| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | CRIA PRAÇA DE MOTOS TAXI |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 316/2005. Cria praça de Motos-Taxi e adota providências correlatas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam criadas nove praças de Motos-Taxi no âmbito do Município de Bananeiras. $ 1º - As praças a que se refere o “caput” do presente Artigo são as seguintes: *-1- 02 (duas) na Rua Coronel Antonio Pessoa - 11-01 (uma) na Rua Floriano Peixoto - HI — 01 (uma) na Praça Epitácio Pessoa - IV — 01 (uma) no Terminal Rodoviário - V- 01 (uma) na Rua Sólon de Lucena - VI 01 (uma) no Distrito de Roma - VII = 0] (uma) no Distrito de Maia - VHL - 01 (uma) no Distrito do Taboleiro -X— 01 (uma) na Chã de Lindolfo $ 2º - O número máximo de vagas permitidas por praça é de 15 (quinze) vagas. Art.2 — A Concessão da licença para o tráfego de passageiros será concedida pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecendo as seguintes exigências: I- Apresentação da Carteira Nacional de habilitação atualizada: H — Apresentação do atestado de bons antecedentes. fornecido por autoridade competente; HH — Apresentação dos documentos da moto e outros documentos exigidos pelo Código de Trânsito Nacional. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ne Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 as = Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Et aà E-mail: ramom moreira()bol com.br Site: www.bananeiras.pb.gov.br Bagage! Es E» ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Art. 8º - Revogadas as Disposições em contrário, especialmente a Lei nº 192/2001. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14e Dezembro de 2005. guto Ghia (assa Eleonora Aragão Katmalão Prefeita Municipal Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (0"*83) 367 1080 Ha Maeir a E-mail: ramom.moreira(âibol.com.br Site: www-bananeiraspb.govbr = EA Fo EA