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norma nº 316/2005

Tipo Lei
Número / Ano 316 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaCRIA PRAÇA DE MOTOS TAXI
native_id708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 316/2005.
Cria praça de Motos-Taxi e adota
providências correlatas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam criadas nove praças de Motos-Taxi no âmbito do Município de
Bananeiras.
$ 1º - As praças a que se refere o “caput” do presente Artigo são as seguintes:
*-1- 02 (duas) na Rua Coronel Antonio Pessoa
- 11-01 (uma) na Rua Floriano Peixoto
- HI — 01 (uma) na Praça Epitácio Pessoa
- IV — 01 (uma) no Terminal Rodoviário
- V- 01 (uma) na Rua Sólon de Lucena
- VI 01 (uma) no Distrito de Roma
- VII = 0] (uma) no Distrito de Maia
- VHL - 01 (uma) no Distrito do Taboleiro
-X— 01 (uma) na Chã de Lindolfo
$ 2º - O número máximo de vagas permitidas por praça é de 15 (quinze) vagas.
Art.2 — A Concessão da licença para o tráfego de passageiros será concedida
pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecendo as seguintes exigências:
I- Apresentação da Carteira Nacional de habilitação atualizada:
H — Apresentação do atestado de bons antecedentes. fornecido por autoridade
competente;
HH — Apresentação dos documentos da moto e outros documentos exigidos pelo
Código de Trânsito Nacional.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ne
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 as =
Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Et aÃ
E-mail: ramom moreira()bol com.br Site: www.bananeiras.pb.gov.br Bagage! Es
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 8º - Revogadas as Disposições em contrário, especialmente a Lei nº
192/2001.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 14e Dezembro de 2005.
guto Ghia
(assa Eleonora Aragão Katmalão
Prefeita Municipal
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (0"*83) 367 1080 Ha Maeir a
E-mail: ramom.moreira(âibol.com.br Site: www-bananeiraspb.govbr = EA Fo EA

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