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norma nº 805/2018

Tipo Lei
Número / Ano 805 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art |º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba,
com fundamento no art 24 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.
8 18. 0 Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput
delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art 8º da Lei nº
11.445/2007.
8 2º. 0 Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30
(trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água
e Esgotos da Paraíba - CABEPA,
Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de. em regime
de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento
de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as
modificações introduzidas pela Lei Federal nº [1445/2007.
8 [8.0 Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura.
82º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após 0
prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. 1)
“4
Art 32. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art 13 da Lei Federal nº 1107/2005, cumulado com os
arts. 8 2 23, 8 18, da Lei Federal nº 1445/2007 e o art 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar
Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as
competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art 48. 0 Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de
Cooperação mencionado no art |£, nos moldes do que dispõe o art 13, 8 4º, da Lei Federal nº [1107/2005.
Art 52. As autorizações de que tratam os arts. [£, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico.
8 [£, As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes
atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
| captação. adução e tratamento de água bruta;
Il. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art 68. O Convênio de Cooperação a que se refere o art |º desta Lei deverá estabelecer:
| os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegada;
Il. os direitos e obrigações do Município:
III. os direitos e obrigações do Estado,
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art 78. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros pregos públicos
decorrentes da utilização desses serviços.
8 |£. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput o usuário dos serviços ficará
sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador:
| multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente
regulador;
Il. interrupção da prestação dos serviços. mediante prévia notificação com concessão de
prazo legal.
8 2º, Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta
postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no
caput.
Art Bº - Esta lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de Dezembro de 2018.
.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
ORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com
fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei
Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos sanitários.
$ 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio do
Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará
Es ao Estado da Paraíba a competência de organização dos
serviços públicos de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes
do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
$ 2º. O Convênio de Cooperação a que se refere o
caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos,
prorrogável por acordo entre as partes.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos
da Paraíba — CAGEPA,
Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31
de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade,
conceder a prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários,
através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei
Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei
Federal nº 11.445/2007.
$ 1º. O Contrato mencionado no caput será
celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo
inicial a data da sua assinatura.
$ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção
dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio
pagamento de indenização eventualmente devida pelo
Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, 6 1º,
da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial nº
6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora
da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de
exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará
vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado
no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13, $ 4º, da Lei Federal nº
11.107/2005.
Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º
desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema
Estadual de Saneamento Básico.
$ 1º. As autorizações mencionadas no caput devem
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
1. captação, adução e tratamento de água bruta;
Il. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
lll. coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
Art. 6º. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º
desta Lei deverá estabelecer:
1. os meios e instrumentos para o exercício das competências
de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
11. os direitos e obrigações do Município;
WII. os direitos e obrigações do Estado, e
«IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 72. Toda edificação permanente urbana será conectada
às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas
e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2018
$ 7º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida
no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a
serem aplicadas pelo ente prestador:
1. multa diária no valor estabelecido em regulamento de
serviços a ser editado peio ente regulador;
A li. interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia
notificação com concessão de prazo legal.
$ 2º. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da
edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento
(AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido
no caput.
Ant. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito do Município de
Bananeiras, em 28 de Dezembro de 2018. .
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
PORTARIA
O | DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 370/2007 e em conformidade com o Processo nº 015/2018,
RESOLVE:
Cunceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora GERALDA TEIXEIRA DA
CRUZ, Professora, matrícula nº 882, com lotação fixada na Secretaria de Educação, com
fundamentação no Art. 6º, incisos 1, 1, HE e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 85º do
“Avt.40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Ar. $1, incisos |, 1, til e IV, $1º do
Art. 20 da Lei Municipal af 370/2007
Bananciras, 28 de dezgmbro de 2018.
Kieyton ves da Silva Viriato
Direto Bhalidante do IRPRM

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