| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | CONCEDE TRATAMENTO FISCAL ESPECIAL A EMPREENDERORES VOLTADO A OFERTA DE MEIOS DE HOSPEDAGEM PARA TURISMO E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEINº 313/2005. Concede tratamento fiscal especial a empreendimentos voltado à oferta de meios de hospedagem para tursmo ce lazer e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de dez anos, os proprictários de imóveis, terrenos e edificações, destinados ao funcionamento de equipamentos voltados à oferta de meios de hospedagem para turismo « lazer. $1º- O prazo de fruição do beneficio fiscal estabelecido no caput deste artigo terá início a partir da data de expedição ou renovação do alvará: I para realização das obras e serviços dc engenharia destinados à construção, reforma, ampliação e/ou adaptação de imóvel visando à destinação prevista no caput deste arugo; H. de funcionamento de empreendimento com a destinação descrita no caput deste artigo. $ 2º - A edificação locada e destinada aos fins capitulados neste artigo não gozara do incentivo aqui estabelecido. Art. 2º - Às empresas que se instalarem, a partir da vigência desta lei, com sede c foro no município de Bananeiras, cuia atividade empresarial principal, devidamente consignada nos atos constitutivos e/ou estatutos, for à oferta de meios de hospedagem são isentas do pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do início de suas atividades. 8 1º - Do sexto ao sétimo ano de atividade, as empresas enquadradas no caput deste artigo, gozarão de redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota de 155QN imeidente sobre os serviços de hospedagem. $ 2º - Equipara-se a novo empreendimento, para os fins da isenção prevista no caput deste artigo e para a redução de aliquota disciplinada no parágrato anterior, as empresas que, após o início da vigência desta ler, realizarem investimentos de modo a amphar sua capacidade instalada em relação à oferta de meios de hospedagem Rua Cel Antomo Pessoa, 1º 375 — Centro Eananerras-PE — CEP 58220-000 VAR Fone: (0**83) 367 1129 FAX (0**"83) 367 1080 2a Secar LATA E-mail: martaramalholeiteZuol.combr Site wwwbarmmeiraspbgovbr sóis x ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA $3º- Será de 01% (um por cento) a aliquota prevista no Anexo 1, item 58, alínea “d”, da Lista de Serviços constantes da Lei Municipal n º 224/2002. Art. 3º - As obras é serviços de engenharia com vistas à instalação, ampliação, reforma, manutenção e/ou adaptação de imóveis para a oferta de meios de hospedagem ficam isentas da incidência de ISSQN até 31 de dezembro de 2015. Parágrafo único: Equipara-se, para os fins previstos nesta Lei, a meio de hospedagem às edificações erguidas em condominios fechados voltados, principalmente, para o lazer. Art. 4º - Os propnetários de imóveis urbanos tombados por órgãos de preservação do Patrimônio Histórico, Geográfico, Artístico ou Natural poderão receber restitução do IPTU efetivamente pago, a partir do exercício de 2006, respeitadas as condições a seguir enumeradas: L comprovação de que aplicou, no mínimo. o mesmo valor do IPTU pago na manutenção e conservação do Imovel no exercício anterior, II apresentação de atestado do órgão responsável pelo tombamento do imóvel de que as caracteristicas arquitetônicas originais estão preservadas e o imóvel em perfeitas condições de uso; NI. inexistência de débito junto à fazenda Municipal: Iv. existência de dotação orçamentária específica. Parágrafo Único: Anualmente, a partir do exercício financeiro de 2007, constará no Orçamento Geral do Município rubrica orçamentária específica para custear as despesas decorrentes da implementação do beneticio fiscal instituído neste artigo. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 30 de novembro de 2005, te Gllto Ac ima ago de-kaalho arta Eleonora Aragã Prefeita Municipal Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 2375 — Centro - Bananeiras-P — CEP 58220-000 Ro Fone: (0*"$3) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 E-mail: martaramalholeitef)uol com br Site: www bananeiras:pb.gov.br Feiiso: go a