeiras:pb.gov.br Feiiso: go a

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