| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art |º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art 24 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. 8 18. 0 Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art 8º da Lei nº 11.445/2007. 8 2º. 0 Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CABEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de. em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº [1445/2007. 8 [8.0 Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura. 82º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após 0 prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. 1) “4 Art 32. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art 13 da Lei Federal nº 1107/2005, cumulado com os arts. 8 2 23, 8 18, da Lei Federal nº 1445/2007 e o art 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art 48. 0 Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art |£, nos moldes do que dispõe o art 13, 8 4º, da Lei Federal nº [1107/2005. Art 52. As autorizações de que tratam os arts. [£, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. 8 [£, As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: | captação. adução e tratamento de água bruta; Il. adução, reservação e distribuição de água tratada; e III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art 68. O Convênio de Cooperação a que se refere o art |º desta Lei deverá estabelecer: | os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada; Il. os direitos e obrigações do Município: III. os direitos e obrigações do Estado, IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art 78. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros pregos públicos decorrentes da utilização desses serviços. 8 |£. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: | multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador; Il. interrupção da prestação dos serviços. mediante prévia notificação com concessão de prazo legal. 8 2º, Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. Art Bº - Esta lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de Dezembro de 2018. . DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' ORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. $ 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará Es ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007. $ 2º. O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Ar. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007. $ 1º. O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura. $ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, 6 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13, $ 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. $ 1º. As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 1. captação, adução e tratamento de água bruta; Il. adução, reservação e distribuição de água tratada; e lll. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 6º. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá estabelecer: 1. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada; 11. os direitos e obrigações do Município; WII. os direitos e obrigações do Estado, e «IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art. 72. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços. MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 31 DE DEZEMBRO DE 2018 $ 7º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: 1. multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado peio ente regulador; A li. interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com concessão de prazo legal. $ 2º. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. Ant. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de Dezembro de 2018. . DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito PORTARIA O | DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 370/2007 e em conformidade com o Processo nº 015/2018, RESOLVE: Cunceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora GERALDA TEIXEIRA DA CRUZ, Professora, matrícula nº 882, com lotação fixada na Secretaria de Educação, com fundamentação no Art. 6º, incisos 1, 1, HE e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 85º do “Avt.40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Ar. $1, incisos |, 1, til e IV, $1º do Art. 20 da Lei Municipal af 370/2007 Bananciras, 28 de dezgmbro de 2018. Kieyton ves da Silva Viriato Direto Bhalidante do IRPRM